4.B Organização do sítio eletrônico
Fundamento: Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º; Lei número 12.965, de 2014; Lei número 13.146, de 2015, artigo 63; Lei número 13.709, de 2018; Lei número 14.129, de 2021.
O que redigir: Defina a acessibilidade, os canais de dúvidas e as informações que a planilha pública mostra.
Pergunta 817. 4.4 Liste os requisitos de acessibilidade digital, de linguagem simples e de compatibilidade com dispositivos móveis. (Lei número 13.146, de 2015, artigo 63, e Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º, parágrafo 3º, VIII)
Exemplo fictício: O sítio observa as diretrizes de acessibilidade digital adotadas pela Administração, emprega linguagem simples com explicação dos termos técnicos e funciona em dispositivos móveis.
Resposta: _______________
Pergunta 818. 4.5 Canais de dúvidas e manifestações, com emissão de protocolo. (Lei número 13.460, de 2017, artigos 9º a 16)
Exemplo fictício: O sítio mantém canal eletrônico para dúvidas, sugestões, reclamações e denúncias, com emissão de número de protocolo e resposta no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez por igual período.
Resposta: _______________
Pergunta 819. 4.6 Colunas mínimas da planilha pública do programa: frente ou edital a que a inscrição se refere, data e hora do protocolo, número do protocolo, texto integral da inscrição ou da proposta e situação de encaminhamento, vedada coluna que permita identificar o autor sem a sua autorização. (Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º; Lei número 13.709, de 2018, artigo 6º)
Exemplo fictício: A planilha contém, no mínimo: frente e edital a que a inscrição se refere; número do protocolo; data e hora do registro; texto integral da inscrição ou da proposta; identificação do proponente quando ele a autorizar; situação atual, indicando se está em análise, admitida, inadmitida, ranqueada, aprovada ou implantada; e o motivo, quando a inscrição for inadmitida. A base traz dicionário de dados explicando cada coluna, o seu tipo e o seu significado, e nota sobre a periodicidade de atualização. Havendo alegação de inviabilidade técnica ou de custo desproporcional para abrir qualquer campo, a decisão que negar a abertura ou prorrogar o prazo é motivada, acompanhada de análise técnica, e cabe recurso à autoridade superior no prazo de 10 dias, decidido em 30 dias.
Resposta: _______________
4.C Ato de abertura de cada ciclo do Programa
Fundamento: Constituição Federal, artigo 37; Lei número 9.784, de 1999; Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º; Lei número 13.460, de 2017.
O que redigir: Defina o recorte de cada ciclo, os critérios de admissão e de ranqueamento, as formas de participação e os pontos de atendimento, e como o ciclo é divulgado antes de abrir.
Pergunta 820. 4.7 Área temática, território ou recorte de abrangência do ciclo, quando houver, com a justificativa da delimitação, ou declaração de que o ciclo é aberto a qualquer tema de competência municipal. (Constituição Federal, artigo 31, I)
Exemplo fictício: Este ciclo é aberto a qualquer tema de competência municipal, e a delimitação temática, quando adotada, precisa de justificativa escrita no próprio ato de abertura. Exemplo de recorte: ciclo com foco em moradia e urbanização, justificado pelo déficit habitacional apurado no plano local de habitação de interesse social e pela previsão de recursos na ação orçamentária correspondente. Foi desse tipo de recorte que nasceu o Programa Construindo Minha Cidade, e o registro da justificativa é o que impede que o recorte seja usado para excluir tema incômodo.
Resposta: _______________
Pergunta 821. 4.8 Formas de participação admitidas, com o endereço eletrônico do formulário e os pontos de atendimento presencial de apoio ao preenchimento, com endereços e horários. (Lei número 13.460, de 2017, artigo 5º)
Exemplo fictício: A participação ocorrerá pelo formulário disponível em a página do Programa no sítio oficial do Município, sem necessidade de identificação, e presencialmente, com apoio ao preenchimento, nas Praças de Atendimento ao Cidadão e na sede da Secretaria Municipal de Governo, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Resposta: _______________
Pergunta 822. 4.9 Defina os critérios objetivos de admissibilidade e de ranqueamento que serão aplicados às inscrições e às propostas de cada ciclo, com os pesos de cada critério. (Lei número 9.784, de 1999, artigo 2º, parágrafo único, VII)
Exemplo fictício: São admitidas as inscrições que atendam aos requisitos do item 4.3: indicar problema concreto e público beneficiado; referir-se a competência do Município; não se confundir com pedido individual de serviço, que segue pela ouvidoria; e não repetir proposta já aprovada no ciclo anterior. O ranqueamento observa, com os pesos indicados, a abrangência do público atingido, peso 3; a gravidade do problema, peso 3; a existência de solução técnica viável, peso 2; o custo estimado, peso 1; e a aderência aos instrumentos de planejamento, peso 1. Os critérios e os pesos são publicados junto com o ato de abertura, antes de qualquer análise.
Resposta: _______________
Pergunta 823. 4.10 Explique a forma e o prazo mínimo de divulgação prévia do ato, com os canais utilizados e a comprovação juntada ao processo. (Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º, parágrafo 1º, e Constituição Federal, artigo 37, caput)
Exemplo fictício: O ato será publicado no Órgão Oficial do Município, no sítio do Programa e nos canais oficiais, com antecedência mínima de quinze dias do início do prazo, e os comprovantes de publicação serão juntados ao processo do ciclo.
Resposta: _______________