SEÇÃO 13
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: FORNECEDOR EXCLUSIVO, IMÓVEL SINGULAR, NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO CONSAGRADO
Fundamento: Lei federal número 14.133, de 1º de abril de 2021, artigos 23, 72, 73, 74, 94 e 95; decreto municipal que regulamenta a contratação direta.
Quando usar esta Seção: Responda estas perguntas quando o programa alvo precisar contratar sem licitação porque a disputa é inviável, caso da inexigibilidade. A inexigibilidade é a via natural do profissional de notória especialização e do artista consagrado. Contratação direta não é contratação sem processo. O processo existe, é público e tem oito documentos obrigatórios, listados no bloco 13.A. Contratação direta é contratar sem disputa, mas com processo. Razão da escolha é a explicação de por que essa pessoa. Justificativa de preço é a prova de que o valor não está acima do mercado. Inexigibilidade é quando não é possível realizar disputa, porque só uma pessoa pode fazer o serviço. Notória especialização é a fama reconhecida no meio profissional. Serviço intelectual é o que depende da cabeça de quem faz, como projeto, curso ou parecer. Quem contrata sem disputa responde junto com o contratado se a escolha for indevida. Tudo é publicado no portal nacional e na página do Programa. Os textos padrão e os requisitos legais deste documento, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
No exemplo desta Seção: O Programa Construindo Minha Cidade contratou, por inexigibilidade, a arquiteta vencedora do concurso da Seção 17 para desenvolver o projeto executivo do centro de convivência, e um mestre de obras aposentado, reconhecido pelo conselho profissional como referência em construção com solo cimento, para dar o curso de capacitação do mutirão.
13.A Documentos do processo de contratação direta
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigo 72.
O que redigir: Informe a estimativa de despesa, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço.
Pergunta 1000. 13.1 Escreva a estimativa de despesa calculada pelos parâmetros da lei, com a memória de cálculo. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 72, II, e artigo 23)
Exemplo fictício: Valor estimado: 214.000 reais. Memória de cálculo: primeiro parâmetro, três contratações semelhantes de projeto executivo de equipamento público de uso comunitário, consultadas no Portal Nacional de Contratações Públicas em 3 de abril de 2028, dentro do prazo de um ano: Município A, janeiro de 2028, 198 reais e 70 centavos por metro quadrado; Município B, setembro de 2027, 205 reais e 10 centavos; Município C, junho de 2027, 176 reais e 40 centavos; média de 193 reais e 40 centavos, que aplicada a 12.180 metros quadrados resulta em 228.212 reais. Segundo parâmetro, tabela de honorários da entidade profissional, 6,5 por cento do custo estimado da obra de 3.420.000 reais, resultando em 222.300 reais. Terceiro parâmetro, remuneração fixada no edital do concurso previsto na Lei número _______________, 214.000 reais. Adotou se o menor dos três valores, porque o edital vincula a Administração e o valor é compatível com os demais parâmetros, com diferença de 3,7 por cento para a tabela e de 6,2 por cento para a média de mercado. Os valores foram atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo até março de 2028.
Resposta: _______________
Pergunta 1001. 13.2 Escreva a razão da escolha do contratado, com os fatos que demonstram por que essa pessoa e não outra. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 72, VI)
Exemplo fictício: A escolha recai sobre a arquiteta escolhida pelos seguintes fatos, documentados no processo: primeiro, é a autora do estudo preliminar vencedor do concurso previsto na Lei número _______________, homologado nos termos da Lei número _______________; segundo, o edital do concurso previu, nos termos da Lei número _______________, expressamente a contratação da vencedora para o projeto executivo, e todos os participantes concorreram conhecendo essa regra; terceiro, o desenvolvimento por outro profissional exigiria refazer a concepção, com custo adicional estimado pela Diretoria de Projetos em 46.000 reais e atraso de quatro meses; quarto, a autora detém os direitos morais sobre a criação e deve ser comunicada de qualquer alteração. Por isso não há outra pessoa capaz de executar o objeto com a mesma fidelidade, o que caracteriza a inviabilidade de competição.
Resposta: _______________
Pergunta 1002. 13.3 Escreva a justificativa de preço, com a comparação com contratações semelhantes, notas fiscais ou outro meio idôneo, quando não for possível estimar pelos parâmetros comuns. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 72, VII, e artigo 23, parágrafo 4º)
Exemplo fictício: O preço de 214.000 reais, equivalente a 181 reais e 36 centavos por metro quadrado, é compatível com o mercado, pelos seguintes meios: está 6,2 por cento abaixo da média de três contratações semelhantes consultadas no Portal Nacional de Contratações Públicas, de 193 reais e 40 centavos por metro quadrado; está 3,7 por cento abaixo da tabela de honorários da entidade profissional; é igual ao valor fixado no edital do concurso; e a contratada apresentou duas notas fiscais emitidas nos últimos doze meses para outros contratantes, de 188 reais e de 192 reais por metro quadrado, para projetos de mesma natureza, na forma do parágrafo 4º do artigo 23. A negociação manteve o valor do edital e antecipou em quinze dias a entrega da etapa 1.
Resposta: _______________