17.F Prêmio, remuneração, direitos patrimoniais e direitos morais
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigos 30, III e parágrafo único, 35 e 93; Lei número 9.610, de 1998, artigos 22, 24, 27, 49 e 50; Lei número 9.609, de 1998; Decreto número 9.580, de 2018, artigos 733 e 734.
O que redigir: Defina o prêmio ou a remuneração de cada colocação e como o nome do autor será creditado.
Pergunta 1084. 17.23 Escreva o prêmio ou a remuneração de cada colocação, com o valor, a forma de cálculo e a base orçamentária, e diga se haverá menção honrosa sem prêmio. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 30, III, e artigo 35)
Exemplo fictício: Prêmios: 56.000 reais ao primeiro, 28.000 reais ao segundo e 14.000 reais ao terceiro, total de 98.000 reais; até duas menções honrosas, sem valor. Memória de cálculo: honorários totais de projeto completo de 8,2 por cento do custo máximo da obra de 3.420.000 reais, pela tabela da entidade profissional, 280.440 reais; o estudo preliminar corresponde a 20 por cento dos honorários, 56.088 reais, arredondado para 56.000 reais ao primeiro colocado; o segundo recebe a metade e o terceiro, um quarto. A remuneração do projeto executivo, de 214.000 reais, corresponde aos honorários restantes, com desconto de 4,6 por cento pelo aproveitamento do estudo premiado. Dotação: ação 2117 do Fundo Municipal do programa, autorizada nos termos da Lei número _______________.
Resposta: _______________
Pergunta 1085. 17.24 Escreva a preservação dos direitos morais do autor, com o crédito do nome nas placas, nas publicações e na obra, e a regra para os trabalhos não premiados, cujos direitos ficam com os autores. (Lei número 9.610, de 1998, artigos 22, 24 e 27)
Exemplo fictício: O autor do projeto premiado conserva os direitos morais, que são inalienáveis e irrenunciáveis: o nome da arquiteta e dos integrantes da equipe consta da placa da obra, com dimensão mínima de 30 por 20 centímetros, dos materiais de divulgação, da página do Programa e das pranchas do projeto executivo. Os trabalhos não premiados continuam de propriedade dos seus autores; o Município só os publica na página do Programa, pelo prazo de dois anos, para transparência do julgamento, e retira o trabalho a pedido do autor, salvo a ficha com código e notas.
Resposta: _______________
17.G Contratação do vencedor, pagamento, retenções e publicação
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigos 71, 74, III, alínea a, 92, 94, 117, 141 e 145; Lei número 8.212, de 1991, artigo 22, III; Lei Complementar número 116, de 2003, artigo 6º.
O que redigir: Defina como o vencedor é contratado e como os trabalhos são apresentados à comunidade.
Pergunta 1086. 17.25 Escreva a forma de contratação do vencedor para desenvolver o projeto executivo, quando prevista, com a remuneração fixada no edital, o instrumento e a alternativa se o vencedor recusar. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 30, III, artigo 35, artigo 74, III, alínea a, e artigo 92)
Exemplo fictício: O edital prevê a contratação da vencedora para desenvolver o projeto executivo com base no estudo premiado, pela remuneração fixa de 214.000 reais calculada nesta Seção, por contrato com as cláusulas do artigo 92 conferidas na Parte 6 do Anexo IV, com o processo de inexigibilidade instruído na forma da Seção 13, porque a disputa já ocorreu no concurso. Se a vencedora recusar, o Município convoca o segundo colocado para desenvolver o próprio estudo, nas mesmas condições; se também recusar, contrata o desenvolvimento do estudo vencedor por credenciamento da Seção 12, respeitados os direitos cedidos e o crédito de autoria.
Resposta: _______________
Pergunta 1087. 17.26 Escreva a divulgação do resultado, dos trabalhos, dos prêmios pagos e do contrato do vencedor no Portal Nacional de Contratações Públicas, na página do Programa e na planilha pública. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 94)
Exemplo fictício: São divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas e na página do Programa: o resultado e a ata com as notas, em 17 de março de 2028; os 17 trabalhos julgados, com o nome dos autores que autorizaram; a homologação e os valores dos prêmios pagos, com a data de cada pagamento; os termos de cessão; e o extrato do contrato do projeto executivo em até dez dias úteis da assinatura, como condição de eficácia. A planilha pública registra o concurso, os 23 inscritos, os 19 trabalhos entregues, os premiados, os valores, a vigência do contrato e a situação de cada etapa e de cada pagamento.
Resposta: _______________