SEÇÃO 15
SERVIÇO VOLUNTÁRIO, POR CHAMAMENTO E TERMO DE ADESÃO
Fundamento: Lei federal número 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; Lei federal número 13.019, de 2014, artigo 84-B; Constituição Federal, artigo 37; Lei federal número 8.213, de 1991, artigo 19; Lei federal número 13.709, de 2018.
Quando usar esta Seção: Responda estas perguntas quando parte do programa alvo puder ser executada por colaboração espontânea de moradores, sem remuneração. O voluntariado não é forma barata de contratar: ele existe para somar, e não para substituir trabalho que a Administração deveria pagar. O instrumento é o termo de adesão, escrito, prévio e individual, e o caminho até ele é o chamamento desta Seção. Serviço voluntário é a colaboração espontânea e não remunerada. Complementar quer dizer que ele soma, e não substitui, o trabalho de quem é pago. Tarefa vedada é aquela que o voluntário não pode fazer, por segurança ou porque é serviço contratado. Chamamento é o convite aberto para quem quiser participar. Adesão é o ato de entrar. Requisito é a condição mínima para participar, e aqui ela é curta de propósito, para não afastar o morador. Termo de adesão é o documento assinado antes de começar, que diz o que a pessoa vai fazer, onde e por quanto tempo, e registra que não existe vínculo de emprego. Desligamento é a saída, que pode ser a qualquer momento e sem custo. Ressarcimento é a devolução de uma despesa que o voluntário teve, e não é pagamento pelo trabalho. Autorização prévia é o aval dado antes do gasto. Seguro de acidentes pessoais é a proteção contratada pela Prefeitura para quem participa das frentes de risco. Os textos padrão e os requisitos legais deste documento, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
A linha que não pode ser cruzada: A lei define o serviço voluntário como atividade não remunerada, prestada a entidade pública ou a instituição sem fins lucrativos, com objetivo cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência social, e diz que ele não gera vínculo empregatício nem obrigação trabalhista, previdenciária ou afim. Basta uma dessas condições faltar, sobretudo a ausência de subordinação e de contraprestação, para que o voluntário vire empregado de fato, com todas as consequências.
15.A Cabimento, frentes e vedações
Fundamento: Lei número 9.608, de 1998, artigo 1º.
O que redigir: Indique as frentes que admitem voluntários.
Pergunta 1040. 15.1 Identifique as frentes do programa que admitem voluntariado, com a tarefa, o produto esperado e a razão de ela ser complementar, e não substitutiva. (Lei número 9.608, de 1998, artigo 1º, caput)
Exemplo fictício: Admitem voluntariado três frentes do Programa Construindo Minha Cidade. Primeira, o mutirão de acabamento e de urbanização, com tarefas de pintura, plantio, montagem de mobiliário urbano e limpeza final, tendo como produto a área comum entregue pronta para uso. Segunda, a organização das reuniões e das assembleias com as famílias, com tarefas de recepção, inscrição de participantes e apoio de sala, tendo como produto a reunião realizada com registro de presença. Terceira, a conservação continuada dos espaços comuns depois da entrega, com tarefas de jardinagem, cuidado do parquinho e abertura da biblioteca comunitária. Cada uma é complementar porque soma capacidade à obra e à gestão sem substituir trabalhador remunerado.
Resposta: _______________