10.A Finalidade, sujeição do Município e delimitação do problema
Fundamento: Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 12, caput, I e II, parágrafos 1º e 3º, e artigo 13, caput e parágrafo 1º.
O que redigir: Descreva o problema a resolver e o escopo da licitação.
Pergunta 908. 10.1 Escreva a finalidade da licitação: resolver demanda pública que exija solução inovadora com emprego de tecnologia ou promover a inovação no setor produtivo por meio do poder de compra do Município, ou ambas. (Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 12, I e II)
Exemplo fictício: Finalidade dupla: resolver a demanda pública de reduzir o consumo de água e energia das 1.240 unidades do Programa Construindo Minha Cidade, que consomem em média 12 metros cúbicos de água e 142 quilowatts hora por mês, com gasto médio de 236 reais por família, 19 por cento da renda média do público do programa; e promover a inovação no setor produtivo local, pelo poder de compra do Município, testando soluções de monitoramento de baixo custo que ainda não existem prontas para casas populares. As duas finalidades constam do artigo _______________ da Lei número _______________, que institui o programa.
Resposta: _______________
Pergunta 909. 10.2 Escreva a delimitação do escopo pela indicação do problema a resolver e dos resultados esperados, com os desafios tecnológicos, dispensada a descrição de solução previamente mapeada, e a abertura para os licitantes proporem meios diferentes. (Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 13, parágrafo 1º)
Exemplo fictício: Problema: as famílias só conhecem o consumo de água e energia quando a conta chega, trinta dias depois, e não conseguem identificar vazamentos nem desperdícios; em 2027, 18 por cento das unidades tiveram conta de água 50 por cento acima da média por vazamento não percebido. Resultados esperados: medição do consumo de cada unidade com atualização pelo menos diária; alerta à família em até 24 horas quando o consumo passar de 30 por cento acima da média da própria unidade; alerta por meio acessível a pessoas com deficiência visual e a quem não tem internet; custo total por unidade de até 690 reais; e funcionamento sem internet fixa. Desafios tecnológicos: comunicação em área com sinal fraco de telefonia e alimentação elétrica dos medidores de água sem ponto de energia próximo. O edital não descreve nem exige nenhuma solução.
Resposta: _______________
Pergunta 910. 10.3 Escreva a declaração de existência ou não de risco tecnológico em cada proposta e o efeito sobre o critério de remuneração e sobre o pagamento. (Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 13, caput, e artigo 14, parágrafos 4º e 5º)
Exemplo fictício: Cada proponente declara, no formulário da proposta, se a solução envolve risco tecnológico e em que ponto, com a justificativa técnica. Nas propostas com risco declarado e aceito pela comissão, o pagamento é proporcional às etapas executadas e devido mesmo que as metas não sejam atingidas, salvo a remuneração variável; nas propostas sem risco, o pagamento depende da entrega de cada etapa com as metas cumpridas. Das 11 propostas recebidas, 4 declararam risco tecnológico na comunicação em área de sinal fraco, e a comissão aceitou 3 declarações e recusou 1, por falta de fundamento técnico.
Resposta: _______________