SEÇÃO 7
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESQUISADOR, TÉCNICO E TECNÓLOGO
Fundamento: Constituição Federal, artigo 37, II e IX; lei municipal que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Lei federal número 8.745, de 9 de dezembro de 1993, adotada como parâmetro, artigos 2º, VIII, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 16; Lei Complementar federal número 101, de 4 de maio de 2000, artigos 16 a 22; Lei federal número 9.504, de 30 de setembro de 1997, artigo 73, V; Lei federal número 10.973, de 2004, artigos 2º, 12, 13 e 20, no que couber; Lei federal número 9.279, de 14 de maio de 1996, artigos 88, 92 e 93; Lei federal número 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, artigo 4º.
Quando usar esta Seção: Responda estas perguntas quando o programa alvo precisar, por prazo certo, de pesquisador, de técnico de nível intermediário em área tecnológica ou de tecnólogo, para um projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação que o quadro permanente não consegue atender. A contratação temporária é a exceção ao concurso público, e a Constituição só a admite nos casos que a lei do próprio ente fixar. A Lei federal número 8.745 rege a União. O Município de Maringá só pode usar esta Seção com base em lei municipal própria, que preveja a hipótese. A Seção usa a lei federal como parâmetro de redação, para que a lei municipal e o edital tenham a mesma segurança. Contratação temporária é o contrato por prazo certo, sem concurso, que a Constituição só permite nos casos que a lei da própria cidade listar. Pesquisador temporário trabalha em um projeto com começo, meio e fim. Projeto de pesquisa é o plano que diz o que vai ser estudado, como, em quanto tempo e o que vai ser entregue. Dotação específica é a linha do orçamento reservada para esse contrato. Processo seletivo simplificado é uma seleção pública mais rápida que o concurso, mas com regras claras, pontuação publicada e direito a recurso. Notória capacidade é quando a pessoa é tão reconhecida na área que a lei dispensa a seleção, o que precisa ser justificado por escrito. Carência é o tempo de espera antes de poder assinar outro contrato temporário. Regime jurídico é o conjunto de regras do estatuto que valem para o contratado. Sindicância é a apuração simples de uma falta, com direito de defesa. Limite de despesa com pessoal é o teto que a lei fiscal impõe ao gasto com salários. Limite prudencial é o alerta de noventa e cinco por cento, a partir do qual a Prefeitura não pode contratar ninguém. Propriedade intelectual é o direito sobre o que foi inventado ou escrito. Como o contrato é para pesquisar, o resultado é da Prefeitura, e o pesquisador pode receber uma parte do lucro se a cidade tiver lei para isso. Os textos padrão e os requisitos legais deste documento, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
Aviso ao proponente: Se o Município não tiver lei de contratação temporária com a hipótese de pesquisador em projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, a primeira providência é o projeto de lei, redigido pela Seção 1. Sem essa lei, o caminho para pesquisa é a bolsa da Seção 6, o credenciamento da Seção 12 ou a encomenda tecnológica da Seção 9.
No exemplo desta Seção: O Programa Construindo Minha Cidade precisou avaliar, ao longo de vinte e quatro meses, o desempenho térmico, acústico e estrutural das unidades construídas com tijolo de solo cimento, para decidir se a técnica seria adotada nas etapas seguintes. A Secretaria Municipal de Habitação contratou, por processo seletivo simplificado, uma pesquisadora com doutorado em engenharia civil e dois técnicos em edificações, com base na Lei municipal número _______________, que autoriza a contratação temporária para projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação com prazo determinado. O projeto tem produtos definidos, prazo certo e não substitui nenhum cargo do quadro.