SEÇÃO 5
COMISSÃO QUE JULGA AS PROPOSTAS DE TODOS OS INSTRUMENTOS DO PROGRAMA
Fundamento: competência de organização administrativa do Poder Executivo e, no que couber, Lei número 14.133, de 2021, artigo 9º.
Quando usar esta Seção: Responda sempre. Esta Seção descreve quem vai analisar e julgar as propostas em todos os editais do programa, como esse grupo se reúne e decide, e separa quem escolhe de quem fiscaliza e de quem paga. O Anexo IV escreve na lei a comissão única, as suas competências em cada instrumento, a segregação de funções e os impedimentos, e deixa para a portaria apenas a nomeação das pessoas e o regimento interno. Os textos padrão e os requisitos legais, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
5.A Composição e funcionamento
Fundamento: Constituição Federal, artigo 37; Lei número 14.133, de 2021, artigo 7º; Lei número 12.813, de 2013; Lei número 10.257, de 2001, artigo 43.
O que redigir: Defina quem compõe o colegiado, por quanto tempo e o que ele decide.
Pergunta 836. 5.1 Defina a composição do colegiado, com representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, e os critérios de escolha. (Constituição Federal, artigo 29, XII, e Lei número 10.257, de 2001, artigo 43)
Exemplo fictício: A comissão tem, como representantes do Poder Executivo, servidores ocupantes de cargo efetivo: um da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, que a preside, um da Secretaria de Obras, com formação em engenharia ou arquitetura, e um da Secretaria de Planejamento, identificados por nome e matrícula na portaria; e, como representantes da sociedade civil, dois membros indicados pela Comissão Municipal da Cidade e pelas entidades de moradores dos bairros atingidos, escolhidos em assembleia registrada em ata. Cada titular tem suplente nomeado no mesmo ato. Os nomes e as matrículas ficam em branco até a designação, e a publicação da portaria com os nomes é condição para a primeira reunião.
Resposta: _______________
Pergunta 837. 5.2 Duração do mandato, regras de substituição e gratuidade da função, declarada de relevante interesse público, com a garantia de tempo para os servidores designados. (Lei Orgânica do Município)
Exemplo fictício: O mandato é de dois anos, permitida uma recondução; a vacância é suprida pelo suplente da mesma representação. A função de membro não é remunerada e é considerada de relevante interesse público. A designação de servidor não o dispensa das suas atribuições ordinárias, e o titular da pasta assegura tempo para os trabalhos.
Resposta: _______________
Pergunta 838. 5.3 Atribuições do colegiado, com as matérias que decide e as que apenas opina. (Lei número 9.784, de 1999, artigos 48 a 50, aplicável subsidiariamente)
Exemplo fictício: Compete à comissão julgar as propostas e os pedidos em todos os instrumentos do Programa Construindo Minha Cidade, aprovar o calendário dos editais, acompanhar a execução das frentes e opinar sobre o relatório anual do programa. As reuniões ordinárias são quinzenais. O quórum e o registro das decisões seguem os itens 5.5 e 5.6.
Resposta: _______________