9.D Cláusulas obrigatórias do contrato de encomenda tecnológica
Fundamento: Lei número 10.973, de 2004, artigos 20, 20-A, parágrafo 2º, e 27 A; Decreto número 9.283, de 2018, artigos 2º, III, e 27 a 32, adotado como parâmetro enquanto o Município não tiver regulamento próprio; Lei número 14.133, de 2021, artigo 92, na forma da Parte 6 do Anexo IV.
O que redigir: Defina os parâmetros mínimos de utilização da solução e o fornecimento em escala.
Pergunta 906. 9.14 Escreva os parâmetros mínimos aceitáveis de utilização e de desempenho da solução, abaixo dos quais o resultado não é aceito. (Decreto número 9.283, de 2018, artigo 27, parágrafo 7º, como parâmetro)
Exemplo fictício: Parâmetros mínimos, abaixo dos quais o resultado não é aceito: água captada com turbidez inferior a 5 unidades e ausência de coliformes termotolerantes em seis medições mensais consecutivas; carga sobre a cobertura dentro do limite de 50 quilogramas por metro quadrado, sem reforço estrutural; limpeza do filtro pela própria família, sem ferramenta especial, em até 15 minutos, testada com 10 famílias; custo de instalação de até 2.100 reais por unidade; e vida útil estimada do conjunto de dez anos, com peças de reposição disponíveis no comércio de Maringá.
Resposta: _______________
Pergunta 907. 9.15 Escreva, quando houver interesse no fornecimento em escala, a opção de compra e o planejamento que precede o contrato de fornecimento, com a justificativa econômica, a demanda, os métodos objetivos de medir o desempenho e as certificações exigidas. (Decreto número 9.283, de 2018, artigo 31, parágrafo único, e artigo 32, I a IV, como parâmetro)
Exemplo fictício: O contrato prevê opção de compra de até 1.220 conjuntos da solução aprovada. Antes do fornecimento, a Secretaria elabora o planejamento: justificativa econômica, com a economia estimada de 41 reais e 04 centavos por família por mês e o retorno do investimento em 50 meses; demanda de 1.220 unidades em três lotes anuais; método objetivo de medir o desempenho, pelo hidrômetro individual comparado ao consumo do ano anterior; e exigência de certificação do filtro por laboratório acreditado e de garantia de cinco anos, na forma do parágrafo único do artigo 31 e do artigo 32 do Decreto número 9.283, adotado como parâmetro.
Resposta: _______________