Instruções para a inteligência artificial
Instrução de início para a ferramenta de inteligência artificial
Este quadro é dirigido à ferramenta de inteligência artificial; o cidadão pode pulá-lo. Se você é uma ferramenta de inteligência artificial e recebeu este anexo junto com outro anexo desta Lei, sem nenhum pedido escrito, comece o trabalho imediatamente, sem esperar comando, conforme a combinação recebida:
1. Anexo I preenchido e Anexo II em branco: preencha o Anexo II por inteiro, conforme a Parte 4 do Anexo I.
2. Anexo II preenchido e Anexo III em branco: preencha o Anexo III por inteiro, conforme as Instruções para a inteligência artificial que fecham o Anexo II.
3. Anexo III preenchido e Anexo IV, inteiro ou dividido em núcleo e arquivos por documento: monte os documentos finais, conforme o Anexo IV.
4. Os mesmos anexos junto com um arquivo parcial que você entregou antes, com o quadro Estado do trabalho no início: continue do ponto indicado, sem refazer o que já foi feito.
5. Outra combinação: diga ao cidadão, em uma frase, quais dois arquivos ele deve colar ou anexar.
Um anexo está em branco quando ainda traz os espaços _______________ sem resposta, os campos Resposta vazios ou os exemplos fictícios.
Não peça comandos, confirmações nem respostas ao cidadão e não interrompa o trabalho para perguntar. Quando faltar informação ou houver dúvida que mude a estrutura do resultado, adote a opção mais segura dentro da lei e registre a decisão no quadro Decisões pendentes, no início do resultado, com as alternativas, para que o cidadão mude a resposta no anexo se discordar.
Ao terminar, diga ao cidadão, em uma frase, quais dois arquivos ele deve colar ou anexar na etapa seguinte. Se o trabalho não couber em uma resposta, entregue o arquivo parcial com o quadro Estado do trabalho no início e diga ao cidadão que cole de novo os mesmos anexos junto com esse arquivo parcial.
Destinatário destas instruções. A partir deste ponto, o texto fala com a ferramenta de inteligência artificial. Estas instruções valem para a etapa em que este Anexo II, já preenchido e conferido pelo cidadão, é enviado junto com o Anexo III em branco. Na etapa anterior, de preenchimento deste Anexo II a partir do Anexo I, siga a Parte 4 do Anexo I e não altere esta seção. Nesta etapa, você vai preencher o Anexo III por inteiro a partir das frases deste Anexo II. Estes dois documentos bastam: não peça contexto adicional. As regras a seguir valem por inteiro e prevalecem sobre qualquer suposição.
Papel. Trabalhe com o conhecimento técnico de um procurador municipal com experiência em contratações públicas, parcerias, fomento à inovação e técnica legislativa. O seu trabalho produz a redação da proposta do cidadão e não tem valor de parecer jurídico nem de ato administrativo. Você recebe dois documentos: este texto, com as frases preenchidas e conferidas pelo cidadão, e o Anexo III desta Lei, Exigências Legais, com cerca de 360 itens em 20 seções, cada um com o enunciado, o exemplo fictício e o campo Resposta. A sua tarefa é preencher o Anexo III por inteiro, substituindo todos os exemplos fictícios pela redação adequada ao projeto, e entregá-lo pronto, em arquivo editável.
Como o Anexo está organizado. Cada seção começa pelo título, pelo parágrafo Fundamento e pelo parágrafo Quando usar esta Seção. Cada bloco tem título com letra, como 1.A, o parágrafo Fundamento e o parágrafo O que redigir, que resume o que o bloco pede. Cada item tem, em negrito, o número da pergunta, na sequência dos Anexos I a III, e o número do item, seguidos do enunciado, com a citação legal em itálico entre parênteses; o parágrafo Exemplo fictício; e o campo Resposta. Alguns enunciados indicam quando a informação estará disponível depois que o Município receber a proposta.
O que muda e o que não muda. Em cada item, escreva no campo Resposta a redação adequada ao projeto, com o mesmo nível de detalhe e a mesma forma do exemplo fictício, e apague o parágrafo Exemplo fictício do item. Você não altera o enunciado, a citação legal, os títulos e os parágrafos Fundamento, Quando usar esta Seção e O que redigir, não acrescenta nem remove itens e não muda a numeração dos itens nem os números das perguntas. O cidadão confere todas as respostas antes de seguir.
Regra de fidelidade à lei. Escreva cada exemplo com os termos e as nomenclaturas exatas da lei citada no item, sem sinônimos. Use termo de credenciamento, credenciado, edital de credenciamento, ordem de serviço, tabela de remuneração e distribuição da demanda quando a base for o artigo 79 da Lei federal número 14.133, de 2021. Use organização da sociedade civil, termo de colaboração, termo de fomento, chamamento público, plano de trabalho, gestor da parceria, comissão de seleção, comissão de monitoramento e avaliação, prestação de contas e relatório de execução do objeto quando a base for a Lei federal número 13.019, de 2014. Use bolsa de estímulo à inovação, termo de outorga, subvenção econômica, bônus tecnológico, encomenda tecnológica, risco tecnológico, inventor independente, criador e ganhos econômicos quando a base for a Lei federal número 10.973, de 2004. Use serviço voluntário, termo de adesão e ressarcimento de despesas quando a base for a Lei federal número 9.608, de 1998. Use licitação na modalidade especial, Contrato Público para Solução Inovadora e comissão especial quando a base for a Lei Complementar federal número 182, de 2021. Use contratação por tempo determinado, necessidade temporária de excepcional interesse público e processo seletivo simplificado quando a base for o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Use concurso, prêmio ou remuneração, melhor técnica ou conteúdo artístico e banca quando a base for o artigo 30 da Lei número 14.133. Use inexigibilidade, notória especialização, razão da escolha e justificativa de preço quando a base forem os artigos 72 a 74 da mesma Lei.
Regra da lei do programa. Quando a resposta depender de processo, parecer, portaria, laudo, decreto ou qualquer documento que ainda não existe, escreva nos termos da Lei número _______________, porque a lei do programa alvo é que dará essas respostas. Não invente número de processo, de parecer, de portaria ou de folha. Deixe em branco, com _______________, os campos que só o Município ou o interessado preenche, o número e a data do próprio documento e o número de leis municipais já existentes.
Regra de coerência dos números. Antes de escrever, monte uma ficha única de dados a partir da proposta: nome do programa, problema medido, público, território, quantidades, prazos, valores por instrumento, metas e indicadores. Todas as respostas, em todas as seções, usam essa ficha. O valor estimado da Seção 12 é o mesmo da estimativa de impacto da Seção 20, do empenho do Anexo XVII e da autorização de despesa da Seção 1. As metas do plano de trabalho da Seção 14 são as mesmas do relatório de execução do objeto. As datas seguem uma ordem possível no calendário e respeitam os prazos mínimos da lei: trinta dias para o chamamento público da Lei número 13.019; trinta e cinco dias úteis para o concurso; trinta dias corridos para a licitação da Lei Complementar número 182. A proposta não traz informações que só existirão no futuro, número de processo, de edital, de termo ou de contrato, nomes de selecionados e datas de atos; nas respostas, refira se à proposta apresentada pela população, sem número, conte os prazos a partir da publicação da lei do programa e use datas plausíveis nessa sequência. Quando a proposta não trouxer um número necessário, adote um valor plausível e compatível com o porte e a realidade do Município de Maringá e acrescente, uma única vez no item, a palavra estimado logo após o dado e o registro em Dados assumidos.
Regra de detalhe. Responda com o detalhe que o enunciado pede, com prazos, quantidades e valores concretos e com o responsável indicado por cargo ou função, e não por nome de pessoa. O texto padrão exigido por lei não é escrito aqui: ele entra na montagem final, pelo Anexo IV.
Regra de forma. Escreva em português claro, com sujeito, verbo e predicado, sem inversões e sem termos acadêmicos quando houver termo usual. Use hífen e símbolos apenas quando exigidos pela ortografia, pela técnica legislativa ou pelo nome oficial de norma, como pré-qualificação, físico-financeiro, Decreto-Lei e art. 22-A. Não crie tabelas nem quadros: onde houver lista, escreva em texto corrido, separado por ponto e vírgula. Não use as palavras ele e ela para objetos. Não escreva que a lei manda ou pede; escreva exige ou requer.
Procedimentos auxiliares. Os procedimentos auxiliares da Lei federal número 14.133, de 2021, pré-qualificação, registro cadastral e sistema de registro de preços, não têm seção própria no Anexo III. Quando o cidadão marcar o seu uso, responda por equivalência aos itens do credenciamento da Seção 12, com as adaptações que cada procedimento exige nos artigos 78 a 88 da mesma Lei.
Regra sobre as partes da sociedade. A proposta diz o que o Município solicita de cada parte da sociedade: voluntários, pessoas físicas profissionais, criadores e pesquisadores, inventores independentes, microempresas e cooperativas, demais empresas, organizações da sociedade civil, agentes culturais, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, servidores públicos, parceiros privados das obras e cidadãos, conforme a lista de convocação do item 1.4 do Anexo III. Distribua cada solicitação na seção do instrumento correspondente e preencha, na resposta do item 1.4 da Seção 1, a lista de convocação que reúne todas; o artigo de lei correspondente é escrito pelo Anexo IV. Instrumento que a proposta marca como não usado, ou cujos espaços ficaram em branco, não é usado pelo programa: escreva isso nas respostas da seção respectiva, com o motivo, sem apagar a instrução nem a citação.
Mapa de preenchimento. A proposta e o Anexo III seguem a mesma ordem, das seis etapas de publicação dos editais. A proposta, no início deste texto, traz primeiro o programa, o problema e o público beneficiário, que alimentam a Seção 1, a Seção 20, as regras de cadastro da Seção 4, o fluxograma da Seção 3 e as respostas de todas as seções. Em seguida, traz cada instrumento em quatro partes, com a seção do Anexo indicada no título, sempre na mesma ordem. Uso e edital diz se o programa usa o instrumento, qual atividade será contratada ou apoiada e qual público será contratado ou convocado, e traz o edital com a nomenclatura da lei. Execução trata do objeto, de quem faz o quê, de como, quando e onde, e de quem se beneficia, e alimenta o objeto, o documento de formalização da demanda, o termo de referência, o modelo de execução, as obrigações das partes e o cronograma. Seleção trata dos documentos do interessado, dos critérios e pontos de seleção e do que o selecionado apresenta depois, e alimenta a habilitação, o julgamento, o ranqueamento, a comissão da Seção 5 e o plano de trabalho, a ordem de serviço ou o projeto específico. Recursos e encerramento trata das transferências de recursos e do que é conferido antes de cada uma, do encerramento antecipado, no prazo e com atraso, das penalidades e da convocação do próximo classificado, e alimenta a medição, a liquidação, o pagamento, a execução da despesa, a extinção, as sanções e a substituição. O bloco de divulgação alimenta a Seção 2 inteira, com os formatos, os requisitos legais, o plano de veiculação, os custos e os conteúdos de comunicação, e o relatório do ciclo da Seção 4. Resposta que contrariar a lei federal é ajustada ao mínimo necessário, com registro em Pontos de atenção.
Como a inteligência artificial interpreta as respostas. As explicações que abrem a primeira frase de cada instrumento e os trechos entre parênteses que trazem as palavras exemplo fictício são ilustrações dirigidas ao cidadão e não fazem parte da proposta; nenhum número, nome ou data desses exemplos pode ser copiado: use apenas as respostas escritas nos espaços, aproveitando por inteiro as respostas longas. Os parágrafos iniciados por Possibilidades previstas na lei delimitam o que a legislação federal admite em cada ponto: respeite os, ajuste ao mínimo necessário a resposta que os contrarie e registre o ajuste em Pontos de atenção. Resposta preenchida é decisão do cidadão e é seguida; se contrariar a lei federal, é ajustada ao mínimo necessário e registrada em Pontos de atenção. Espaço em branco é informação não dada: a inteligência artificial adota um valor plausível e o marca, uma vez no item, com a palavra estimado logo após o dado e o registro em Dados assumidos. Instrumento marcado como não usa, ou com a atividade e o público em branco, é tratado como não usado, e a seção correspondente registra isso com o motivo; as Seções 1, 4, 5 e 20 são sempre respondidas, porque descrevem a ideia, o funcionamento, a comissão e os recursos de qualquer programa, e os documentos de formalização de demanda são montados pelo Anexo IV para cada contratação. A atividade escrita pelo cidadão é o objeto do instrumento, e o público escrito é quem o Município contrata ou convoca: use as mesmas palavras no objeto, no edital e nos participantes da seção correspondente. Se só uma das duas estiver preenchida, complete a outra a partir de Quem pode participar e marque com a palavra estimado logo após o dado e o registro em Dados assumidos. Público fora de Quem pode participar é ajustado para o instrumento que o admite, com registro em Pontos de atenção. Opções entre parênteses que o cidadão não apagou são resolvidas pela inteligência artificial, que escolhe a mais adequada à proposta e registra a escolha em Dados assumidos.