11.A As quatro formas de apoio
Fundamento: Lei número 10.973, de 2004, artigo 22-A, I a IV; Lei Complementar número 123, de 2006.
O que redigir: Defina as formas de apoio que o Município oferece ao inventor.
Pergunta 921. 11.1 Escreva a primeira forma de apoio: a análise da viabilidade técnica e econômica do objeto da invenção, com o conteúdo do laudo e quem o faz. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 22-A, I)
Exemplo fictício: A análise de viabilidade é feita por engenheiro, arquiteto, designer ou contador credenciado na Seção 12, pago por laudo, 2.400 reais, equivalentes a 16 horas pela tabela de 150 reais por hora. O laudo tem: descrição técnica; teste simples de funcionamento; comparação com as soluções do mercado; custo unitário de produção em lotes de 100 e de 1.000 unidades; preço provável de venda; público comprador; exigências de certificação; e conclusão sobre a viabilidade técnica, econômica e regulatória. Prazo de entrega: 30 dias. No caso do dispositivo de água de chuva, o laudo estimou custo de 186 reais por unidade em lotes de 1.000 e preço de venda de 390 reais.
Resposta: _______________
Pergunta 922. 11.2 Escreva a segunda forma de apoio: a assistência para transformar a invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios da legislação, com a lista dos mecanismos acessíveis a partir de Maringá. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 22-A, II)
Exemplo fictício: O credenciado ou o servidor orienta o inventor sobre cada mecanismo disponível e preenche com ele os formulários: bolsa de estímulo à inovação da Seção 6, se houver etapa de pesquisa; subvenção e bônus da Seção 8, depois de constituída a empresa; linha de crédito da agência de fomento do Estado para microempresas; e os programas federais de apoio à inovação vigentes na data do atendimento, com a lista atualizada a cada semestre na página do Programa. O inventor do dispositivo de água de chuva foi orientado ao bônus tecnológico, para o ensaio de qualidade da água, e à linha de crédito, para o molde de injeção.
Resposta: _______________
Pergunta 923. 11.3 Escreva a terceira forma de apoio: a assistência para constituir empresa que produza o bem, com a orientação sobre microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte e o encaminhamento à sala do empreendedor. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 22-A, III, e Lei Complementar número 123, de 2006, artigos 3º e 18-A)
Exemplo fictício: A Sala do Empreendedor orienta o inventor sobre a forma societária: microempreendedor individual, se a receita anual prevista couber no limite e a atividade for permitida; microempresa, nos demais casos; e empresa de pequeno porte, se a receita prevista passar do limite da microempresa. Explica o regime simplificado de tributos, o alvará e as licenças, e abre a empresa gratuitamente. O inventor do dispositivo constituiu microempresa em 40 dias, com atividade de fabricação de artefatos de material plástico.
Resposta: _______________
Pergunta 924. 11.4 Escreva a quarta forma de apoio: a orientação para transferir a tecnologia a empresas já constituídas, com a identificação de empresas interessadas, o modelo de contrato de licenciamento e o cuidado com o sigilo. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 22-A, IV, e Lei número 9.279, de 1996, artigos 61 e 62)
Exemplo fictício: Quando o inventor não quer produzir, o Município orienta a transferência: identifica empresas do setor em Maringá e região, explica o contrato de licença de exploração e a averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, fornece modelo de acordo de confidencialidade para as conversas e indica a faixa de royalties usual do setor, de 3 a 6 por cento da receita líquida, com base no laudo. O Município não negocia pelo inventor nem recebe comissão. No primeiro ano, um inventor licenciou um bloco de encaixe a uma fábrica local, com royalties de 4 por cento.
Resposta: _______________
Pergunta 925. 11.5 Escreva que as quatro formas podem ser combinadas e em que ordem, conforme o resultado da análise de viabilidade, e se o Município adotará outras formas de apoio, admitidas pela expressão entre outras formas do caput. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 22-A, caput e I a IV)
Exemplo fictício: A análise de viabilidade é sempre a primeira etapa. Viável e com interesse em produzir: assistência para constituir empresa e para os mecanismos financeiros. Viável sem interesse em produzir: orientação para transferência. Inviável: laudo com as razões e orientação sobre o que faltaria, e o apoio se encerra. O decreto da Seção 4, editado nos termos da Lei número _______________, acrescenta duas formas de apoio admitidas pelo caput do artigo 22 A: orientação sobre a redação do pedido de patente e indicação de laboratório para ensaios, sem repasse de recursos.
Resposta: _______________