12.I Análise dos pedidos, resultado e efeitos do credenciamento
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º.
O que redigir: Defina os critérios de deferimento do pedido de credenciamento.
Pergunta 969. 12.36 Defina os critérios objetivos de deferimento e de indeferimento do pedido, sem margem de valoração subjetiva. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 5º, e artigo 79)
Exemplo fictício: Será deferido o pedido que apresentar todos os documentos do Anexo V e atender aos requisitos da categoria; será indeferido apenas por ausência de documento após o prazo de saneamento ou por incidência de vedação.
Resposta: _______________
12.J Preço, tabela de remuneração e valor da contratação
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigos 23 e 92, V.
O que redigir: Monte a tabela de preços, a memória de cálculo e o limite por credenciado.
Pergunta 970. 12.37 Monte a tabela de preços fixada previamente pela Administração, com valor unitário para cada serviço, categoria ou perfil profissional, apresentada em anexo. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º, e artigo 23)
Exemplo fictício: ANEXO II, TABELA DE REMUNERAÇÃO. Item 1, Categoria A, projeto arquitetônico e urbanístico do conjunto, das unidades e dos equipamentos públicos, unidade metro quadrado de área projetada e aprovada, valor unitário bruto 42 reais, com o pagamento distribuído em 20 por cento no estudo preliminar, 30 por cento no anteprojeto e 50 por cento no projeto executivo. Item 2, Categoria B, projetos complementares, unidade metro quadrado por especialidade, valores unitários brutos de 12 reais para estrutura, 6 reais para fundações, 7 reais e 50 centavos para instalações hidrossanitárias, 7 reais para instalações elétricas, 3 reais e 50 centavos para prevenção de incêndio e 4 reais para terraplenagem e drenagem, total de 40 reais por metro quadrado, com a mesma distribuição por etapa. Item 3, Categoria C, laudos e estudos, unidades hectare levantado, furo de sondagem e estudo entregue, valores unitários brutos de 2.400 reais por hectare, 650 reais por furo e 9.800 reais por estudo. A tabela indica, para cada item, a unidade de medida, o valor bruto, o escopo remunerado e o limite mensal e anual por credenciado, e os valores são iguais para todos os credenciados da mesma categoria e especialidade, sem faixa, sem desconto e sem negociação individual.
Resposta: _______________
Pergunta 971. 12.38 Apresente a memória de cálculo e metodologia de formação do preço, com as fontes utilizadas, tais como tabelas oficiais, pisos de categorias profissionais, contratações similares de outros entes e pesquisa direta com profissionais do ramo. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 23, parágrafos 1º e 2º)
Exemplo fictício: A memória de cálculo do Anexo II é organizada como cesta de preços, e não como conjunto de três cotações. Ela reúne, na ordem em que foram consultadas: os preços efetivamente praticados, extraídos de contratações similares de outros municípios e de órgãos públicos localizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas e no módulo de pesquisa de preços do sistema federal, com objeto, área, data e link de cada uma; as tabelas de referência de honorários dos conselhos profissionais, adotadas como teto declarado de referência, com a indicação do módulo, do percentual e da fórmula aplicada; e, por último, a consulta direta a profissionais do ramo, usada de forma complementar porque o mercado local é formado por autônomos que não aparecem em base pública. Para cada valor há fonte, data, folha do processo e a indicação de qual parâmetro legal aquela fonte atende. A ordem não é acidental: os preços já praticados com a Administração têm preferência sobre a consulta direta, cujo viés de superestimação é conhecido, porque o consultado sabe que o valor informado servirá de referência para o pagamento.
Resposta: _______________
Pergunta 972. 12.39 Limite máximo de remuneração por credenciado, por mês ou por exercício, quando houver, com a justificativa da limitação. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 5º, princípio da isonomia)
Exemplo fictício: Cada credenciado pode receber, no máximo, o correspondente a 2.400 metros quadrados de área projetada por exercício, somadas as categorias, cerca de 100.800 reais na Categoria A, e manter no máximo 4 Ordens de Serviço simultâneas. A limitação é justificada por três razões: preserva a execução pessoal, que é da natureza do objeto e não admite delegação; distribui a demanda entre o maior número possível de profissionais, em atenção à isonomia que fundamenta o credenciamento; e evita que a indisponibilidade de um único credenciado paralise o cronograma de vários empreendimentos. O limite é aferido pela área efetivamente aceita, e não pela estimada, e o seu alcance torna o credenciado indisponível sem retirá-lo da lista nem alterar a sua posição.
Resposta: _______________