12.F Condições de participação e de credenciamento
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigo 79, parágrafo 1º.
O que redigir: Defina quem pode se credenciar, os requisitos pessoais e o credenciamento em mais de uma categoria.
Pergunta 959. 12.26 Indique o edital ser aberto exclusivamente a pessoas físicas ou também a pessoas jurídicas, com a regra aplicável a cada uma. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 25)
Exemplo fictício: 13.2 Este Edital é aberto EXCLUSIVAMENTE a pessoas físicas. Não será admitido o credenciamento de pessoas jurídicas de qualquer natureza, inclusive microempreendedor individual, sociedade unipessoal, cooperativa ou associação, em razão do caráter personalíssimo da prestação, justificado no estudo técnico preliminar. O pedido apresentado por pessoa jurídica será indeferido de plano, com decisão motivada e possibilidade de recurso.
Resposta: _______________
Pergunta 960. 12.27 Liste os requisitos pessoais mínimos: capacidade civil plena, idade mínima de dezoito anos e inscrição regular e ativa no Cadastro de Pessoas Físicas. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 66, e Código Civil, artigos 3º a 5º)
Exemplo fictício: 13.3 São requisitos pessoais mínimos, verificados na data do protocolo: ter no mínimo 18 anos completos; possuir plena capacidade civil, não estando sujeito a curatela ou a qualquer restrição judicial ao exercício de direitos patrimoniais; e possuir inscrição regular e ativa no Cadastro de Pessoas Físicas, verificável na base da Receita Federal do Brasil. A capacidade civil e a idade serão comprovadas por documento oficial de identidade com foto, na forma do Anexo V.
Resposta: _______________
Pergunta 961. 12.28 Escreva a regra sobre credenciamento simultâneo em mais de uma categoria ou especialidade, permitindo ou vedando, e o número máximo de inscrições por CPF. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 25)
Exemplo fictício: É permitido o credenciamento simultâneo em mais de uma categoria e, na Categoria B, em mais de uma especialidade, desde que comprovados separadamente os requisitos de cada uma, e o profissional pode apresentar de uma só vez a documentação comum, complementando apenas o que for específico de capacidade técnica. Cada categoria e cada especialidade tem lista própria de distribuição, e o credenciado inscrito em duas figura nas duas listas, respeitados os limites de acúmulo somados, para que a inscrição múltipla não vire concentração de demanda. Não há número máximo de inscrições por profissional além desses limites, e a vedação de acúmulo é sempre de execução simultânea, e não de inscrição.
Resposta: _______________
12.G Forma, prazo e apresentação do pedido de credenciamento
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigos 25, 63 e 64.
O que redigir: Defina as formas aceitas de entrega do pedido de credenciamento, inclusive para quem não usa internet.
Pergunta 962. 12.29 Explique a forma de apresentação: envio eletrônico por sistema, por correio eletrônico ou protocolo físico, com o endereço exato. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 17, parágrafo 2º)
Exemplo fictício: O envio será feito pelo Portal de Serviços do Município de Maringá, em servicos.maringa.pr.gov.br, admitido o protocolo físico no Protocolo Geral da Secretaria, no endereço indicado no sítio oficial do Município, das 8h às 17h.
Resposta: _______________