12.M Medição, pagamento e retenções legais
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigos 140 e 141, e legislação tributária e previdenciária.
O que redigir: Defina a periodicidade e a forma de medição da execução.
Pergunta 985. 12.52 Defina a periodicidade e forma de medição da execução, com a definição do período de referência. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 92, VI, e artigo 6º, XXIII, alínea g)
Exemplo fictício: A medição é por etapa concluída e aceita, e não por período: fecham se as etapas recebidas definitivamente até o último dia de cada mês, e o período de referência é o mês civil. O relatório de medição indica a Ordem de Serviço, a etapa, a área efetivamente projetada e aprovada, o percentual da etapa na tabela e o valor correspondente, com o ateste do fiscal.
Resposta: _______________
12.N Sigilo, proteção de dados, propriedade intelectual e uso de imagem
Fundamento: Lei número 13.709, de 2018 e Lei número 9.610, de 1998.
O que redigir: Defina se o material produzido fica livre para uso da comunidade.
Pergunta 986. 12.53 Escreva a regra sobre licenciamento aberto do material produzido, quando a política do órgão o exigir. (Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º, parágrafo 3º)
Exemplo fictício: Os projetos dos equipamentos públicos padronizados, como creche, escola de educação infantil, unidade básica de saúde e centro de convivência, são disponibilizados em licença aberta no sítio do Município, para uso por outros entes e pela sociedade, com atribuição de autoria ao projetista e vedação de uso que desfigure a concepção. O licenciamento aberto é possível porque os direitos patrimoniais foram cedidos ao Município, e é limitado por eles: não alcança projeto específico de terreno, que depende das condicionantes locais, nem material de terceiro incorporado ao projeto sem autorização de uso aberto. O credenciado toma ciência dessa destinação no ato do credenciamento e ela consta da Ordem de Serviço.
Resposta: _______________
12.O Disposições finais e publicidade
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigos 25, 54 e 174.
O que redigir: Defina acessibilidade, sustentabilidade e segurança do serviço, remarcação, indicadores de medição, limites de acúmulo, urgência, alternativas, impactos ambientais, atração de credenciados, uso do espaço concedido e proteção de crianças.
Pergunta 987. 12.54 Escreva a regra de acessibilidade e de atendimento a pessoas com deficiência no procedimento e na execução, quando aplicável. (Lei número 13.146, de 2015, artigos 63 e 74)
Exemplo fictício: O sistema de credenciamento observará os requisitos de acessibilidade digital, e as atividades serão realizadas preferencialmente em espaços acessíveis, com apoio de intérprete quando houver participante surdo.
Resposta: _______________
Blocos 1 a 4: objeto, fundamentação, solução e requisitos
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII
O que redigir: Defina os requisitos de sustentabilidade, acessibilidade e segurança do serviço.
Pergunta 988. 12.55 Liste os requisitos de sustentabilidade, acessibilidade e segurança aplicáveis, ou declare a inaplicabilidade, de forma justificada. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 11, IV, e Lei número 13.146, de 2015, artigo 63)
Exemplo fictício: 7. SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA. Os projetos observam: acessibilidade universal nas unidades, nas vias, nas calçadas e em todos os equipamentos públicos, com rota acessível contínua; percentual mínimo de unidades adaptadas conforme a legislação; aproveitamento de águas pluviais, ventilação cruzada e iluminação natural; especificação de materiais de menor impacto e de origem regional quando disponíveis; previsão de infraestrutura para coleta seletiva; e arborização das vias com espécies adequadas. As exigências decorrem da legislação de acessibilidade e das diretrizes de sustentabilidade do Programa, e a inaplicabilidade de qualquer uma é registrada com justificativa.
Resposta: _______________