11.C Prestação do apoio, orçamento, encaminhamentos e vedações
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigos 9º e 79; Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 26; Lei número 10.973, de 2004, artigo 22-A.
O que redigir: Defina quem presta o apoio, como o inventor pode ser remunerado, a rede de encaminhamento e o relatório anual.
Pergunta 930. 11.10 Escreva quem presta o apoio: servidores do Município, profissionais credenciados na forma da Seção 12 ou empresa contratada, com a forma de remuneração de cada um. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 79)
Exemplo fictício: Verificação dos documentos e orientação sobre a empresa: servidores da Secretaria e da Sala do Empreendedor, sem custo adicional. Laudos: profissionais credenciados na Seção 12, 19.400 reais por laudo, com ordem de serviço e relatório. Orientação para transferência de tecnologia: agente de propriedade industrial credenciado, 1.800 reais por atendimento de 12 horas. Custo no primeiro ano: 12 laudos, 28.800 reais, e 3 orientações de transferência, 5.400 reais, total de 34.200 reais.
Resposta: _______________
Pergunta 931. 11.11 Escreva o encaminhamento do inventor, conforme o resultado da análise, aos instrumentos financeiros da Seção 8 ou à licitação da Seção 10, com o documento de encaminhamento.
Exemplo fictício: Com o laudo viável, a Secretaria emite documento de encaminhamento que indica o próximo passo: pedido de bônus tecnológico ou de subvenção da Seção 8, pelo chamamento próprio, depois de constituída a empresa; ou participação da empresa ou do próprio inventor pessoa física na licitação da Seção 10, quando o Município quiser testar a solução. O encaminhamento não dispensa nenhuma seleção nem garante resultado, e isso consta do documento.
Resposta: _______________
Pergunta 932. 11.12 Escreva o relatório anual do chamamento, com os resultados e o custo, e a avaliação do conselho do programa. (artigo 7º, VII)
Exemplo fictício: O relatório anual, publicado até 31 de março, informa: inventores atendidos, laudos, invenções viáveis, empresas constituídas, encaminhamentos, licenciamentos, custo total e custo médio por inventor, 18.12 reais no primeiro ano. O Conselho Municipal de Habitação avalia o relatório e pode propor ajuste na tabela de honorários, nos critérios de prioridade e nas formas adicionais de apoio.
Resposta: _______________
Pergunta 933. 11.13 Registre como o inventor independente pode ser remunerado sem Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação e qual instrumento exige essa instituição, para que a lei do programa convoque o inventor pelos caminhos certos. (Lei número 10.973, de 2004, artigos 22 e 22-A; Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 13, caput; Lei número 14.133, de 2021, artigos 30 e 79)
Exemplo fictício: O apoio desta Seção é gratuito e não depende de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação. O inventor pode ser pago, como pessoa física e sem essa instituição, pelo prêmio do concurso da Seção 17, pelo contrato público para solução inovadora da Seção 10, que admite pessoa física, e pelo credenciamento da Seção 12, quando prestar serviço. Depois de constituir empresa, pode receber pela encomenda tecnológica da Seção 9 e pelos instrumentos da Seção 8. Só a adoção da criação pela própria instituição científica, do artigo 22 da Lei número 10.973, exige a instituição, e fica coberta pela autorização genérica que as instruções do Anexo IV mandam incluir na lei do programa alvo.
Resposta: _______________