8.E Participação societária minoritária e fundo de investimento
Fundamento: Lei número 10.973, de 2004, artigo 5º, parágrafos 1º a 6º, e artigo 23; Constituição Federal, artigo 37, XX; Lei número 6.385, de 1976; normas da Comissão de Valores Mobiliários.
O que redigir: Defina quem representa o Município na participação societária.
Pergunta 890. 8.8 Escreva a governança da participação: quem representa o Município na sociedade, a segregação de funções, os relatórios e a publicação. (Constituição Federal, artigo 37, caput, e Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º)
Exemplo fictício: O Município é representado na sociedade pelo servidor designado nos termos da Lei número _______________, que não atua na Secretaria que aprova os apoios financeiros, recebe os relatórios trimestrais da empresa e os envia ao Conselho Municipal de Habitação. O contrato social, os balanços auditados e os relatórios são publicados na página do Programa, preservado o segredo industrial.
Resposta: _______________
8.F Seleção por chamamento público, prestação de contas e publicação
Fundamento: Constituição Federal, artigo 37, caput; Lei número 10.973, de 2004, artigo 27, III e V, e artigo 27-A; Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º.
O que redigir: Defina o chamamento que seleciona as empresas beneficiárias.
Pergunta 891. 8.9 Escreva o chamamento público de seleção das empresas beneficiárias, com o objeto, o valor total, o prazo de inscrição, os documentos, os critérios objetivos de avaliação com pesos, a comissão, a publicação dos resultados e o recurso. Esta informação só estará disponível depois que o Município receber a proposta, quando a Prefeitura criar o número do chamamento e do processo. Até essa etapa, preencha com _______________. (Constituição Federal, artigo 37, caput, e Lei número 10.973, de 2004, artigo 19, parágrafo 2º)
Exemplo fictício: CHAMAMENTO PÚBLICO Número _______________/_______________, nos termos da Lei número _______________: seleção de empresas para subvenção econômica e bônus tecnológico. Valor total: 435.000 reais. Inscrições: 45 dias, pela página do Programa. Documentos: habilitação desta Seção e projeto desta Seção. Critérios, total de 100 pontos: grau de inovação, até 30; aderência ao programa, até 25; capacidade de execução, até 20; redução estimada do custo das unidades, até 25. Comissão da Seção 5, com justificativa escrita das notas. Resultado com as notas publicado, recurso em cinco dias úteis e homologação publicada. No primeiro ciclo: 19 propostas, 3 subvencionadas e 5 com bônus.
Resposta: _______________
8.G Conteúdo obrigatório dos termos de outorga e da participação societária
Fundamento: Lei número 10.973, de 2004, artigos 2º, XIII, 5º, 19, 23 e 27 A; Decreto número 9.283, de 2018, artigos 4º, 5º, 20 a 23, 26 e 34, adotado como parâmetro enquanto o Município não tiver regulamento próprio; Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 26.
O que redigir: Defina a política de investimento, se houver participação societária.
Pergunta 892. 8.10 Escreva, se o programa alvo usar participação societária, a política de investimento da entidade que investe, com os critérios de seleção das empresas, os limites orçamentários e de exposição ao risco, as premissas de seleção, os prazos e critérios de desinvestimento, o modelo de governança e a equipe responsável, e registre que o regulamento federal atribui essa operação a agências de fomento e a entidades da administração indireta. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 5º; Decreto número 9.283, de 2018, artigo 4º, caput, parágrafo 1º, I a VII, parágrafos 3º e 7º, como parâmetro)
Exemplo fictício: O programa não usa participação societária. Se usar, a operação será feita pela agência de fomento do Estado, com política de investimento que fixe: critérios e processo de seleção das empresas; limite de _______________ reais da carteira; limite de exposição de 20 por cento da carteira por empresa; premissas de seleção pela estratégia de negócio e pela capacidade de inovação; desinvestimento em até sete anos; modelo de governança com comitê de investimento; e equipe técnica própria, na forma do parágrafo 1º do artigo 4º do Decreto número 9.283, adotado como parâmetro. O investimento pode ser feito em quotas, mútuo conversível ou opção de compra.
Resposta: _______________