16.B Desapropriação de imóvel particular necessário ao programa
Fundamento: Constituição Federal, artigo 5º, XXIV, e artigo 182; Decreto-Lei federal número 3.365, de 21 de junho de 1941; Lei federal número 4.132, de 10 de setembro de 1962; Lei federal número 10.257, de 10 de julho de 2001, artigos 8º, 25 e 46; Lei Complementar federal número 101, de 2000, artigos 16 e 17.
O que redigir: Descreva o imóvel de que o programa precisa e por que desapropriar.
Pergunta 1055. 16.7 Escreva as características que o imóvel precisa ter para servir ao programa, em lista objetiva e verificável, com área mínima e máxima, testada, forma, topografia, uso atual e capacidade de suporte. (Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 6º; Constituição Federal, artigo 37, caput)
Exemplo fictício: O imóvel precisa ter: área entre 4.000 e 6.000 metros quadrados, suficiente para 48 unidades de 48 metros quadrados com área comum; testada mínima de 40 metros para via pública pavimentada; forma regular, com relação entre frente e fundo de no máximo um para três; declividade média de até 15 por cento; solo sem necessidade de contenção maior que 1,5 metro de altura; e uso atual que não exija remoção de famílias.
Resposta: _______________
Pergunta 1056. 16.8 Escreva as características de localização, com a distância máxima de equipamentos públicos, o acesso por transporte coletivo e a inserção no bairro que o programa atende. (Lei federal número 10.257, de 2001, artigos 2º, IV, e 39; Constituição Federal, artigo 182)
Exemplo fictício: O imóvel precisa estar a até 800 metros de escola municipal, a até 1.000 metros de unidade básica de saúde, a até 500 metros de ponto de ônibus com linha em operação e dentro do perímetro dos bairros da região norte atendidos pelo programa.
Resposta: _______________
Pergunta 1057. 16.9 Escreva as características urbanísticas e ambientais exigidas, com o zoneamento, os índices construtivos, a existência de infraestrutura e as restrições que impedem a escolha. (Lei federal número 10.257, de 2001, artigo 2º; Lei federal número 6.766, de 1979, artigo 3º)
Exemplo fictício: O imóvel precisa estar em zona que admita uso residencial multifamiliar, com coeficiente de aproveitamento mínimo de 1,0; ter rede de água, energia e drenagem na testada; e não estar em área de preservação permanente, em faixa não edificante de curso de água, em área de risco geológico mapeada pela Defesa Civil nem em terreno que exija remoção de vegetação nativa em estágio médio ou avançado.
Resposta: _______________
Pergunta 1058. 16.10 Escreva as características registrais e de situação jurídica exigidas, com a matrícula regular, a ausência de litígio sobre o domínio e o tratamento das ocupações existentes. (Lei federal número 6.015, de 1973, artigos 167 e 176; Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigos 20, 26 e 34)
Exemplo fictício: O imóvel precisa ter matrícula única no registro de imóveis, sem indisponibilidade e sem ação possessória ou reivindicatória em curso. Ônus como hipoteca e penhora não impedem a desapropriação, porque se sub rogam no preço, e o valor devido a terceiros é discutido em ação própria. Havendo ocupação por famílias, o processo registra a solução de moradia antes da imissão na posse.
Resposta: _______________
Pergunta 1059. 16.11 Escreva a alternativa de obter o imóvel sem desapropriação, com a demonstração de que a compra por acordo, a permuta, a doação ou o uso de imóvel público não atendem. (Lei Complementar federal número 101, de 2000, artigo 16; Constituição Federal, artigo 37, caput)
Exemplo fictício: A Secretaria de Patrimônio certificou que não há imóvel público com as características desta Seção na região. A compra direta foi tentada com o proprietário em _______________ e recusada, e a permuta por área municipal de igual valor também foi recusada. Por isso a desapropriação é necessária.
Resposta: _______________
Pergunta 1060. 16.12 Escreva o fundamento da desapropriação, indicando a hipótese legal de utilidade pública ou de interesse social e a razão de fato que a caracteriza. (Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 5º; Lei federal número 4.132, de 1962, artigo 2º)
Exemplo fictício: A desapropriação se funda na utilidade pública para execução de plano de urbanização e para construção de casas populares, nas hipóteses das alíneas e, i e m do artigo 5º do Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, e no interesse social para construção de casas populares e para aproveitamento de bem improdutivo, nas hipóteses dos incisos I e V do artigo 2º da Lei federal número 4.132, de 1962, porque o imóvel está sem uso há mais de dez anos e a área é necessária às 48 unidades do Conjunto Habitacional Exemplo.
Resposta: _______________
Pergunta 1061. 16.13 Escreva a desapropriação de parte do imóvel e a solução para a área remanescente. (Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, artigo 4º; Código Civil, artigo 1.228)
Exemplo fictício: Desapropriada a faixa de 1.200 metros quadrados necessária à via de acesso, a área remanescente de 800 metros quadrados fica sem acesso e sem aproveitamento econômico. Por isso, a avaliação considera a desvalorização do remanescente, e o Município pode desapropriar a área inteira, registrando no processo o cálculo que compara as duas soluções.
Resposta: _______________