SEÇÃO 11
APOIO AO INVENTOR INDEPENDENTE, INCLUSIVE PELA ADOÇÃO DA CRIAÇÃO POR INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA PÚBLICA
Fundamento: Lei federal número 10.973, de 2 de dezembro de 2004, artigos 2º, II e IX, e 22 A; Lei federal número 9.279, de 14 de maio de 1996, artigos 19, 20 e 30; Lei Complementar federal número 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei federal número 14.133, de 2021, artigos 9º e 79; Lei federal número 13.709, de 2018, artigos 7º e 23; Lei federal número 12.527, de 2011, artigo 8º; Lei Complementar federal número 101, de 2000, artigo 26.
Quando usar esta Seção: Responda estas perguntas quando o programa alvo quiser apoiar pessoas físicas que inventaram algo e já depositaram pedido de patente, mas não têm empresa, dinheiro ou orientação para transformar a invenção em produto. O artigo 22-A da Lei número 10.973 autoriza o Município a apoiar o inventor independente, sem depender de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação. O apoio tem quatro formas, todas de serviço: analisar a viabilidade, ajudar a chegar aos mecanismos de crédito, ajudar a abrir empresa e orientar a transferência da tecnologia a empresas já existentes. Esta Seção não repassa dinheiro ao inventor. Quando o inventor precisar de dinheiro, o caminho é a bolsa da Seção 6, se for pesquisa, ou a subvenção e o bônus da Seção 8, depois que houver empresa. Inventor independente é a pessoa comum que inventou alguma coisa e não é servidor público. Depósito de pedido de patente é o protocolo da invenção no órgão federal, que garante a data e o direito de prioridade. Viabilidade é saber se a invenção funciona, se é possível produzi la e se alguém compra. Transferência de tecnologia é licenciar a invenção para uma empresa produzir e pagar ao inventor. Sala do Empreendedor é o balcão da Prefeitura que abre empresas de graça. Chamamento permanente é a inscrição que fica aberta o ano todo. Sigilo é o dever de não contar a ninguém como a invenção funciona até a patente ser publicada. Resumo público é a parte que pode aparecer na planilha, só com o problema que a invenção resolve. A Prefeitura não dá dinheiro ao inventor por esta Seção: paga profissionais para ajudar o inventor a saber se a invenção vale a pena, abrir empresa ou vender a licença. Conflito de interesses é quando quem analisa tem interesse pessoal no resultado. Os textos padrão e os requisitos legais deste documento, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
O que fica fora desta Seção: A adoção da criação por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, prevista no artigo 23 da mesma Lei, exige essa instituição e fica fora do formulário, na forma do inciso V. A pessoa que ocupa cargo efetivo, cargo militar ou emprego público não é inventor independente e não pode ser apoiada por esta Seção.
No exemplo desta Seção: Um morador do Programa Construindo Minha Cidade, mestre de obras aposentado pelo regime geral, criou um dispositivo de captação e filtragem de água de chuva de baixo custo, feito com peças de tubulação comuns, e depositou pedido de patente de modelo de utilidade no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Pelo chamamento permanente desta Seção, o Município contratou a análise de viabilidade por engenheira credenciada na Seção 12, orientou o inventor a constituir microempresa, encaminhou a empresa ao bônus tecnológico da Seção 8, e a solução foi testada na licitação da Seção 10 antes de ser instalada nas _______________ unidades.