SEÇÃO 8
SUBVENÇÃO ECONÔMICA, FINANCIAMENTO, PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E BÔNUS TECNOLÓGICO
Fundamento: Lei federal número 10.973, de 2 de dezembro de 2004, artigos 2º, XIII, 5º, 19, 23, 27 e 27 A; Lei Complementar federal número 101, de 4 de maio de 2000, artigo 26; Lei federal número 4.320, de 17 de março de 1964, artigos 12, parágrafo 3º, 18 e 19; Constituição Federal, artigo 37, caput e XX; Lei federal número 9.504, de 30 de setembro de 1997, artigo 73, parágrafo 10; Lei Complementar federal número 123, de 14 de dezembro de 2006, artigos 47, 48 e 65; Lei federal número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, artigos 17 e 18; Lei federal número 6.385, de 7 de dezembro de 1976; Lei federal número 12.527, de 2011, artigo 8º; decreto municipal que regulamenta os instrumentos, adotado como parâmetro o Decreto federal número 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Quando usar esta Seção: Responda estas perguntas quando o programa alvo precisar colocar recursos públicos em empresas para que as empresas pesquisem, desenvolvam ou produzam soluções inovadoras. A Lei número 10.973 lista os instrumentos: subvenção econômica, recursos não reembolsáveis com contrapartida; bônus tecnológico, subvenção pequena para a empresa pagar serviço tecnológico ou uso de laboratório; financiamento, empréstimo com condições favoráveis; participação societária minoritária, o Município torna-se sócio da empresa; e fundo de investimento, o Município aplica em fundo que investe em empresas inovadoras. Todos são transferências de recurso público ao setor privado, e por isso todos exigem lei específica, previsão no orçamento e condições na lei de diretrizes orçamentárias, na forma do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta Seção alcança empresas de qualquer porte, com preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, e não alcança pessoa física nem exige Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação. Lei específica é a lei que autoriza, com nome e sobrenome, dar recursos públicos a empresas. Aprovação prévia de projeto é a regra de que a empresa só recebe depois que a Prefeitura aprovou por escrito o que ela vai fazer com o dinheiro. Subvenção econômica é recursos não reembolsáveis para a empresa desenvolver um produto ou processo, com a obrigação de colocar uma parte do próprio bolso e de prestar contas do resultado. Bônus tecnológico é um vale que a pequena empresa usa para pagar laboratório ou serviço técnico especializado. Não é dinheiro livre: só paga aquele tipo de serviço. Financiamento é empréstimo. A Prefeitura não pode emprestar dinheiro diretamente, então usa a agência de fomento do Estado e paga uma parte dos juros para a empresa pagar menos. Equalização de juros é esse pagamento da diferença. Participação societária é a Prefeitura tornar-se sócia minoritária de uma empresa. Fundo de investimento é a Prefeitura colocar dinheiro num fundo que investe em várias empresas inovadoras. Os dois têm risco de perder o dinheiro e por isso exigem lei própria para cada operação. Chamamento público é a seleção aberta em que qualquer empresa pode concorrer ao apoio. Tomada de contas especial é o processo para cobrar de volta o dinheiro de quem não prestou contas ou usou errado. Os textos padrão e os requisitos legais deste documento, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
Aviso sobre a participação societária e o fundo: A minuta de lei condiciona cada operação de participação societária e de aplicação em fundo a lei específica. O Município raramente tem estrutura para operar esses dois instrumentos. O caminho recomendado é usá-los por meio da agência de fomento do Estado do Paraná, mediante convênio, ou deixá-los para etapa futura. Os blocos 8.E e 8.F desta Seção só precisam ser respondidos se o programa alvo optar por um deles.
No exemplo desta Seção: O Programa Construindo Minha Cidade, com base na Lei municipal número _______________, concedeu subvenção econômica a três microempresas de Maringá para desenvolver componentes das unidades: esquadria de plástico reciclado, telha leve e cisterna modular, com contrapartida de vinte por cento em recursos próprios e prestação de contas por resultado. Concedeu bônus tecnológico a cinco microempresas para pagar ensaios de desempenho em laboratório acreditado. Firmou convênio com a agência de fomento do Estado para uma linha de financiamento das empresas fornecedoras do programa, com equalização de juros paga pelo Município. Não usou participação societária nem fundo de investimento, por falta de lei específica e de estrutura.