12.K Critério de distribuição da demanda entre os credenciados
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º, II.
O que redigir: Defina como a demanda é distribuída, como qualquer pessoa confere a distribuição, o desempate, o relatório periódico e a escolha pelos beneficiários.
Pergunta 973. 12.40 Defina o critério adotado, entre rodízio sequencial, sorteio público, ordem cronológica de credenciamento, distribuição proporcional, escolha pelo usuário beneficiário ou combinação justificada de critérios. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º, II)
Exemplo fictício: A distribuição da demanda observará o rodízio sequencial pela ordem cronológica de credenciamento, dentro de cada categoria e, na Categoria B, dentro de cada especialidade, critério objetivo, verificável por terceiro e escolhido por três razões escritas no processo: o objeto é divisível por empreendimento e por especialidade, o que permite atender a todos ao longo do ciclo; as condições são padronizadas, com preço fixo de tabela, de modo que não há vantagem em ser chamado antes ou depois; e o rodízio é o critério mais simples de auditar, porque a posição de cada credenciado no momento da convocação é conferível no relatório mensal. Ficam expressamente afastados o sorteio, por não gerar histórico previsível, a distribuição proporcional, incompatível com produtos de tamanhos diferentes, e a escolha pelo usuário beneficiário, incabível porque o destinatário do projeto é a Administração, e não uma família em particular. Admite se, como exceção prevista nesta Seção, a convocação por critério técnico de preferência, e a combinação de critérios só é possível mediante alteração formal do Edital, com justificativa publicada e reabertura de prazo. A vedação central é a livre indicação do credenciado pelo gestor, e a convocação praticada em desacordo com este item é anulada, com refazimento do ato.
Resposta: _______________
Pergunta 974. 12.41 Descrição passo a passo do funcionamento do critério, de modo que qualquer interessado possa prever e conferir como a demanda chega a cada credenciado. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 5º, princípios da impessoalidade e da transparência)
Exemplo fictício: O funcionamento é o seguinte, e vale para todas as convocações. Primeiro, o sistema mantém uma lista por categoria e por especialidade, ordenada pela data e pela hora do deferimento do credenciamento, publicada na página do Edital com a posição de cada um. Segundo, surgida a demanda, a Diretoria de Habitação de Interesse Social registra no sistema o empreendimento, a categoria, a especialidade e a área estimada. Terceiro, o sistema identifica o primeiro credenciado disponível da lista correspondente, considerando indisponível quem estiver no teto de ordens simultâneas, em suspensão voluntária, com credenciamento suspenso por irregularidade ou impedido no caso concreto. Quarto, o sistema emite a convocação com a minuta da Ordem de Serviço. Quinto, havendo aceite, o credenciado vai para o fim da lista e a Ordem de Serviço é emitida; havendo recusa justificada, ele mantém a posição; havendo recusa não justificada ou silêncio, ele vai para o fim da lista e o próximo é convocado. Sexto, tudo é registrado no relatório mensal, com a posição de cada convocado na data. Um terceiro que leia este item e o relatório consegue reconstituir qualquer convocação e prever a sua própria vez.
Resposta: _______________
Pergunta 975. 12.42 Escreva a regra de desempate na convocação e a regra de nova rodada de escolha quando o critério não indicar um único credenciado. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º, II)
Exemplo fictício: Empate de posição só ocorre quando dois ou mais credenciados ingressam na lista no mesmo instante, o que o sistema evita ao registrar data, hora, minuto e segundo do deferimento. Ocorrendo ainda assim, prevalece o credenciado com menor área projetada e aceita no Programa nos últimos 12 meses; persistindo, o de credenciamento mais antigo na outra categoria em que estiver inscrito; e permanecendo a igualdade, decide se por sorteio público realizado em sessão divulgada com 3 dias úteis de antecedência, aberta aos interessados e registrada em ata publicada, com o método do sorteio descrito na própria ata. Percorrida a lista inteira sem que nenhum credenciado disponível aceite, reinicia se o ciclo a partir do primeiro da lista, uma única vez; esgotada também essa rodada, a Administração registra a inexistência de credenciado disponível, o que autoriza a convocação de credenciado de outra especialidade compatível, quando tecnicamente possível, ou a contratação por outra frente do Programa, sempre com justificativa publicada.
Resposta: _______________
Pergunta 976. 12.43 Explique a forma e o prazo de convocação para execução, com o meio de comunicação oficial e a comprovação do recebimento. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 25)
Exemplo fictício: Apurada a escolha, a convocação será feita pelo correio eletrônico cadastrado do credenciado, com comprovante de envio juntado ao processo, acompanhada da minuta da Ordem de Serviço com a atividade, o local, as datas, os horários, o quantitativo, o valor e o número de indicações que ele recebeu naquela turma, para que o aceite seja informado. Em caso de falha comprovada do meio eletrônico, a Administração poderá utilizar contato telefônico registrado em certidão nos autos, sem prejuízo do reenvio da mensagem, e a convocação será igualmente anotada no relatório mensal de distribuição.
Resposta: _______________
Pergunta 977. 12.44 Informe o prazo para o credenciado manifestar aceite ou recusa da convocação. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 25)
Exemplo fictício: O credenciado terá 2 dias úteis, contados do envio da convocação ao endereço eletrônico cadastrado, para manifestar aceite ou recusa pelo mesmo meio. O prazo curto se justifica pela natureza da agenda das atividades culturais e foi fixado no edital para conhecimento prévio de todos. A pedido do credenciado, apresentado dentro do prazo, a Administração poderá prorrogar a resposta por mais 1 dia útil quando a primeira data de atividade comportar, registrando a prorrogação nos autos.
Resposta: _______________
Pergunta 978. 12.45 Defina a periodicidade de divulgação do relatório de distribuição da demanda entre os credenciados. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 174, e Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º)
Exemplo fictício: O relatório de distribuição é publicado mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte, na página do Edital, em formato aberto e legível por máquina, e reúne: as convocações do período com a posição de cada convocado; os aceites, as recusas e os silêncios, com fundamento; as Ordens de Serviço emitidas e as etapas aceitas, com valores; o percentual da área total distribuída que coube a cada credenciado no exercício; e a relação das exceções de urgência aplicadas. O relatório traz, ainda, uma lista de concentração: se algum credenciado ultrapassar 25 por cento da área distribuída na categoria em dois trimestres seguidos, a Administração examina a causa e publica a conclusão, ajustando os limites desta Seção se for o caso. Os relatórios permanecem acessíveis por toda a vigência do Edital e por 5 anos depois do encerramento, formando a série histórica que sustenta a defesa do procedimento perante o controle.
Resposta: _______________
Pergunta 979. 12.46 Quando a escolha couber ao usuário beneficiário, descrição da forma como a escolha é manifestada, registrada e controlada, e as medidas para evitar concentração indevida. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 79, II)
Exemplo fictício: O item não incide neste Edital, porque a escolha do executor não cabe a beneficiário direto: o produto é o projeto, entregue à Administração, e não um serviço prestado a uma família em particular. O registro da inaplicabilidade fica escrito para afastar dúvida na análise jurídica. O critério de escolha pelo usuário incidiria, por exemplo, em frente de assistência técnica para melhoria habitacional, em que cada família escolheria o profissional que a atende, hipótese em que seriam necessários catálogo público, registro da escolha e medidas contra a concentração.
Resposta: _______________