EXIGÊNCIAS LEGAIS
Como usar este Anexo. Este Anexo normalmente chega a você já preenchido por uma ferramenta de inteligência artificial, a partir do Anexo II que você conferiu, com a redação do seu projeto no campo Resposta de cada item. Confira todas as respostas e mude o que não corresponder ao funcionamento do seu projeto. Depois, copie e cole, ou anexe, este Anexo preenchido e o Anexo IV em uma ferramenta de sua escolha, sem escrever nada além disso, para montar os documentos finais. Se preferir preencher sem ferramenta, escreva no campo Resposta de cada item. Responda só o que diferencia o seu projeto: o texto padrão que a lei exige entra na montagem final, pelo Anexo IV.
Numeração. Cada item é uma pergunta numerada, e o número do item, como 1.1, continua a identificar o item nas remissões. Este Anexo tem 364 perguntas, numeradas de 766 a 1129. Os Anexos I, II e III têm, ao todo, 1.129 perguntas, numeradas em sequência: o Anexo I, as perguntas 1 a 70; o Anexo II, as perguntas 71 a 765; e o Anexo III, as perguntas 766 a 1129.
Exemplos fictícios. Todos os exemplos são fictícios e mostram só a forma e o nível de detalhe da resposta. Não copie deles números, valores, prazos, nomes, lugares, datas nem números de leis, de processos ou de dotações: use apenas os dados da sua proposta.
Informações que só o Município pode dar. Alguns itens pedem dado que só o Município possui ou que só passa a existir depois que a proposta é recebida, como número de processo, dotação definitiva ou matrícula de imóvel. O próprio item avisa; nesses casos, deixe o espaço _______________ em branco.