1.D Escolhas de gestão, economia local, continuidade e justificativa da proposta
Fundamento: Lei número 9.784, de 1999, artigo 2º; Lei número 14.133, de 2021, artigos 26 e 144; Lei Complementar número 101, de 2000, artigos 17 e 48-A; Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º; Lei Complementar número 95, de 1998, artigo 7º.
O que redigir: Indique o órgão gestor e a relação dele com a comissão, as regras de estímulo à economia local, a prestação de contas consolidada, a repetição do programa em ciclos e a justificativa da proposta. Os artigos correspondentes e a exposição de motivos são escritos pelo Anexo IV.
Pergunta 772. 1.7 Indique o órgão gestor do programa, a relação dele com a comissão única que julga as propostas de todos os instrumentos e com o conselho, quando houver, sem criar estrutura própria por instrumento. (Lei número 9.784, de 1999, artigo 2º, e Lei número 13.019, de 2014, artigo 61)
Exemplo fictício: Um único órgão gestor, a Secretaria Municipal de Habitação, coordena o programa; uma única comissão seleciona em todos os instrumentos, com subcomissões técnicas por frente; e um único conselho deliberativo acompanha. Não há comissão própria por instrumento, e a segregação de funções é feita por competência dentro da mesma estrutura: quem seleciona não fiscaliza, e quem fiscaliza não ordena o pagamento.
Resposta: _______________
Pergunta 773. 1.8 Indique as regras de estímulo à economia local que o programa adota, dentro dos limites da lei federal: margem de preferência, desenvolvimento de fornecedores locais e exigências admitidas nas frentes de execução. (Lei número 14.133, de 2021, artigos 26 e 144, e Constituição Federal, artigo 170, IX)
Exemplo fictício: Os editais do programa adotam, quando cabível e justificado, a margem de preferência prevista em lei federal, a exigência de mão de obra local nas frentes de execução por parceria, o parcelamento do objeto para permitir a participação de pequenos fornecedores e a capacitação prévia de interessados do Município. Não se admite restrição por domicílio ou sede, vedada pela lei de licitações.
Resposta: _______________
Pergunta 774. 1.9 Indique como o programa presta contas à população de forma consolidada: o conteúdo e a periodicidade do relatório único que reúne o que cada instrumento produziu e custou. (Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 48-A, e Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º)
Exemplo fictício: O programa publica relatório anual único no sítio, com o resultado físico por frente, o valor executado por instrumento e por natureza de despesa, o número de contratados, parceiros, bolsistas e voluntários, os indicadores alcançados e a lista de todos os pagamentos. O relatório permite comparar quanto custou cada caminho para entregar cada parte do programa.
Resposta: _______________
Pergunta 775. 1.10 Indique se o programa se repete em ciclos e em que condições: a periodicidade, as condições de abertura de cada ciclo e a revisão dos valores e dos instrumentos. (Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 17, e Lei número 4.320, de 1964, artigo 2º)
Exemplo fictício: O programa é permanente e continuado, com ciclos anuais abertos por ato do Poder Executivo, condicionados à existência de dotação e à publicação do relatório do ciclo anterior, e com revisão dos valores e dos instrumentos a cada dois anos, com base no relatório consolidado e na deliberação do conselho.
Resposta: _______________
Pergunta 776. 1.11 Escreva a justificativa da proposta: o problema que o programa enfrenta, a origem participativa da proposta, os resultados esperados e por que esta é a melhor forma de enfrentar o problema. A exposição de motivos e a mensagem do Prefeito à Câmara são montadas a partir desta justificativa pelo Anexo IV. (Lei Orgânica do Município, e Lei Complementar número 95, de 1998, artigo 7º)
Exemplo fictício: O programa enfrenta a fila de 6.840 famílias que esperam há anos por moradia, pagando aluguel elevado ou morando em área de risco. A proposta nasceu da população, foi apoiada por 4.126 votos de aprovação e debatida em 3 audiências. O resultado esperado é a entrega de 240 casas em cinco conjuntos, com creche, posto de saúde e praça, em três anos. Esta é a melhor forma de enfrentar o problema porque usa terreno que o Município já tem, reduz o custo por casa com o mutirão assistido e a pesquisa de materiais, e mantém as famílias organizadas depois da entrega pela gestão coletiva dos espaços comuns.
Resposta: _______________