6.B Recursos orçamentários e financeiros
Fundamento: Lei Complementar número 101, de 2000, artigos 16 e 26; Lei número 4.320, de 1964.
O que redigir: Informe o valor global do edital.
Pergunta 853. 6.5 Informe o valor global do edital, em algarismos e por extenso, e a dotação orçamentária completa, com unidade, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa e fonte. A memória do cálculo pode ser proposta desde já; a dotação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, quando a Secretaria da Fazenda a indicar. Até essa etapa, preencha a dotação com _______________. (Lei número 4.320, de 1964, artigo 13, e Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 16)
Exemplo fictício: O valor global é de 379.200 reais, trezentos e setenta e nove mil e duzentos reais, para 12 meses, equivalente a 31.600 reais por mês com todas as bolsas ocupadas. A despesa corre pela dotação 12.001.16.482.0045.2124 do Fundo Municipal do programa, fonte 1.500, nos elementos 3.3.90.18, auxílio financeiro a estudantes, 280.800 reais, e 2.3.90.20, auxílio financeiro a pesquisadores, 98.400 reais, autorizados nos termos da Lei número _______________.
Resposta: _______________
6.C Modalidades, valores, quantitativos e duração
Fundamento: Lei número 10.973, de 2004, artigo 21-A; Decreto número 9.283, de 2018, artigo 34, parágrafo 1º.
O que redigir: Defina as modalidades, os valores, a duração, a reserva de vagas e a acumulação com outras bolsas ou empregos.
Pergunta 854. 6.6 Liste as modalidades de bolsa oferecidas, com a exigência de formação de cada uma, o valor mensal, o quantitativo de vagas e a carga horária de dedicação esperada. (Decreto número 9.283, de 2018, artigo 34, parágrafo 1º, e Lei número 10.973, de 2004, artigo 21-A)
Exemplo fictício: Iniciação Científica Júnior: estudante do ensino médio de escola pública, 300 reais por mês, 8 vagas, 8 horas semanais. Iniciação Científica: estudante de graduação em arquitetura, engenharia ou área correlata, a partir do terceiro semestre, 700 reais por mês, 12 vagas, 20 horas semanais. Mestrado: estudante regularmente matriculado em programa de pós-graduação na área, 2.100 reais por mês, 6 vagas, 20 horas semanais. Pesquisador: portador do título de doutor, sem vínculo empregatício ou estatutário que impeça a dedicação, 4.100 reais por mês, 2 vagas, 20 horas semanais. A dedicação esperada não é jornada e não gera controle de ponto.
Resposta: _______________
Pergunta 855. 6.7 Informe a duração da bolsa, a data de início, o prazo de prorrogação e o limite total de meses por bolsista. (Decreto número 9.283, de 2018, artigo 34, parágrafo 1º)
Exemplo fictício: A bolsa dura 12 meses, de 1º de agosto de 2028 a 31 de julho de 2029, prorrogável uma vez por até 6 meses, mediante pedido do orientador com 30 dias de antecedência, relatório aprovado e dotação disponível, até o limite do projeto. A bolsa de iniciação científica júnior termina antes se o estudante concluir o ensino médio, e a de mestrado, se houver defesa da dissertação.
Resposta: _______________
Pergunta 856. 6.8 Escreva a regra de acumulação com outras bolsas e com vínculo empregatício, indicando o que é permitido e o que é vedado. (Decreto número 9.283, de 2018, artigo 34, parágrafo 1º, e Constituição Federal, artigo 37, XVI)
Exemplo fictício: É vedado o recebimento simultâneo de outra bolsa paga por órgão ou agência de fomento pública para o mesmo projeto ou com a mesma finalidade. É permitido o vínculo empregatício nas modalidades de mestrado e de pesquisador, desde que haja compatibilidade de horários e anuência formal do empregador, e é vedado nas modalidades de iniciação, cujo público é estudante. A declaração sobre acumulação é obrigatória na inscrição e a falsidade gera cancelamento e devolução.
Resposta: _______________
Pergunta 857. 6.9 Informe a reserva de vagas para grupos sub representados, com o percentual, a forma de comprovação e a regra de remanejamento das vagas não preenchidas. (Constituição Federal, artigo 3º, III e IV, e Lei número 12.288, de 2010, artigo 39)
Exemplo fictício: Ficam reservadas 30 por cento das vagas de cada modalidade a pessoas negras, indígenas e quilombolas, e 10 por cento a pessoas com deficiência, com autodeclaração e procedimento de heteroidentificação por comissão própria, na forma do decreto regulamentador. Não havendo candidatos aprovados em número suficiente, as vagas remanescentes são remanejadas para a ampla concorrência, com registro no processo.
Resposta: _______________