12.D Fundamentação da contratação e justificativas obrigatórias
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigo 18, parágrafo 1º, e artigo 79.
O que redigir: Justifique os requisitos de qualificação e indique os benefícios esperados e os riscos da contratação.
Pergunta 948. 12.15 Justifique tecnicamente dos requisitos de qualificação exigidos, comprovando que são o mínimo necessário à execução. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 18, parágrafo 1º, III, e artigo 67)
Exemplo fictício: Cada requisito de qualificação vem acompanhado da razão de exigi lo e da razão de não exigir mais, em lista própria do Estudo Técnico Preliminar reproduzido no Edital. Exige se registro ativo no conselho profissional, porque é condição legal do exercício da atividade e da assinatura da anotação de responsabilidade técnica, sem a qual o projeto não é aceito pelo órgão licenciador. Exige se um atestado de projeto compatível com a categoria, porque a aptidão precisa ser demonstrada por algo já executado, e não por promessa. Não se exige quantitativo mínimo de área, número mínimo de projetos, tempo mínimo de formado, pós-graduação, faturamento, sede ou domicílio no Município, software específico, nem experiência anterior com a Administração municipal: nenhum desses elementos é indispensável à execução do escopo, e cada um deles excluiria profissionais aptos. O registro é feito nessa forma porque, no credenciamento, exigência restritiva não reduz a competição, reduz a rede de prestadores, que é justamente o resultado que o procedimento busca produzir.
Resposta: _______________
Pergunta 949. 12.16 Indique os benefícios diretos e indiretos esperados, incluídos os resultados de eficiência mensuráveis. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 18, parágrafo 1º, IX)
Exemplo fictício: Benefícios diretos: 5 empreendimentos, com 240 unidades, projetados no prazo do ciclo; redução do tempo médio entre a aprovação da ideia e o início da obra; e ampliação da capacidade de projeto sem criação de cargo. Benefícios indiretos: qualificação e ocupação dos profissionais autônomos da cidade; incorporação, nos projetos, das soluções construtivas sustentáveis pesquisadas pelos bolsistas; e padronização dos projetos dos equipamentos públicos, que passa a ser reaproveitada nos empreendimentos seguintes. Resultados de eficiência mensuráveis: custo por metro quadrado projetado e prazo médio de entrega por categoria.
Resposta: _______________
Pergunta 950. 12.17 Apresente a análise dos riscos da contratação, com metodologia, probabilidade, impacto, medida de tratamento e responsável, indicando que o produto é o mapa de riscos, distinto da matriz de riscos, que é cláusula contratual. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 18, parágrafo 1º, X, e artigo 103)
Exemplo fictício: A análise de riscos consta do Anexo XIV e é o mapa de riscos da contratação, produto da etapa de gerenciamento de riscos que se situa entre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência. Ela não se confunde com a matriz de riscos, que é cláusula contratual destinada a alocar entre as partes as responsabilidades por eventos supervenientes, e que não é adotada neste ajuste por não haver risco relevante a transferir ao credenciado além dos já tratados nas cláusulas próprias. Cada risco é analisado individualmente, e não em lista genérica, com probabilidade, impacto, nível resultante, medida de tratamento e responsável pelo monitoramento: caracterização de vínculo e superposição de funções; escassez de credenciados nas especialidades mais raras; incidente com dados pessoais do cadastro habitacional; incompatibilidade entre projetos de especialidades diferentes; reprovação no licenciamento por falha de projeto; descoberta de condicionante do terreno em vistoria; e atraso na entrega. A análise superficial ou meramente enumerativa é objeto de determinação pelos órgãos de controle, e por isso cada linha traz a medida concreta, e não a promessa de acompanhar.
Resposta: _______________