17.E Apresentação anônima do trabalho, banca e julgamento
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigos 7º a 9º, 30, II, 35, 37, I, II e parágrafo 1º, 59 e 60; Constituição Federal, artigo 37, caput.
O que redigir: Defina a forma de apresentação do trabalho, a banca, os quesitos e as regras próprias do concurso.
Pergunta 1079. 17.18 Escreva as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho, com o formato, o conteúdo obrigatório, os limites de tamanho e o meio de envio. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 30, II)
Exemplo fictício: O trabalho é apresentado em três pranchas no formato A1, orientação horizontal, com implantação na escala 1:500, plantas, dois cortes e quatro fachadas na escala 1:100 e duas perspectivas; memorial justificativo em até dez páginas A4, fonte de tamanho mínimo 11; e estimativa de custo pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices, mês de referência dezembro de 2027. Arquivos em formato de documento portátil, até 20 megabytes por prancha, enviados pelo sistema até as 18 horas de 10 de março de 2028. Trabalho fora do formato, sem uma das peças obrigatórias ou enviado depois do prazo é desclassificado.
Resposta: _______________
Pergunta 1080. 17.19 Escreva a composição da banca de julgamento, com no mínimo três membros, servidores efetivos ou empregados públicos ou profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome, supervisionados por agente público, e o ato de designação com os impedimentos. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 37, parágrafo 1º, e artigos 7º a 9º)
Exemplo fictício: A banca tem cinco membros, designados nos termos da Lei número _______________: duas servidoras efetivas, uma arquiteta e uma engenheira civil da Diretoria de Projetos; e três arquitetos externos com mais de dez anos de experiência em edifícios públicos, indicados pela entidade de classe dos arquitetos e contratados por credenciamento da Seção 12, pela tabela de 180 reais por hora, até 30 horas cada. A presidente é a servidora arquiteta, que supervisiona os trabalhos. Todos assinam, antes de receber os arquivos, declaração de que não têm vínculo nem parentesco com participantes e ficam impedidos de participar do concurso por si ou por parentes.
Resposta: _______________
Pergunta 1081. 17.20 Escreva os quesitos de natureza qualitativa, a orientação e os limites de pontuação de cada um, com a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho quando couber, e a forma de atribuição das notas pela banca. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 37, II)
Exemplo fictício: Quesitos e limites, total de 100 pontos: adequação ao programa de necessidades e ao terreno, até 25; qualidade arquitetônica e paisagística, até 20; conforto ambiental e eficiência energética, até 15; acessibilidade universal, até 15; viabilidade construtiva e compatibilidade com o custo máximo, até 15; integração com o mutirão e a autoconstrução, até 10. Cada membro atribui nota inteira a cada quesito, com justificativa escrita de cinco a dez linhas, no modelo do Anexo VIII. A nota do trabalho em cada quesito é a média aritmética das cinco notas, e a nota final é a soma das médias, com duas casas decimais.
Resposta: _______________
Pergunta 1082. 17.21 Escreva se serão usados atestados de capacitação e notas por desempenho anterior, ou se o julgamento se limita ao trabalho apresentado, com a justificativa. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 35 e artigo 37, I e III)
Exemplo fictício: O julgamento considera exclusivamente o trabalho apresentado, na forma do artigo 35, e não usa atestados de capacitação nem notas por desempenho em contratos anteriores, porque o concurso é anônimo e quer abrir espaço a profissionais sem histórico com o Município. A experiência só aparece na habilitação dos classificados, limitada ao registro profissional, e na contratação do projeto executivo, pela verificação de que o vencedor pode assumir a responsabilidade técnica.
Resposta: _______________
Pergunta 1083. 17.22 Escreva as regras próprias do concurso de propostas de atividades: o caráter permanente ou por ciclo, o número de propostas premiadas, a votação por aprovação como subsídio, o valor do prêmio e a execução pelas Seções 14 e 15. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 30)
Exemplo fictício: O concurso de propostas de atividades comunitárias fica aberto durante todo o ciclo anual, com julgamento trimestral, em março, junho, setembro e dezembro. A banca de três servidores seleciona até oito propostas por trimestre, com prêmio de 1.500 reais a cada proponente, 48.000 reais por ano. Critérios: benefício ao público, até 40 pontos; viabilidade com os meios do centro de convivência, até 30; participação de moradores na execução, até 30. A votação por aprovação da página do Programa entra como subsídio, e a banca justifica quando não seguir a ordem dos mais votados. A execução é feita por organização parceira da Seção 14 ou por voluntários da Seção 15, e o proponente pode participar como voluntário.
Resposta: _______________