5.E Regimento interno da comissão de análise: organização de uma ou de várias secretarias
Fundamento: Constituição Federal, artigo 37, caput; Lei número 14.133, de 2021, artigos 7º e 8º; Lei número 9.784, de 1999, artigos 11 a 21, 48 a 50 e 69, aplicada de forma subsidiária na falta de norma municipal, conforme a Súmula 633 do Superior Tribunal de Justiça; Lei número 12.527, de 2011, artigos 7º, parágrafo 3º, e 8º; Lei número 13.709, de 2018, artigos 6º e 7º; Lei número 13.460, de 2017, artigo 5º.
O que redigir: Defina como as secretarias dividem a análise, os prazos, quem é ouvido antes da decisão, a capacitação dos membros e os indicadores de desempenho da comissão.
Pergunta 843. 5.8 Escreva a composição interna por secretaria, com o número de membros de cada uma, a exigência de servidor efetivo, a formação técnica mínima e o tempo semanal que cada membro dedica à comissão, com a anuência da chefia. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 7º, I e II)
Exemplo fictício: A Comissão tem sete membros: dois da Secretaria de Habitação, um da Fazenda, um da Assistência Social, um do Planejamento Urbano, um da Procuradoria e um da Controladoria, todos servidores efetivos, com formação na área da secretaria de origem, dedicando no mínimo oito horas semanais, com a liberação registrada pela chefia imediata.
Resposta: _______________
Pergunta 844. 5.9 Escreva a regra de distribuição das propostas entre as secretarias pela matéria, com a tabela de competências, e a regra da secretaria líder quando a proposta tocar várias. (Lei número 9.784, de 1999, artigos 11 e 17, por parâmetro)
Exemplo fictício: A proposta é distribuída pela matéria predominante, conforme a tabela do Anexo I do Regimento. Quando tocar mais de uma secretaria, a da matéria predominante é a líder e coordena o parecer conjunto; as demais emitem parecer parcial sobre a parte que lhes cabe.
Resposta: _______________
Pergunta 845. 5.10 Escreva os prazos de cada etapa: distribuição, parecer parcial de cada secretaria, parecer conjunto, inclusão em pauta e decisão, e as consequências do prazo vencido. (Lei número 9.784, de 1999, artigos 24, 48 e 49, por parâmetro)
Exemplo fictício: A distribuição ocorre em dois dias úteis; cada secretaria emite parecer parcial em quinze dias; a líder consolida em cinco dias; a proposta entra na pauta seguinte e é decidida em até trinta dias do protocolo. Vencido o prazo de uma secretaria, a líder comunica a chefia e a proposta segue com a anotação de pendência.
Resposta: _______________
Pergunta 846. 5.11 Escreva a participação de especialistas convidados, de representantes do proponente e da sociedade, sem direito a voto, e a forma de pedir a palavra. (Lei número 13.460, de 2017, artigo 5º, e Lei número 9.784, de 1999, artigo 31, por parâmetro)
Exemplo fictício: O proponente pode apresentar a proposta oralmente por dez minutos, e a comissão pode convidar especialista da universidade ou de conselho profissional, sem voto, com declaração de ausência de conflito.
Resposta: _______________
Pergunta 847. 5.12 Escreva a capacitação mínima dos membros, o manual de análise e o apoio da Procuradoria e da Controladoria. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 7º, II, e artigo 8º, parágrafo 3º)
Exemplo fictício: Todo membro faz, antes de começar, o curso de 16 horas sobre o formulário e os instrumentos do Programa, e recebe o manual de análise. A Procuradoria e a Controladoria respondem consultas da comissão em cinco dias úteis.
Resposta: _______________
Pergunta 848. 5.13 Escreva os indicadores de desempenho da comissão e o relatório periódico: número de propostas recebidas, analisadas e pendentes, prazo médio por secretaria e taxa de admissão. (Constituição Federal, artigo 37, caput, e Lei número 13.460, de 2017, artigo 23)
Exemplo fictício: A comissão publica mensalmente, na planilha pública, os indicadores por secretaria e envia relatório trimestral ao Conselho Municipal de Habitação, com as providências para reduzir atrasos.
Resposta: _______________