14.B Cláusulas essenciais: objeto, obrigações e valor
Fundamento: Lei número 13.019, de 2014, artigo 42.
O que redigir: Informe o valor, o cronograma de desembolso, a contrapartida e a vigência da parceria.
Pergunta 1014. 14.8 Informe o valor total da parceria, em algarismos e por extenso, discriminando custeio e investimento. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 42, III)
Exemplo fictício: CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR E DO REGIME DE EXECUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. O valor total é de 2.160.000 reais, dois milhões, cento e sessenta mil reais, sendo 192.000 reais de custeio e 1.968.000 reais de investimento. A execução é a preço de custo: a organização não aufere margem de lucro nem remuneração pela administração do objeto, e cada valor pago corresponde a custo efetivamente incorrido e comprovado, dentro das rubricas do plano de aplicação. O valor total é teto: apurado custo real inferior ao repassado, a diferença é devolvida ao Município, e não constitui saldo da organização. Custo superior por fato imprevisível depende de termo aditivo com justificativa técnica e dotação, vedada a compensação informal entre rubricas. A demonstração é feita na prestação de contas, com a memória por rubrica confrontada com a planilha de quantitativos.
Resposta: _______________
Pergunta 1015. 14.9 Escreva o cronograma de desembolso, com número de parcelas, valor, data prevista e a meta ou etapa a que cada parcela se vincula. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 42, III)
Exemplo fictício: CLÁUSULA QUINTA: DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO. O repasse é feito em seis parcelas: primeira, 360.000 reais, em até 10 dias da assinatura, para mobilização e fundações; segunda, 420.000 reais, no mês 3; terceira, 420.000 reais, no mês 6; quarta, 420.000 reais, no mês 9; quinta, 360.000 reais, no mês 12; sexta, 180.000 reais, no mês 15. A partir da segunda, cada parcela é liberada em até 10 dias da aprovação da medição da etapa anterior pelo gestor e da regularidade da prestação de contas parcial, na forma do artigo 48 da Lei número 13.019.
Resposta: _______________
Pergunta 1016. 14.10 Descreva a contrapartida em bens ou serviços, quando exigida, com a expressão monetária identificada no termo. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 42, V, e artigo 35, parágrafo 1º)
Exemplo fictício: CLÁUSULA SEXTA: DA CONTRAPARTIDA. A organização aporta contrapartida em serviços de 9.600 horas de trabalho voluntário dos futuros moradores no mutirão e no trabalho social, avaliadas em 115.200 reais, à razão de 12 reais por hora, distribuídas em 533 horas por mês, e comprovadas por lista de presença por data, tarefa e morador. A falta de contrapartida em um trimestre é compensada no trimestre seguinte; persistindo, o gestor avalia o impacto nas metas e pode propor a revisão do plano de trabalho.
Resposta: _______________
Pergunta 1017. 14.11 Informe o prazo de vigência, com data de início e de término, correspondente ao tempo necessário à execução integral do objeto. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 42, VI)
Exemplo fictício: CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA. A vigência é de 18 meses, de 1º de junho de 2028 a 30 de novembro de 2029, prorrogável por termo aditivo mediante pedido justificado da organização com pelo menos 30 dias de antecedência, e prorrogada de ofício, por apostila, quando o Município atrasar a liberação de recursos, pelo exato período do atraso, na forma do inciso VI do artigo 42 e do parágrafo único do artigo 55 da Lei número 13.019.
Resposta: _______________