9.C Contrato: pagamento, metas, acompanhamento, encerramento e propriedade intelectual
Fundamento: Lei número 10.973, de 2004, artigo 20, parágrafos 1º a 3º; Lei número 14.133, de 2021, artigos 6º, XXVII, 22 e 92; Decreto número 9.283, de 2018, artigos 28 a 30, como parâmetro.
O que redigir: Defina o cronograma físico financeiro, a remuneração, o que acontece se o resultado não vier por inteiro e quando os resultados se tornam públicos.
Pergunta 902. 9.10 Escreva o cronograma físico financeiro aprovado, com as etapas, as entregas de cada etapa, o prazo e o valor de cada uma. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 20, parágrafo 3º)
Exemplo fictício: Cronograma físico financeiro de cada contratada, total de 310.000 reais em 18 meses: etapa 1, concepção e projeto, meses 1 a 3, 45.000 reais, entrega do projeto e da memória de cálculo estrutural; etapa 2, protótipo em bancada e ensaios, meses 4 a 7, 85.000 reais, entrega do protótipo e de três laudos de qualidade da água; etapa 3, instalação em 10 unidades, meses 8 e 9, 60.000 reais, entrega do relatório de instalação; etapa 4, monitoramento em campo, meses 10 a 15, 80.000 reais, entrega de seis relatórios mensais; etapa 5, relatório final, manual de instalação e manual de manutenção, meses 16 a 18, 40.000 reais.
Resposta: _______________
Pergunta 903. 9.11 Escreva a modalidade de remuneração adotada, preço fixo, reembolso de custos ou combinação, com a justificativa e o teto do contrato. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 20, parágrafo 3º; Decreto número 9.283, de 2018, artigo 29, parágrafos 1º e 2º, como parâmetro)
Exemplo fictício: Modalidade: preço fixo por etapa mais remuneração variável de incentivo. Justificativa: as etapas têm escopo definido e entregáveis verificáveis, o que permite fixar o preço; a Secretaria não tem equipe para auditar reembolso de custos, que exigiria conferir cada despesa das contratadas; e a remuneração variável alinha o interesse da contratada ao resultado. A modalidade foi motivada pela comissão técnica e aprovada expressamente pelo Prefeito, nos termos da Lei número _______________, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 29 do Decreto número 9.283, adotado como parâmetro. Acréscimo acima do teto de 360.000 reais depende de termo aditivo motivado por auditoria técnica.
Resposta: _______________
Pergunta 904. 9.12 Escreva o tratamento do encerramento sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado: auditoria técnica e financeira, prorrogação do prazo ou relatório final com encerramento, a critério exclusivo do Município. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 20, parágrafo 2º)
Exemplo fictício: Encerrado o prazo de 18 meses sem alcance integral, a comissão faz auditoria técnica e financeira em até 30 dias, e o Município decide, a seu exclusivo critério e por ato fundamentado publicado, entre: prorrogar o contrato por até seis meses, quando a auditoria indicar que o resultado é alcançável com esforço adicional definido e custo de até 40.000 reais; ou elaborar o relatório final e encerrar o contrato, com o pagamento das etapas executadas e a entrega ao Município de todos os dados, protótipos e ensaios. Com alcance parcial, o Município pode ainda aproveitar a solução em escala reduzida, com a especificação ajustada no contrato de fornecimento.
Resposta: _______________
Pergunta 905. 9.13 Escreva o sigilo dos dados e dos resultados durante o desenvolvimento, a publicação dos resultados ao final e a proteção do segredo industrial da contratada. (Lei número 12.527, de 2011, artigo 22, e Lei número 9.279, de 1996, artigo 195)
Exemplo fictício: Durante o desenvolvimento, os projetos, os dados de ensaio e os relatórios de cada contratada são sigilosos e acessíveis apenas à comissão técnica e à própria contratada; nenhuma contratada tem acesso aos dados da outra. Ao final, o Município publica na página do Programa o relatório de resultados das duas soluções, os indicadores medidos, a comparação entre elas e os manuais de instalação e manutenção, preservados os elementos que a contratada declarar como segredo industrial e que a comissão aceitar por decisão motivada, e os dados pessoais das famílias monitoradas.
Resposta: _______________