ANEXO XVI: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO MUNICIPAL
Documentos do processo e minuta do contrato
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigo 76; Decreto-Lei número 271, de 1967, artigos 7º e 8º; Código Civil, artigos 98 a 103 e Parte 6 do Anexo IV, XII; Lei número 6.015, de 1973, artigos 167 e 176.
O que redigir: Defina se a concessão é gratuita ou remunerada, o prazo e o controle social.
Pergunta 997. 12.64 Defina a gratuidade ou a remuneração e o prazo, certo ou indeterminado, conforme a lei autorizativa. (Decreto-Lei número 271, de 1967, artigo 7º, caput)
Exemplo fictício: A concessão é gratuita, como autorizou a lei, pelo prazo certo de 10 anos, prorrogável uma vez por igual período mediante novo juízo de interesse público, avaliação do cumprimento dos encargos e parecer jurídico. O benefício permanece quantificado pelo laudo para fins de transparência e de controle, e a gratuidade não dispensa a organização de prestar contas do uso do espaço.
Resposta: _______________
Pergunta 998. 12.65 Exigindo a concessão dispêndio de recursos do Município, garanta o controle social, com participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. (Lei número 10.257, de 2001, artigo 4º, V, alínea g, e parágrafo 3º)
Exemplo fictício: Embora a manutenção corrente fique com a organização, o Município custeia a obra estrutural e a implantação dos equipamentos, e por isso o projeto de gestão do espaço foi apresentado e aprovado em reunião aberta com os moradores e com o Conselho Municipal da Cidade em 25 de abril de 2030, com ata publicada, atendendo à gestão democrática exigida pelo Estatuto da Cidade.
Resposta: _______________
ANEXO XVII: LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO, ENCARGOS E CONTROLE
Do empenho à prestação de contas
Fundamento: Lei número 4.320, de 17 de março de 1964, artigos 35, 36, 38, 58 a 65, 76 e 94 a 96; Lei número 14.133, de 2021, artigos 72, 88 e 141; Lei número 8.212, de 1991, artigos 30 e 32; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 59-A.
O que redigir: Indique a rede local de proteção de crianças e adolescentes.
Pergunta 999. 12.66 Adote o protocolo local de prevenção e enfrentamento da violência contra criança e adolescente, com capacitação continuada de quem atua nas atividades. Informação que depende de ato do Executivo municipal, elaborado com os órgãos de segurança e de saúde. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei número 14.811, de 2024, artigo 3º e parágrafo único)
Exemplo fictício: O Município editou o protocolo de proteção da criança e do adolescente nos equipamentos culturais, construído com a Secretaria de Saúde, a Guarda Municipal e o Conselho Tutelar, que define como identificar sinais de violência, a quem comunicar, em quanto tempo e como acolher a criança. Os credenciados recebem a capacitação antes da primeira turma, com registro de presença, e o protocolo fica afixado em cada equipamento.
Resposta: _______________