Seleção.
Pergunta 579. Os documentos do imóvel exigidos antes do decreto são _______________ (liste cada documento e para que ele serve, por exemplo: certidão de inteiro teor da matrícula, para provar o domínio; planta e memorial descritivo, para identificar a área). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigos 6º e 13.)
Pergunta 580. As informações que cada documento precisa conter são _______________ (exemplo fictício: a planta traz as medidas, as confrontações e a área; o laudo traz o método, os elementos de comparação e a data). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigos 6º, 13 e 27.)
Pergunta 581. O que a comissão confere para aprovar a escolha do imóvel é _______________ (exemplo fictício: o atendimento de cada característica exigida, o laudo de avaliação e a inexistência de imóvel público que sirva). (Base legal: Constituição Federal, artigo 37, caput.)
Pergunta 582. Os pontos de cada característica, quando houver mais de um imóvel que atenda, são _______________ (exemplo fictício: localização 40 pontos, área e forma 30 pontos e menor custo por metro quadrado 30 pontos). (Base legal: Constituição Federal, artigo 37, caput.)
Possibilidades previstas na lei: A desapropriação pode ser feita por acordo administrativo ou por via judicial, e o decreto deve identificar o bem, a destinação e o fundamento legal (Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigos 6º, 10 e 11).
Pergunta 583. A tentativa de acordo com o proprietário é feita _______________ (exemplo fictício: por notificação com oferta do valor do laudo e prazo de 15 dias para resposta). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigos 10 e 22.)
Pergunta 584. O proprietário apresenta, para receber o valor acordado, _______________ (exemplo fictício: certidão de matrícula atualizada, certidões de tributos do imóvel e documento de identidade). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 34.)
Recursos e encerramento.
Pergunta 585. O valor máximo admitido por metro quadrado, conforme a avaliação, é de _______________ reais. (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 27; Constituição Federal, artigo 5º, XXIV.)
Pergunta 586. O valor total estimado da indenização, incluídas as benfeitorias, é de _______________ reais. (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 27.)
Pergunta 587. A reserva para juros, honorários e custas é de _______________ reais. (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigos 15-A e 27.)
Pergunta 588. O pagamento ocorre _______________ (exemplo fictício: em parcela única no acordo e por precatório ou requisição de pequeno valor na via judicial). (Base legal: Constituição Federal, artigo 5º, XXIV; Constituição Federal, artigo 100.)
Pergunta 589. O que o fiscal confere antes de cada pagamento é _______________ (exemplo fictício: prova de propriedade pela matrícula atualizada, quitação dos tributos do imóvel, edital publicado para conhecimento de terceiros e, havendo hipoteca ou penhora, reserva da parte do preço devida ao credor). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 34.)
Possibilidades previstas na lei: O pagamento em títulos da dívida pública só é admitido no caso do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, depois de cinco anos de cobrança do imposto predial e territorial urbano progressivo, na forma do plano diretor (Constituição Federal, artigo 182, parágrafo 4º, III; Lei federal número 10.257, de 2001, artigo 8º).
Pergunta 590. A imissão na posse é pedida _______________ (exemplo fictício: com alegação de urgência no decreto e depósito do valor da avaliação, dentro de 120 dias da alegação). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 15.)
Pergunta 591. As providências imediatas depois da imissão são _______________ (exemplo fictício: auto de imissão com fotos, cercamento em 15 dias e transferência das ligações de água e energia). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 15.)
Pergunta 592. A desapropriação é encerrada antes do fim quando _______________ (exemplo fictício: o Município desiste antes do pagamento, o imóvel deixa de ser necessário ou surge alternativa melhor). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 10.)
Pergunta 593. A desapropriação é considerada concluída quando _______________ (exemplo fictício: o valor é pago e a transferência é registrada na matrícula em nome do Município). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 29; Lei federal número 6.015, de 1973, artigo 167.)
Pergunta 594. O prazo para dar ao imóvel a destinação declarada é de _______________ meses contados do registro. (Base legal: Lei federal número 4.132, de 1962, artigo 3º; Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 10.)
Pergunta 595. Em caso de atraso na destinação, a providência é _______________ (exemplo fictício: relatório ao Conselho Municipal de Habitação com a justificativa e o novo prazo). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 35; Lei federal número 4.132, de 1962, artigo 3º.)
Possibilidades previstas na lei: A declaração de utilidade pública caduca em cinco anos e só pode ser renovada depois de um ano; a de interesse social exige que a desapropriação se efetive e o aproveitamento comece em até dois anos (Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 10; Lei federal número 4.132, de 1962, artigo 3º). O bem incorporado ao patrimônio público não é devolvido por reivindicação, resolvendo se o desvio de finalidade em perdas e danos (Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 35).
Pergunta 596. As consequências do desvio de finalidade do imóvel desapropriado são _______________ (exemplo fictício: apuração de responsabilidade do agente e reparação ao expropriado em perdas e danos). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 35; Decreto-Lei federal número 4.657, de 1942, artigo 28.)
Pergunta 597. O próximo imóvel da lista é escolhido quando _______________ (exemplo fictício: o primeiro se mostrar contaminado, tiver ocupação consolidada ou custar acima do valor máximo por metro quadrado). (Base legal: Constituição Federal, artigo 37, caput.)