SEÇÃO 1
A IDEIA, O PÚBLICO E AS FRENTES DE TRABALHO
Fundamento: Constituição Federal, artigo 37, caput; Lei Complementar número 95, de 26 de fevereiro de 1998; Lei Complementar número 101, de 2000, artigos 16, 17 e 26.
Quando usar esta Seção: Responda sempre. Esta Seção descreve o programa: o que ele cria, a quem serve, as frentes de trabalho e o que o Município solicita a cada parte da sociedade. A partir destas respostas e das Seções 2 a 20, o Anexo IV monta a lei que autoriza expressamente todas as contratações, parcerias, bolsas, apoios e adesões descritos, com o resultado esperado de cada uma, a comissão que julga as propostas de todos os instrumentos e o decreto que o Poder Executivo pode ajustar sem suprimir nenhuma contratação. Você não escreve artigos de lei: descreve o programa.
1.A Objeto e âmbito do programa
Fundamento: Lei Complementar número 95, de 1998, artigos 3º a 7º.
O que redigir: Diga o que o programa cria, para que serve e a quem se aplica.
Pergunta 766. 1.1 Descreva o que o programa cria, faz ou entrega e para que serve, em um só objeto, sem matéria estranha a ele ou não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. (Lei Complementar número 95, de 1998, artigo 7º, I e II)
Exemplo fictício: O Programa Construindo Minha Cidade reduz o déficit habitacional do Município com a implantação de empreendimentos de interesse social, a execução de obras por mutirão assistido e o trabalho social com as famílias atendidas.
Resposta: _______________
Pergunta 767. 1.2 Delimite a quem e a onde o programa se aplica, de forma tão específica quanto o conhecimento técnico permitir: os órgãos do Município envolvidos, os particulares que o executam e os locais ou imóveis alcançados. (Lei Complementar número 95, de 1998, artigo 7º, III)
Exemplo fictício: O programa alcança a Administração direta do Poder Executivo municipal e os particulares que o executarem pelos instrumentos descritos nesta proposta, e aplica-se aos empreendimentos implantados em imóveis do Município ou por ele adquiridos na região norte da cidade.
Resposta: _______________
1.B Frentes de trabalho e instrumentos de execução
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021; Lei número 13.019, de 2014; Lei número 10.973, de 2004; Lei número 9.608, de 1998; Lei Complementar número 123, de 2006; Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 26.
O que redigir: Divida o programa em frentes de trabalho e indique o instrumento de cada uma.
Quando responder este bloco: Responda sempre que o programa alvo tiver frentes de natureza diferente, que não cabem em um único instrumento. Uma política de habitação, por exemplo, pode precisar de organização da sociedade civil para executar obra e gerir o espaço a preço de custo, de estudante com bolsa para pesquisar solução construtiva sustentável, de profissional autônomo credenciado para elaborar projeto, de microempresa para fornecer material e de voluntário da própria comunidade para ajudar no mutirão. A lei montada pelo Anexo IV autoriza todos esses caminhos de uma vez, diz qual serve para o quê e impede que eles se sobreponham.
Pergunta 768. 1.3 Decomponha o programa em frentes de trabalho, com o produto de cada uma, e indique o instrumento jurídico que a executa. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 18, parágrafo 1º, e Lei número 13.019, de 2014, artigo 2º)
Exemplo fictício: O programa tem seis frentes, cada uma com o produto, o instrumento e a base legal. Primeira, projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia dos conjuntos, produto sendo os projetos aprovados e as anotações de responsabilidade técnica, executados por profissionais autônomos credenciados, na Lei número 14.133, de 2021, artigos 78, I, e 79. Segunda, pesquisa de soluções construtivas sustentáveis por elemento construtivo, produto sendo os relatórios e os protótipos testados, executada por estudantes e pesquisadores com bolsa, na Lei número 10.973, de 2004, artigo 21-A. Terceira, execução das obras e gestão coletiva dos espaços comuns a preço de custo, produto sendo as unidades e os equipamentos entregues, por organização da sociedade civil, na Lei número 13.019, de 2014. Quarta, fornecimento de materiais e serviços especializados, contratado de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, na Lei número 14.133, de 2021 com o tratamento da Lei Complementar número 123, de 2006. Quinta, apoio ao mutirão e à conservação dos espaços comuns, por voluntários, na Lei número 9.608, de 1998. Sexta, uso das áreas de convivência pela organização gestora, por concessão de direito real de uso, no Decreto-Lei número 271, de 1967.
Resposta: _______________