13.B Inexigibilidade
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigo 74.
O que redigir: Demonstre por que a competição é inviável na hipótese escolhida.
Pergunta 1003. 13.4 Escreva a hipótese de inexigibilidade e demonstre a inviabilidade de competição com fatos, e não apenas com a citação do inciso. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 74, caput)
Exemplo fictício: Hipótese: inciso III, alínea a, do artigo 74, estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos, com profissional de notória especialização. Inviabilidade de competição demonstrada por quatro fatos: o objeto é o desenvolvimento do projeto executivo a partir de um estudo preliminar específico, já escolhido por concurso público com 23 participantes; só a autora do estudo pode desenvolvê-lo sem desfigurar a concepção premiada, conforme o parecer técnico emitido nos termos da Lei número _______________; o edital do concurso previu essa contratação, e a disputa pelo projeto já ocorreu; e a autora detém os direitos morais sobre a obra, que a lei preserva. A notória especialização decorre do próprio resultado do concurso, julgado por banca técnica, e do currículo com doze projetos de equipamentos públicos. A contratação é com a própria pessoa física, vedada a subcontratação.
Resposta: _______________
Pergunta 1004. 13.5 Na contratação de profissional do setor artístico, comprove a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública e a contratação direta ou por empresário exclusivo. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 74, II e parágrafo 2º)
Exemplo fictício: A artista escolhida, cantora e compositora, é contratada para a apresentação de abertura do centro de convivência em 12 de outubro de 2028, com duração de noventa minutos. Consagração pela opinião pública comprovada por: 14 matérias em jornais e emissoras da região nos últimos três anos, cópias; o prêmio de melhor intérprete do Festival Estadual de Música de 2026; e 38 apresentações em eventos públicos de municípios do Paraná desde 2025, com os contratos. A contratação é feita diretamente com a artista, pessoa física, sem intermediário. Se houvesse empresário, seria exigida a carta de exclusividade permanente e contínua registrada em cartório, e não a exclusividade restrita à data do evento, na forma do parágrafo 2º do artigo 74.
Resposta: _______________
Pergunta 1005. 13.6 Na contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, enquadre o serviço na lista da lei e comprove a notória especialização do profissional. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 74, III, alíneas a a h, e parágrafos 3º e 4º)
Exemplo fictício: O curso de capacitação dos mutirantes em construção com solo cimento, com 120 horas, enquadra se na alínea f do inciso III do artigo 74, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. A notória especialização do técnico em edificações escolhido está comprovada por: registro no Conselho Regional dos Técnicos Industriais; 22 obras executadas com solo cimento desde 2014, com atestados de nove contratantes; três cursos ministrados a prefeituras do Paraná nos últimos dois anos, com notas fiscais e avaliações dos participantes, média de 4,7 em 5; e a coautoria de uma cartilha técnica publicada por universidade pública. Esses fatos permitem inferir que o trabalho dele é essencial e o mais adequado ao objeto, na forma do parágrafo 3º do artigo 74. Não há outro profissional na região com experiência documentada equivalente, conforme a consulta a três instituições de ensino técnico registrada.
Resposta: _______________
Pergunta 1006. 13.7 Na aquisição ou locação de imóvel, demonstre que as características de instalação e localização condicionam a escolha e junte a avaliação prévia. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 74, V, e parágrafo 5º)
Exemplo fictício: Objeto: locação, de pessoa física, do imóvel identificado na Lei número _______________, com 85 metros quadrados, para escritório de campo do Programa durante as obras, por 24 meses. A localização condiciona a escolha: o imóvel está a 180 metros do canteiro, é o único com acesso para pessoa com deficiência, banheiro adaptado e área mínima de 70 metros quadrados em raio de 500 metros, conforme a pesquisa com quatro imobiliárias e a visita técnica de 3 de fevereiro de 2028. Avaliação prévia pela Comissão Permanente de Avaliação, nos termos da Lei número _______________, com valor de mercado de 2.450 reais por mês; aluguel contratado de 2.300 reais. Certidão da Secretaria de Patrimônio de que não há imóvel público vago que atenda à necessidade, e justificativa da singularidade do imóvel, na forma do parágrafo 5º do artigo 74.
Resposta: _______________