8.A Autorização legal, orçamento e regras comuns a todos os instrumentos
Fundamento: Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 26; Lei número 4.320, de 1964, artigo 19; Lei número 10.973, de 2004, artigo 19, caput e parágrafos 1º, 2º e 7º; Lei número 9.504, de 1997, artigo 73, parágrafo 10; Lei Complementar número 123, de 2006, artigo 65.
O que redigir: Diga se haverá programas próprios para microempresas e empresas de pequeno porte.
Pergunta 883. 8.1 Escreva os programas específicos para microempresas e empresas de pequeno porte, com condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas, o montante reservado e a meta mínima de vinte por cento dos recursos de inovação para esse segmento. (Lei Complementar número 123, de 2006, artigo 65, caput, I e II, e parágrafo 2º, e Lei número 10.973, de 2004, artigo 3º-D e artigo 27, III)
Exemplo fictício: Pelo menos 30 por cento de cada instrumento, acima do mínimo de 20 por cento, é reservado a microempresas e empresas de pequeno porte: 108.000 reais da subvenção, 22.500 reais do bônus e 450.000 reais do crédito. Condições diferenciadas para esse público: formulário simplificado de quatro páginas, contrapartida de 10 por cento em vez de 20, prazo de análise de 20 dias em vez de 30 e sessão de orientação antes do chamamento. O relatório anual informa os valores reservados e os efetivamente usados por esse segmento.
Resposta: _______________
8.B Subvenção econômica
Fundamento: Lei número 10.973, de 2004, artigo 19, parágrafos 2º, 3º e 8º, e artigo 19, parágrafo 2º A, I; Lei número 4.320, de 1964, artigos 12, parágrafo 3º, II, 18 e 19.
O que redigir: Defina o objeto e o valor da subvenção e a contrapartida da empresa.
Pergunta 884. 8.2 Escreva o objeto da subvenção econômica, o valor por empresa, o número de empresas, a duração e os resultados esperados. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 19, caput e parágrafo 2º A, I)
Exemplo fictício: Objeto: subvenção econômica para desenvolver três componentes para as unidades do programa: esquadria de plástico reciclado, telha leve com isolamento térmico e cisterna modular. Até 120.000 reais por empresa, uma empresa por componente, total de 360.000 reais, por 12 meses. Resultado esperado por componente: protótipo aprovado em ensaio de laboratório acreditado, custo unitário de produção validado e redução de pelo menos 15 por cento no custo em relação ao componente usado hoje nas unidades.
Resposta: _______________
Pergunta 885. 8.3 Escreva a contrapartida obrigatória da empresa beneficiária, financeira ou não financeira, o percentual, a forma de comprovação e a redução para microempresas. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 19, parágrafo 3º)
Exemplo fictício: Contrapartida mínima de 20 por cento do valor subvencionado, reduzida a 10 por cento para microempresa, em recursos próprios, horas da equipe, equipamentos ou insumos, com o valor de cada item mensurado no plano de aplicação. Exemplo: microempresa com subvenção de 120.000 reais oferece contrapartida de 12.000 reais, formada por 200 horas de engenheiro a 45 reais, 9.000 reais, e uso da extrusora própria por 60 horas a 50 reais, 3.000 reais. A contrapartida consta do termo de outorga e é verificada na prestação de contas pelos registros de horas e de uso.
Resposta: _______________