SEÇÃO 6
TERMO DE OUTORGA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO: AUXÍLIO A PROJETO E BOLSA DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Fundamento: Lei federal número 10.973, de 2 de dezembro de 2004, artigo 21-A, incluído pela Lei federal número 13.243, de 11 de janeiro de 2016; Decreto federal número 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, adotado como parâmetro de redação; Lei Complementar federal número 101, de 2000, artigo 26; Lei federal número 9.250, de 1995, artigo 26; Lei federal número 8.212, de 1991; Lei federal número 13.709, de 2018.
Quando usar esta Seção: Responda estas perguntas quando o programa depender de estudo, pesquisa, teste de solução ou desenvolvimento tecnológico, e a forma de execução for a concessão de bolsas a estudantes e pesquisadores. Aqui não se compra serviço nem se firma parceria: concede se bolsa, que é apoio financeiro a pessoa física para formação, capacitação ou execução de projeto, sem contraprestação de serviço e sem vínculo de emprego. O instrumento da concessão é o termo de outorga, e o caminho até ele é o edital desta Seção. O mesmo edital e o mesmo termo de outorga servem também ao auxílio financeiro a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou de pesquisador a ela vinculado, na forma do artigo 9º-A da Lei federal número 10.973, de 2004, com a aprovação prévia do plano de trabalho exigida no parágrafo 1º do mesmo artigo. As perguntas desta Seção valem para as duas modalidades, e a autorização genérica na lei do programa alvo é escrita conforme as instruções do Anexo IV. Bolsa é apoio financeiro para alguém estudar ou pesquisar, sem vínculo de emprego e sem prestação de serviço em troca. Concedente é quem paga a bolsa. Delegação é a autorização para que o secretário assine no lugar do prefeito. Estímulo à inovação é o apoio a quem pesquisa solução nova para um problema real. Finalidade da bolsa é o motivo pelo qual ela pode ser dada, e a lei traz uma lista fechada: fora dela, não cabe bolsa. Auxílio financeiro a estudantes e auxílio financeiro a pesquisadores são as etiquetas orçamentárias de cada tipo de bolsa. Reserva orçamentária é o bloqueio do valor no sistema antes de comprometer o gasto. Modalidade é o tipo de bolsa, definido pela formação exigida. Vigência é o tempo de duração. Prorrogação é a extensão do prazo, que precisa de pedido, justificativa e dinheiro disponível, e não acontece por silêncio. Orientador é quem acompanha tecnicamente o bolsista e responde pelo plano de trabalho. Instituição científica e tecnológica é a universidade ou o instituto de pesquisa parceiro. Carta de anuência é o documento em que a instituição autoriza o uso da estrutura. Conflito de interesses é ter, ao mesmo tempo, interesse particular e papel na decisão. Impedimento e suspeição são as situações que obrigam alguém a sair do julgamento. Acumulação é receber duas bolsas públicas pelo mesmo objeto, o que não se admite. Inscrição é o envio da proposta pelo sistema. Saneamento é a chance de corrigir erro de papel. O que não é sanável é a falta do requisito em si, como não estar matriculado. Projeto de pesquisa é o documento que explica o problema, o método e o que se espera encontrar. Plano de trabalho é a parte que cabe a cada bolsista, com atividades, metas e produtos. Etapa eliminatória é a que tira o candidato do processo; classificatória é a que ordena quem fica. Critério de julgamento com peso é a régua usada para dar nota. Desempate é a regra aplicada quando duas propostas ficam iguais. Termo de outorga é o documento que formaliza a concessão da bolsa, no lugar do contrato. Outorgar é conceder. Cancelamento é o fim antecipado da bolsa, com devolução do que foi pago sem contrapartida de execução. Rendimento isento é o que não paga imposto de renda. Salário de contribuição é a base do desconto da previdência, e a bolsa não entra nele quando não há prestação de serviço. Sem vínculo quer dizer sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas. Relatório parcial é a prestação de contas do meio do caminho; o final é o do fim. Prestação de contas de resultado é comprovar o que foi feito, e não juntar nota fiscal, porque a bolsa é apoio pessoal e não verba de projeto. Propriedade intelectual é o direito sobre o que foi criado. Cotitularidade é quando mais de uma instituição divide esse direito. Participação nos ganhos é a parte do dinheiro que cabe a quem criou, se a solução for explorada economicamente. Sanção é a punição aplicada depois de processo com direito de defesa. Transparência ativa é publicar sem ninguém pedir. Base legal do tratamento de dados é o motivo, previsto em lei, que autoriza usar informação pessoal. Ambiente produtivo é a empresa ou o local onde a pesquisa é aplicada. Adaptação razoável é o ajuste feito para que a pessoa com deficiência possa participar em igualdade. Anexo é o documento que acompanha o edital e faz parte dele. Os textos padrão e os requisitos legais deste documento, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
Três providências que vêm antes do edital: A lei federal autoriza o Município a conceder bolsas, mas não dispensa a lei municipal específica que institui o programa e autoriza a despesa em favor de pessoa física, exigida pelo artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal; a previsão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, que é matéria da Seção 20; e o decreto municipal que fixa modalidades, valores, prazos e responsabilidades, que é matéria da Seção 4. Sem as três, o edital nasce sem base e o pagamento é despesa não autorizada.
No exemplo desta Seção: A proposta que deu origem ao Programa Construindo Minha Cidade, previu um programa de bolsas para pesquisar soluções construtivas sustentáveis e de baixo custo para as unidades, porque não existe resposta pronta e o problema exige estudo local. A lei do programa autorizou a despesa e a concessão de bolsas, o decreto regulamentou as modalidades e os valores, e o edital de chamamento abriu 28 bolsas, no valor global de 379.200 reais, para 12 meses de trabalho com a instituição científica e tecnológica parceira, tudo nos termos da Lei número _______________.