20.C Participação popular obrigatória
Fundamento: Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 48, parágrafo único, I; Lei número 10.257, de 2001, artigos 4º, III, alínea f, e 44.
O que redigir: Defina como o público do programa participa das audiências do orçamento.
Pergunta 1129. 20.5 Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. (Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 48, parágrafo 1º, I)
Exemplo fictício: O incentivo à participação popular é feito por audiências em cada região da cidade, por consulta aberta no sítio do Programa durante o período de elaboração, por reunião específica com o Conselho Municipal da Cidade e por apresentação nas assembleias das associações de moradores dos bairros que receberão os empreendimentos. A gestão orçamentária participativa é condição de validade da tramitação dos instrumentos, e a sua ausência é vício alegável por qualquer cidadão.
Resposta: _______________