2.C Veiculação e transparência
Fundamento: Constituição Federal, artigo 37, parágrafo 1º; Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º; Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 48-A.
O que redigir: Monte o plano de veiculação e informe quem paga e quanto custa.
Pergunta 780. 2.4 Monte o plano de veiculação. Para cada canal, informe o período, a quantidade de inserções e o público que se quer alcançar. (Constituição Federal, artigo 37, parágrafo 1º)
Exemplo fictício: Plano de veiculação: rádio comercial, 20 inserções por semana durante 6 semanas, nos horários de maior audiência; rádio comunitária dos bairros atingidos, 30 inserções por semana; redes sociais do Município, 3 postagens por semana com o vídeo vertical; sítio oficial e aplicativo, permanência do vídeo horizontal durante toda a vigência; carro de som nos bairros nas semanas de inscrição da lista de espera; e cartazes nos equipamentos públicos, escolas, unidades de saúde e associações de moradores. Para o edital de fomento à cultura, o plano acrescenta vídeo curto com Libras e legenda nas redes sociais, anúncio nas rádios comunitárias durante as inscrições e cartazes nos pontos de cultura dos bairros, com a data das oficinas de elaboração de propostas. Para cada canal, o plano informa o período, a quantidade e o público que se pretende alcançar.
Resposta: _______________
Pergunta 781. 2.5 Informe quem paga e quanto custa. Separe o custo de produção do custo de veiculação e indique a dotação orçamentária. Esta informação só estará disponível na instrução do processo, depois que o Município receber a proposta, porque vem dos registros internos do Município e é juntada pela unidade responsável. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º, parágrafo 1º, II e III)
Exemplo fictício: O custo de produção das peças é de 48.000 reais e o de veiculação é de 36.000 reais, ambos com dotação na ação orçamentária do Programa Construindo Minha Cidade, fonte 1.500. A separação entre produção e veiculação é exigida porque são despesas de natureza distinta e permitem conferir quanto foi gasto para criar a peça e quanto para exibi la. Todas as peças identificam a fonte pagadora com a expressão Prefeitura do Município de Maringá, e o valor total investido é publicado no portal da transparência.
Resposta: _______________
2.D Restrições de veiculação, aprovação prévia e guarda das peças
Fundamento: Lei número 9.504, de 1997, artigo 73; Lei número 12.232, de 2010; Lei número 12.527, de 2011; Lei número 8.159, de 1991.
O que redigir: Defina quando a divulgação começa, quem produz as peças e as versões adaptadas a cada público e língua.
Pergunta 782. 2.6 Comece a divulgar antes de abrir o prazo de propostas. Fixe com quantos dias de antecedência a divulgação começa. (Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º, e artigo 3º, bloco 4.C, deste Anexo)
Exemplo fictício: A veiculação das peças de divulgação terá início no mínimo quinze dias antes da abertura do prazo de submissão do ciclo e se estenderá, sem interrupção, até o seu encerramento, na forma do artigo 8º da Lei número 12.527, de 2011 e do item 4.C deste Anexo. A antecedência garante que quem precisa amadurecer uma ideia saiba do prazo antes de ele começar a correr, e não apenas quando está terminando, e o plano de mídia distribuirá as inserções ao longo de todo o período, com reforço na última semana, registrando datas e canais no processo de divulgação para conferência.
Resposta: _______________
Pergunta 783. 2.7 Escreva as peças em linguagem simples. Preveja versões adaptadas a cada público. Havendo comunidade que use outra língua, produza a peça também nessa língua. (Lei número 13.460, de 2017, artigo 5º, e Lei número 13.146, de 2015, artigo 63)
Exemplo fictício: As peças empregarão linguagem simples, sem termos técnicos não explicados, e serão produzidas em versão adaptada para escolas e em versão com vocabulário ampliado para o público adulto, além de versão em Libras.
Resposta: _______________
Pergunta 784. 2.8 Se a produção ou a veiculação ficar a cargo de terceiro, diga como ele será contratado e qual instrumento será assinado. (Lei número 14.133, de 2021, artigos 6º, XXIII, e 72, e Lei número 12.232, de 2010, quando se tratar de serviços de publicidade por intermédio de agência)
Exemplo fictício: Ficando a produção a cargo de terceiro, a contratação segue a legislação de licitações, com termo de referência próprio, e a veiculação em rádio e em mídia observa o procedimento previsto na legislação de contratação de serviços de publicidade, com agência selecionada por licitação e plano de mídia aprovado. A propriedade intelectual das peças produzidas, incluídos roteiro, imagens e trilha, é cedida ao Município para uso institucional por prazo indeterminado, com ressalva dos direitos morais do autor, e os arquivos abertos são entregues junto com o produto final.
Resposta: _______________