17.C Fase preparatória e corpo do edital
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigos 17, 18, 25, 30, I a III, 35, 54, 55, IV, 164 e 165.
O que redigir: Defina onde o concurso é divulgado.
Pergunta 1076. 17.15 Escreva a forma de divulgação do edital e de todos os atos do concurso, com o Portal Nacional de Contratações Públicas, o sítio oficial do Município e a página do Programa, e a divulgação dirigida aos conselhos e às escolas da área. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 54, e Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º)
Exemplo fictício: São divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas, no sítio oficial do Município e na página do Programa, na mesma data de cada ato: o edital e os Anexos I a VII; as respostas aos pedidos de esclarecimento, em até três dias úteis; as decisões sobre impugnações; a ata de julgamento com as notas; o resultado com a abertura dos códigos; as decisões sobre recursos; a homologação; e o extrato do contrato do projeto executivo. Divulgação dirigida, sem custo: envio do edital ao conselho profissional, às quatro faculdades de arquitetura e engenharia da região e às associações de moradores dos empreendimentos, e publicação nas redes sociais oficiais, conforme a Seção 2.
Resposta: _______________
17.D Participação e habilitação da pessoa física
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigos 9º, parágrafo 1º, 14, 30, I, e 62 a 70.
O que redigir: Defina quem pode participar e a qualificação técnica exigida.
Pergunta 1077. 17.16 Escreva quem pode participar, com a qualificação exigida da pessoa física para cada tipo de concurso, e a participação em equipe com um responsável. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 30, I)
Exemplo fictício: Concurso de projeto: arquitetos e urbanistas e engenheiros civis pessoas físicas, com registro ativo, isoladamente ou em equipe de até cinco pessoas, com um responsável técnico registrado que assina o trabalho e responde perante o Município; estudantes podem integrar equipe, sem ser responsáveis. Concurso técnico do aplicativo: qualquer pessoa física maior de dezoito anos, sem exigência de diploma, porque a competência é demonstrada no código entregue. Concurso artístico dos murais: qualquer pessoa física maior de dezoito anos residente no Paraná. Concurso de propostas de atividades: moradores dos empreendimentos maiores de dezesseis anos. Empresa não participa desta Seção.
Resposta: _______________
Pergunta 1078. 17.17 Liste os documentos de habilitação técnica, limitados à qualificação exigida no edital, e a forma de comprovação por pessoa física. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 62, II, artigo 67 e artigo 30, I)
Exemplo fictício: No concurso de projeto, a habilitação técnica limita se ao registro profissional ativo do responsável técnico, porque a capacidade de projetar foi demonstrada no próprio trabalho, julgado por banca técnica. Não se exige atestado de projeto anterior, porque essa exigência afastaria profissionais recém formados sem ganho para o Município e restringiria a competição sem justificativa técnica. Nos concursos técnico, artístico e de propostas, não há habilitação técnica; basta a declaração de autoria.
Resposta: _______________