SEÇÃO 10
LICITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIAL E CONTRATO PÚBLICO PARA SOLUÇÃO INOVADORA
Fundamento: Lei Complementar federal número 182, de 1º de junho de 2021, artigos 12, 13, 14 e 15; Constituição Federal, artigo 37, caput, e artigo 195, parágrafo 3º; Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 62 a 70, no que couber, e artigo 92; Lei federal número 12.527, de 2011, artigo 8º; ato do Poder Executivo federal que atualiza anualmente os valores da Lei Complementar número 182.
Quando usar esta Seção: Responda estas perguntas quando o programa alvo tiver um problema público que exige solução inovadora com tecnologia e quiser testar, em disputa aberta, soluções desenvolvidas ou a desenvolver por várias pessoas e empresas, antes de decidir qual comprar. A licitação especial da Lei Complementar número 182 é diferente do concurso da Seção 17 e das modalidades comuns da Lei número 14.133: o edital descreve o problema e os resultados esperados, e não a solução; as propostas são julgadas por comissão especial com critérios de potencial, maturidade e custo benefício; pode ser selecionada mais de uma proposta; a habilitação vem depois do julgamento e só para os selecionados; e o preço só entra como critério de viabilidade e de custo benefício. O contrato que resulta, Contrato Público para Solução Inovadora, dura até doze meses, prorrogáveis por mais doze, paga o esforço mesmo com risco tecnológico e pode ser seguido de contrato de fornecimento sem nova licitação. O caput do artigo 13 admite pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, e por isso esta Seção alcança o inventor da Seção 11 e as microempresas locais em igualdade. Nesta licitação a Prefeitura descreve o problema, e não a solução, e deixa que cada participante proponha a sua forma de resolver. Serve para testar antes de comprar. Comissão especial é o grupo de pessoas que entende do assunto e julga as propostas, com pelo menos um servidor e um professor de universidade pública. Habilitação depois do julgamento quer dizer que primeiro se escolhe a melhor ideia e só depois se conferem os papéis de quem foi escolhido. Contrato Público para Solução Inovadora é o contrato de teste: dura até um ano, pode ser prorrogado por mais um, paga o trabalho feito mesmo se a ideia não funcionar por risco tecnológico, e pode adiantar uma parte do dinheiro para quem não tem capital para começar. Depois do teste, a Prefeitura pode comprar a solução direto de quem passou, por até dois anos, mais dois se prorrogar, dentro de um teto de cinco vezes o valor do contrato de teste. Todo proponente, mesmo quem não foi escolhido, recebe a nota e o motivo por escrito. A planilha pública mostra o problema, as propostas e o que cada teste conseguiu. Os textos padrão e os requisitos legais deste documento, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
Diferença entre encomenda tecnológica e Contrato Público para Solução Inovadora: Na encomenda tecnológica, o Município contrata diretamente, sem licitação, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador; escolhe o contratado pela maior probabilidade de alcance do resultado pretendido, e não necessariamente pelo menor preço ou custo; paga proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico financeiro aprovado, sem teto de valor fixado em lei; e pode contratar o fornecimento posterior mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, na forma do artigo 20, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei federal número 10.973, de 2004, do artigo 27, parágrafo 8º, inciso II, do Decreto federal número 9.283, de 2018, e do artigo 75, inciso V, da Lei federal número 14.133, de 2021. No Contrato Público para Solução Inovadora, o Município faz licitação na modalidade especial, aberta a pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico; celebra o contrato com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais um período de até 12 meses, e com valor máximo de 1.600.000 reais por contrato; paga conforme o critério adotado, ainda que os resultados almejados não sejam atingidos em decorrência do risco tecnológico, com exceção das remunerações variáveis de incentivo vinculadas ao cumprimento das metas; e, encerrado o contrato, pode celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato de fornecimento limitado a 24 meses, prorrogável por mais 24 meses, e a 5 vezes o valor máximo do contrato de teste, na forma dos artigos 13, 14, caput e parágrafos 2º e 5º, e 15, caput e parágrafos 2º e 3º, da Lei Complementar federal número 182, de 2021. Use a encomenda tecnológica quando não houver solução no mercado e o problema exigir pesquisa com risco tecnológico; use o Contrato Público para Solução Inovadora quando puder haver soluções no mercado, prontas ou a desenvolver, para testar e comparar em disputa aberta antes de comprar.
No exemplo desta Seção: O Programa Construindo Minha Cidade precisava de uma forma de monitorar o consumo de água e energia das _______________ unidades e de alertar as famílias sobre desperdício, com custo por unidade inferior a _______________ reais. O Município abriu licitação especial com o problema e os resultados esperados, sem descrever a solução, recebeu _______________ propostas, incluídas a de um inventor pessoa física da Seção 11 e a de uma microempresa de Maringá, e a comissão especial selecionou três para teste em _______________ unidades cada, por doze meses, com preço fixo mais remuneração variável por meta de redução de consumo. A solução com melhor custo benefício foi contratada para fornecimento às demais unidades por vinte e quatro meses, sem nova licitação.