15.D Ressarcimento de despesas, seguro e segurança
Fundamento: Lei número 9.608, de 1998, artigo 3º; Lei número 8.213, de 1991, artigo 19.
O que redigir: Defina as despesas ressarcíveis, os limites e o treinamento de segurança.
Pergunta 1045. 15.6 Liste as despesas ressarcíveis e as não ressarcíveis, com o limite por período e a forma de pagamento. (Lei número 9.608, de 1998, artigo 3º, e Lei número 4.320, de 1964, artigo 63)
Exemplo fictício: São ressarcíveis, com autorização prévia: transporte público ou combustível no deslocamento de ida e volta até o local da atividade, até 20 reais por dia; alimentação em dia de atividade com duração superior a 4 horas, até 30 reais por dia; e material de consumo comprado a pedido do responsável, até 100 reais por mês. Limite total de 250 reais por mês por voluntário. Não são ressarcíveis: despesas pessoais, equipamento próprio, estacionamento e qualquer despesa sem autorização prévia ou sem comprovante.
Resposta: _______________
Pergunta 1046. 15.7 Escreva as regras de segurança da atividade, com treinamento prévio, equipamento de proteção, vedação de atividade insalubre ou perigosa e vedação de menor de 18 anos em canteiro de obra. (Constituição Federal, artigo 7º, XXXIII, e normas de segurança do trabalho aplicáveis)
Exemplo fictício: Antes da primeira colaboração, o voluntário recebe orientação de segurança de 40 minutos, com registro de presença, sobre as tarefas permitidas, o uso dos equipamentos e o que fazer em caso de acidente. A organização executora fornece capacete, luvas, óculos e calçado fechado nas tarefas de canteiro, e o voluntário sem equipamento não participa. É vedado o acesso de voluntário a andaime, a área de escavação e a máquina, e o responsável interrompe a atividade em caso de chuva forte ou de risco.
Resposta: _______________
15.E Gestão, acompanhamento e encerramento
Fundamento: Lei número 9.608, de 1998; Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º.
O que redigir: Defina o reconhecimento dos voluntários e os indicadores da contribuição deles.
Pergunta 1047. 15.8 Escreva a emissão de certificado de participação, com carga horária e descrição das atividades, e o seu efeito. (Lei número 9.608, de 1998, artigo 2º)
Exemplo fictício: Concluída a participação, ou a pedido a qualquer tempo, o Município emite certificado com nome do voluntário, frente em que atuou, período, carga horária total apurada pelas listas de presença e descrição das atividades. O certificado comprova o serviço voluntário para fins de currículo, de horas complementares em curso de graduação e de comprovação de atividade comunitária, e não gera direito a remuneração, a contagem de tempo de serviço nem a preferência em contratação futura do Município.
Resposta: _______________
Pergunta 1048. 15.9 Escreva a avaliação da contribuição do voluntariado no relatório consolidado do programa, com indicadores próprios. (Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 48-A, e Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º)
Exemplo fictício: O relatório consolidado do Programa avalia a contribuição do voluntariado por indicadores próprios: número de voluntários por frente e por empreendimento; horas de colaboração; percentual das metas de acabamento e de urbanização com apoio de mutirão; número de acidentes e de ocorrências registradas; permanência dos voluntários na conservação depois da entrega; e percepção dos participantes colhida em avaliação simples ao fim de cada frente. Os indicadores medem a contribuição sem transformá-la em meta de produção.
Resposta: _______________