8.C Bônus tecnológico
Fundamento: Lei número 10.973, de 2004, artigo 2º, XIII, e artigo 19, parágrafo 2º A, IV; regulamento municipal.
O que redigir: Defina o valor máximo e a forma de concessão do bônus tecnológico.
Pergunta 886. 8.4 Escreva o valor máximo do bônus, a forma de pagamento diretamente ao prestador do serviço ou por reembolso, a lista de prestadores admitidos e a comprovação. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 2º, XIII, e regulamento municipal)
Exemplo fictício: Valor máximo de 15.000 reais por empresa por ano. Pagamento direto ao laboratório ou ao prestador credenciado na Seção 12, em até 20 dias da apresentação do relatório do serviço aceito pela comissão, ou por reembolso à empresa, contra nota fiscal e relatório, em até 20 dias. Prestadores admitidos: laboratórios acreditados pelo órgão nacional de acreditação e profissionais e empresas credenciados, com a lista publicada na página do Programa.
Resposta: _______________
8.D Financiamento
Fundamento: Lei número 10.973, de 2004, artigo 19, parágrafo 2º A, II; Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 26, parágrafo 2º; Lei número 4.595, de 1964, artigos 17 e 18; normas do Conselho Monetário Nacional sobre agências de fomento.
O que redigir: Defina quem concede o crédito e em que condições.
Pergunta 887. 8.5 Escreva se o Município concederá crédito diretamente ou por meio de agência de fomento ou instituição financeira, com a demonstração de que o Município não é instituição financeira e a forma escolhida. (Lei número 4.595, de 1964, artigos 17 e 18, e Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 26, parágrafo 2º)
Exemplo fictício: O Município não concede crédito diretamente, porque não é instituição financeira autorizada, na forma dos artigos 17 e 18 da Lei número 4.595. O crédito é operado pela agência de fomento do Estado do Paraná, por convênio, com recursos do Fundo Municipal do programa repassados a conta vinculada, e o Município paga a equalização de juros. A agência faz a análise de crédito, formaliza, exige garantias e cobra; o Município aprova o projeto e define as diretrizes, nos termos da Lei número _______________.
Resposta: _______________
Pergunta 888. 8.6 Escreva as condições do financiamento: finalidade, valor máximo, prazo, carência, encargos, garantias e público, com a prioridade às empresas fornecedoras do programa alvo. (Lei número 10.973, de 2004, artigo 19, parágrafo 2º A, II, e regulamento municipal)
Exemplo fictício: Finalidade: implantar ou ampliar linha de produção dos componentes das unidades. Valor global: 1.500.000 reais. Limite por beneficiária: 250.000 reais. Prazo: até 48 meses, com carência de 6 meses. Taxa da agência: 12 por cento ao ano; taxa equalizada paga pela empresa: 6 por cento ao ano. Garantias: aval dos sócios e alienação fiduciária dos equipamentos financiados, definidas pela agência. Prioridade: microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas de Maringá e região com projeto aprovado no programa.
Resposta: _______________
Pergunta 889. 8.7 Escreva o convênio com a agência de fomento, com o valor da equalização, a forma de cálculo, o repasse, a prestação de contas da agência e a publicação das operações. (Lei Complementar número 101, de 2000, artigo 26, e Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º)
Exemplo fictício: Convênio entre o Município e a agência de fomento, celebrado nos termos da Lei número _______________: repasse de 1.500.000 reais do Fundo a conta vinculada; equalização de até 90.000 reais por ano, calculada mensalmente pela diferença de 6 pontos percentuais sobre o saldo devedor e paga por trimestre contra relatório das operações; retorno do principal e dos juros ao Fundo a cada trimestre; relatório anual da agência com as operações, a inadimplência e o saldo; e publicação, na página do Programa, do número de operações, do valor financiado e do valor equalizado, preservado o sigilo bancário das empresas.
Resposta: _______________