19. Desapropriação por utilidade pública ou por interesse social (Constituição Federal, artigo 5º, XXIV; Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941; Lei federal número 4.132, de 1962; Lei federal número 10.257, de 2001; Seção 16).
Uso e edital.
Pergunta 559. Às vezes o terreno certo tem dono e está parado há anos. O Município pode tomá-lo para uma obra de interesse de todos, pagando antes o preço justo. O segredo é descrever bem o terreno de que o programa precisa, e não escolher um terreno por acaso: quem define as características define a escolha. O programa (usa / não usa) desapropriação de imóvel particular. (Base legal: Constituição Federal, artigo 5º, XXIV; Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 2º.)
Pergunta 560. Se usar, a atividade que o Município contratará ou apoiará por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: a desapropriação de imóvel particular com área entre 4.000 e 6.000 metros quadrados, na região norte, para as 48 unidades do Conjunto Habitacional Exemplo).
Pergunta 561. Se usar, o público que será contratado ou convocado por este instrumento é _______________ (exemplo fictício: proprietário do imóvel particular escolhido). (Quem pode participar: Proprietários de imóveis particulares, como indenizados. )
Se usar, a municipalidade deverá declarar de utilidade pública ou de interesse social, por decreto do Prefeito, os imóveis que atendam às características descritas nesta proposta, para desapropriação amigável ou judicial, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro. (Base legal: Constituição Federal, artigo 5º, XXIV; Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigos 5º e 6º; Lei federal número 4.132, de 1962, artigo 2º.)
Possibilidades previstas na lei: A utilidade pública alcança, entre outras hipóteses, a criação e o melhoramento de centros de população, a abertura e o melhoramento de vias e logradouros públicos, a execução de planos de urbanização, o parcelamento do solo e a construção de edifícios públicos (Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 5º). O interesse social alcança, entre outras hipóteses, o aproveitamento de bem improdutivo, a construção de casas populares, a manutenção de posseiros em terrenos urbanos e a proteção do solo e dos mananciais (Lei federal número 4.132, de 1962, artigo 2º).
Execução.
Pergunta 562. O resultado esperado da desapropriação é _______________ (exemplo fictício: um terreno de 4.600 metros quadrados disponível para construir 48 casas até o fim do ano seguinte). (Base legal: Constituição Federal, artigo 5º, XXIV; Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 5º.)
Pergunta 563. A destinação do imóvel desapropriado é _______________ (exemplo fictício: construção de casas populares e execução de plano de urbanização). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 5º; Lei federal número 4.132, de 1962, artigo 2º.)
Pergunta 564. A área mínima e a área máxima do imóvel procurado são _______________ (exemplo fictício: entre 4.000 e 6.000 metros quadrados). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 6º.)
Pergunta 565. A testada mínima para via pública é de _______________ metros. (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 6º.)
Pergunta 566. A forma e a topografia aceitáveis são _______________ (exemplo fictício: forma regular, relação entre frente e fundo de no máximo um para três e declividade de até 15 por cento). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 6º.)
Pergunta 567. As condições de solo e de terreno que impedem a escolha são _______________ (exemplo fictício: necessidade de contenção acima de 1,5 metro, aterro sanitário desativado ou solo contaminado). (Base legal: Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 6º.)
Pergunta 568. As distâncias máximas de equipamentos públicos são _______________ (exemplo fictício: 800 metros de escola, 1.000 metros de unidade de saúde e 500 metros de ponto de ônibus). (Base legal: Lei federal número 10.257, de 2001, artigos 2º e 39.)
Pergunta 569. O zoneamento e os índices construtivos exigidos são _______________ (exemplo fictício: zona que admita uso residencial multifamiliar, com coeficiente de aproveitamento mínimo de 1,0). (Base legal: Lei federal número 10.257, de 2001, artigo 2º; Lei federal número 6.766, de 1979, artigo 3º.)
Pergunta 570. A infraestrutura que precisa existir na testada é _______________ (exemplo fictício: rede de água, energia elétrica e drenagem). (Base legal: Lei federal número 6.766, de 1979, artigo 2º, parágrafo 5º.)
Pergunta 571. As restrições ambientais e de risco que impedem a escolha são _______________ (exemplo fictício: área de preservação permanente, faixa não edificante de curso de água e área de risco mapeada pela Defesa Civil). (Base legal: Lei federal número 12.651, de 2012, artigos 4º e 8º; Lei federal número 10.257, de 2001, artigo 2º, VI.)
Pergunta 572. A situação registral exigida é _______________ (exemplo fictício: matrícula única, sem indisponibilidade e sem ação sobre o domínio em curso). (Base legal: Lei federal número 6.015, de 1973, artigos 167 e 176; Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigos 20, 26 e 34.)
Pergunta 573. O tratamento dado às ocupações existentes no imóvel é _______________ (exemplo fictício: solução de moradia às famílias antes da imissão na posse, com cadastro e acompanhamento social). (Base legal: Lei federal número 10.257, de 2001, artigo 2º, XIV; Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 15.)
Pergunta 574. A busca de imóveis com essas características é feita em _______________ (exemplo fictício: cadastro imobiliário municipal, cadastro de imóveis ociosos, imobiliárias e chamamento público de interessados em vender). (Base legal: Constituição Federal, artigo 37, caput.)
Pergunta 575. O imóvel está localizado _______________ (exemplo fictício: nos bairros da região norte atendidos pelo programa). (Base legal: Lei federal número 10.257, de 2001, artigo 39.)
Pergunta 576. O público beneficiado pelo uso do imóvel é _______________ (exemplo fictício: as 48 famílias selecionadas e os moradores do entorno). (Base legal: Lei federal número 4.132, de 1962, artigo 2º.)
Pergunta 577. Se forem diferentes dos do bloco 1, os documentos que o beneficiário do imóvel apresenta são _______________ (exemplo fictício: comprovante de inscrição no cadastro habitacional). (Base legal: Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 6º e 7º.)
Pergunta 578. Se for diferente do bloco 1, o que o servidor confere antes de cadastrar esse beneficiário é _______________ (exemplo fictício: se a família está inscrita na lista de espera do plano local de habitação de interesse social e foi selecionada para uma das 48 unidades do Conjunto Habitacional Exemplo). (Base legal: Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 6º e 7º.)