5.B Instalação, funcionamento e apoio ao colegiado
Fundamento: Lei número 9.784, de 1999, artigos 2º e 48; Lei Complementar número 95, de 1998, no que couber.
O que redigir: Indique a unidade que dá apoio ao colegiado.
Pergunta 839. 5.4 Identifique a unidade responsável pela secretaria executiva do colegiado, com as atribuições de apoio técnico e administrativo, convocação das reuniões, lavratura e guarda das atas. (Lei número 9.784, de 1999, artigo 49)
Exemplo fictício: A secretaria executiva da comissão é exercida pelo Departamento de Gestão Participativa, a quem compete convocar as reuniões, preparar as pautas, prestar apoio técnico e administrativo, lavrar as atas e manter o arquivo das deliberações.
Resposta: _______________
5.C Deliberação, forma dos atos e publicidade das reuniões
Fundamento: Lei número 9.784, de 1999, artigos 2º e 50; Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º; Constituição Federal, artigo 37.
O que redigir: Defina o quórum de reunião e de decisão e como a população acompanha as reuniões.
Pergunta 840. 5.5 Defina o quórum de instalação da reunião e o quórum de deliberação, com a regra aplicável à segunda convocação, o voto de qualidade do presidente em caso de empate e a forma de decisão em cada tipo de matéria. (Lei número 9.784, de 1999, artigo 48, aplicável subsidiariamente)
Exemplo fictício: A comissão instala-se com a presença da maioria absoluta de seus membros e delibera por maioria simples dos presentes. Não havendo quórum, a reunião é instalada trinta minutos depois com qualquer número, vedada deliberação sobre ranqueamento. Em caso de empate, o presidente exerce o voto de qualidade.
Resposta: _______________
Pergunta 841. 5.6 Dê publicidade das reuniões, abertas ao público, com transmissão ou gravação e disponibilização posterior no sítio do Programa, ressalvadas as deliberações que envolvam dados pessoais protegidos. (Constituição Federal, artigo 37, caput, e Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º)
Exemplo fictício: As reuniões da comissão são públicas e transmitidas pelo sítio do programa, com a gravação disponível por, no mínimo, dois anos. O trecho que envolver dado pessoal protegido é omitido da gravação publicada, com registro do fato em ata.
Resposta: _______________
5.D Comissão única para vários instrumentos
Fundamento: Lei número 9.784, de 1999, artigos 2º e 18 a 21; Lei número 14.133, de 2021, artigo 7º; Lei número 13.019, de 2014, artigo 27.
O que redigir: Defina a composição da comissão e das subcomissões técnicas.
Pergunta 842. 5.7 Escreva a composição da comissão e das subcomissões técnicas por frente, com número de membros e exigência de servidor efetivo. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 7º, II, e Lei número 13.019, de 2014, artigo 27, caput)
Exemplo fictício: A comissão é composta por 7 membros, em número ímpar, designados preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, com atribuições relacionadas a licitações e contratos ou com formação compatível com o objeto, admitida a qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo. Integram a comissão ao menos um arquiteto ou engenheiro do quadro, um servidor da área de habitação e um da área de administração ou contabilidade. As subcomissões técnicas por frente, quando constituídas, analisam e emitem parecer, sem decidir no lugar da comissão, e a sua composição segue os mesmos requisitos.
Resposta: _______________