12.H Documentos de habilitação da pessoa física
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigos 62 a 70.
O que redigir: Defina a qualificação técnica exigida de quem se credencia.
Pergunta 963. 12.30 Exija, na qualificação técnica: registro ou inscrição ativa em conselho profissional competente, com certidão de regularidade e a indicação do conselho para cada categoria, quando a atividade for regulamentada. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 67, I)
Exemplo fictício: Exige se certidão de registro e quitação ativa no conselho profissional competente, emitida na data do pedido: Conselho de Arquitetura e Urbanismo para a Categoria A, e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para as Categorias B e C, conforme a especialidade pretendida, com a indicação das atribuições do profissional, que precisam abranger o escopo da categoria. A exigência decorre de lei federal que regula o exercício profissional e não é criação do Edital. A Comissão confere a autenticidade diretamente no sítio do conselho, registrando data e resultado, e dispensa nova via ao interessado. A suspensão do registro durante a vigência suspende as convocações até a regularização, sem descredenciamento automático, porque a perda de requisito admite prazo de correção.
Resposta: _______________
Pergunta 964. 12.31 Exija diploma, certificado, histórico escolar ou declaração de conclusão de curso, quando a escolaridade for requisito do objeto. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 67, II)
Exemplo fictício: Diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, para a Categoria A, ou em Engenharia Civil ou área compatível com a especialidade, para as Categorias B e C, com registro no conselho. Aceita se certidão de conclusão acompanhada de histórico quando o diploma ainda estiver em processo de registro. A escolaridade é requisito porque é condição legal do registro profissional e da assinatura da anotação de responsabilidade técnica, e não exigência adicional criada pelo edital.
Resposta: _______________
Pergunta 965. 12.32 Defina de forma objetiva da experiência mínima exigida, em anos, em número de atividades executadas ou em carga horária, sempre proporcional ao objeto. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 67, parágrafo 1º)
Exemplo fictício: A experiência mínima exigida é a elaboração de ao menos um projeto ou laudo da categoria pretendida, sem exigência de metragem acumulada, de número mínimo de trabalhos, de tempo de formado ou de anos de atividade. A definição é assim porque o que interessa é a aptidão para o escopo, e não o volume: a qualidade de cada entrega é assegurada pela análise técnica de cada etapa e pelo instrumento de medição de resultado, e não por barreira na entrada. Caso, em edital futuro, se decida exigir quantitativo, ele ficará limitado a cinquenta por cento do quantitativo estimado, restrito às parcelas de maior relevância, assim consideradas as de valor individual igual ou superior a quatro por cento do valor total estimado, com justificativa técnica escrita e admissão expressa do somatório de atestados, na forma do artigo 67 da Lei número 14.133, de 2021, e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Resposta: _______________
Pergunta 966. 12.33 Exija currículo, portfólio, memorial descritivo ou comprovação de produção técnica, artística, científica ou pedagógica, quando pertinente ao objeto. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 67, II)
Exemplo fictício: O currículo resumido e o portfólio, com até 10 trabalhos, são apresentados para compor a lista pública de credenciados e permitir que a Administração e a população conheçam o perfil de quem projeta os empreendimentos. Eles não são critério de classificação, porque no credenciamento não há julgamento comparativo, e a sua ausência não impede o deferimento quando o atestado de capacidade técnica estiver presente. A distinção fica escrita porque portfólio tratado como requisito converte o credenciamento em seleção por mérito, o que descaracteriza o procedimento.
Resposta: _______________
Pergunta 967. 12.34 Exija a comprovação de titulação específica, certificação, habilitação legal, licença sanitária ou autorização de órgão regulador, quando o serviço a exigir. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 67, IV)
Exemplo fictício: Não se exige titulação de pós-graduação, certificação de software, licença sanitária nem autorização de órgão regulador, por não serem condição legal do exercício da atividade de projeto nem requisito técnico do escopo. Exige se apenas a habilitação legal que a lei do exercício profissional impõe, comprovada pelo registro no conselho, e, quando a especialidade da Categoria B assim determinar, a atribuição específica correspondente, verificada na própria certidão do conselho. A relação é exaustiva, e nenhum documento fora dela é solicitado na análise, nem por diligência.
Resposta: _______________
Pergunta 968. 12.35 Declare disponibilidade para execução nos locais, dias e horários previstos. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 67, VI)
Exemplo fictício: Declaração de disponibilidade para executar os serviços nos prazos das ordens de serviço e para comparecer, quando convocado com aviso prévio mínimo de 3 dias úteis, às vistorias das áreas, às reuniões de compatibilização entre especialidades e às apresentações do projeto às famílias em audiência pública. A declaração integra o Anexo VI, e a informação sobre disponibilidade é publicada no catálogo, sem vincular a Administração.
Resposta: _______________