SEÇÃO 14
TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, POR CHAMAMENTO PÚBLICO OU NAS HIPÓTESES DE DISPENSA E DE INEXIGIBILIDADE, INCLUSIVE EM ATUAÇÃO EM REDE
Fundamento: Lei federal número 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação da Lei federal número 13.204, de 2015; Lei Complementar federal número 101, de 2000; Lei federal número 4.320, de 1964; e normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Quando usar esta Seção: A Seção 12 serve para contratar pessoas físicas e empresas, que recebem em troca de serviço prestado. Esta Seção serve para o outro caminho: quando a proposta só se realiza por meio de uma organização da sociedade civil, associação, cooperativa social, fundação ou entidade religiosa, que recebe recursos públicos para executar um projeto de interesse comum. Aqui não existe contrato de prestação de serviço, e sim parceria, regida por lei própria. As duas Seções podem ser respondidas para a mesma ideia, quando parte dela for contratada e parte for executada em parceria. Chamamento público é o convite aberto para que entidades sem fins lucrativos apresentem proposta. Termo de colaboração é o contrato dessa parceria quando o plano nasce da Administração e há repasse de recursos. Comissão de seleção é o grupo que julga as propostas por critérios definidos antes. Organização da sociedade civil é a entidade sem fins lucrativos, como associação, fundação ou cooperativa social. Administrador público é o agente que assina pela Prefeitura e responde pela parceria. Dirigente é quem assina pela entidade, com poderes comprovados no estatuto e na ata de eleição. Objeto é o que a entidade se compromete a fazer. Cronograma de desembolso é o calendário das parcelas. Contrapartida é o que a entidade aporta além do dinheiro recebido, e não pode ser exigida em dinheiro. Prestação de contas na parceria é de resultado, e não só de nota fiscal: mostra se as metas foram cumpridas. Monitoramento é o acompanhamento durante a execução. Comissão de monitoramento é quem homologa os relatórios técnicos. Restituição é a devolução do dinheiro quando algo não foi cumprido. Custo indireto é a parte das contas gerais da entidade que cabe ao projeto, como energia e internet do canteiro, calculada por rateio. Retenção de parcela é segurar o repasse enquanto houver pendência. Atuação em rede é executar com outras entidades, respondendo a celebrante por todas. Plano de trabalho é o documento que traz metas, prazos, valores e como se vai medir se alcançou o resultado esperado. Meta é o resultado prometido em número. Parâmetro de aferição é a forma de conferir se a meta foi cumprida. Extrato é o resumo do contrato publicado no diário oficial. Condição de eficácia quer dizer que, sem essa publicação, o contrato existe mas ainda não produz efeito, e nenhum dinheiro pode ser liberado. Subvenção social é o repasse para custeio de entidade sem fins lucrativos; auxílio é o repasse para investimento. Ano eleitoral traz restrições próprias para transferências. Improbidade é o ato do agente público que causa dano ou desrespeita as formalidades. Plano de aplicação é o detalhamento de quanto vai para cada tipo de gasto. Tomada de contas especial é o procedimento que apura o dano quando as contas são rejeitadas e o dinheiro não é devolvido. Certidão liberatória é o documento que atesta que a entidade não tem pendência. Os textos padrão e os requisitos legais deste documento, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
Escolha do instrumento antes de tudo: A lei prevê três instrumentos. O termo de colaboração é usado quando o plano de trabalho nasce da Administração e há repasse de recursos. O termo de fomento é usado quando o plano nasce da organização e há repasse de recursos. Esta Seção é escrita para o termo de colaboração, que é o caso mais comum nos programas, e indica ao longo do texto o que muda nos outros dois.
No exemplo desta Seção: A lei do Programa Construindo Minha Cidade previu que parte das unidades fosse construída por mutirão assistido, executado por organização da sociedade civil de moradores, com trabalho social durante e depois da obra. A solução foi a parceria: chamamento público e termo de colaboração celebrados, nos termos da Lei número _______________, com a Associação Comunitária de Moradores do Conjunto Habitacional Exemplo, no valor de 2.160.000 reais, para construir 24 das 48 unidades do Conjunto Habitacional Exemplo, primeira etapa da obra, e executar o trabalho social em 18 meses, a preço de custo.