14.A Edital de chamamento público: identificação e regras gerais
Fundamento: Lei número 13.019, de 2014, artigos 23 a 32.
O que redigir: Defina o objeto da parceria, os prazos, os critérios de seleção, o valor de referência, a contrapartida, os requisitos da organização e as medidas de acessibilidade.
Pergunta 1007. 14.1 Escreva a descrição do objeto da parceria, com o que será executado, onde, para quem e em que quantidade. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 24, parágrafo 1º, III)
Exemplo fictício: Constitui objeto a execução das obras de edificação das unidades habitacionais e dos equipamentos públicos do Conjunto Habitacional _______________, conforme os projetos elaborados na frente de credenciamento, e a gestão coletiva dos espaços comuns depois da entrega. A execução compreende _______________ unidades habitacionais, a creche e a escola de educação infantil, a unidade básica de saúde, o equipamento de assistência social, o centro de convivência, a praça com área verde e equipamento de esporte, as redes de água, esgoto, drenagem e energia, a pavimentação com calçada acessível, o ponto de transporte coletivo e a área destinada ao comércio de bairro. A execução é a preço de custo, sem margem de lucro, com memória de cálculo aprovada pela Administração.
Resposta: _______________
Pergunta 1008. 14.2 Informe as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas, com prazo mínimo de 30 dias entre a publicação e a data limite. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 24, parágrafo 1º, IV, e parágrafo 2º)
Exemplo fictício: As propostas são recebidas de 6 de março a 10 de abril de 2028, até as 18 horas, exclusivamente pelo sistema eletrônico do Município, em arquivo único com a proposta técnica, o orçamento a preço de custo com memória de cálculo, o cronograma físico financeiro e os atestados de capacidade. Organização sem acesso ao sistema entrega em meio digital na Diretoria de Habitação de Interesse Social, com protocolo. A visita técnica ao terreno é facultativa, agendada até 30 de março, e não é condição de participação.
Resposta: _______________
Pergunta 1009. 14.3 Escreva as datas e os critérios objetivos de seleção e de julgamento, com a metodologia de pontuação, o peso de cada critério, o que caracteriza cada nota e a nota mínima para classificação, incluído o critério obrigatório de grau de adequação da proposta ao objeto e ao valor de referência. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 24, parágrafo 1º, V, e artigo 27, caput)
Exemplo fictício: O julgamento ocorre de 11 a 20 de abril de 2028, por cinco critérios, cada um com peso e metodologia escritos, de modo que o proponente saiba antes o que caracteriza cada nota. Critério 1, grau de adequação da proposta aos objetivos do programa e ao valor de referência, obrigatório por força do artigo 27, peso 30: nota 30 quando atende integralmente ao objeto e ao valor de referência, com todas as metas; nota 15 quando atende parcialmente, com justificativa técnica; nota zero quando deixa de contemplar meta essencial ou ultrapassa o valor de referência. Critério 2, capacidade técnica e operacional para obra desse porte, peso 25: nota 25 com dois ou mais atestados de obra habitacional com pelo menos 10 unidades; nota 12 com um; nota zero sem nenhum. Critério 3, coerência e economicidade do orçamento, peso 20: nota 20 quando todos os itens trazem memória de cálculo e fonte de preço; nota 10 quando parte deles traz; nota zero quando o orçamento não é demonstrável. Critério 4, exequibilidade do cronograma frente aos projetos aprovados, peso 15. Critério 5, participação dos futuros moradores na gestão dos espaços comuns, peso 10. Cada nota traz justificativa escrita do avaliador. É desclassificada a proposta com nota zero em qualquer critério ou com nota final inferior a 60 pontos.
Resposta: _______________
Pergunta 1010. 14.4 Informe o valor de referência da parceria ou o teto de repasse, com a memória de cálculo apoiada nos quantitativos dos projetos e nos sistemas oficiais de custos, a declaração de execução a preço de custo e a indicação da dotação orçamentária. A memória de cálculo pode ser proposta desde já. A dotação e a reserva dependem da Secretaria da Fazenda. Até essa etapa, preencha a dotação com _______________. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 24, parágrafo 1º, VI, e artigo 35, V, alínea c; Lei número 14.133, de 2021, artigo 23, parágrafo 2º, adotado como parâmetro)
Exemplo fictício: O valor de referência é de 2.160.000 reais para 18 meses, apurado pela planilha de quantitativos dos projetos aprovados na frente de credenciamento, com preços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, data base janeiro de 2028, complementados por três cotações locais para os itens sem referência, e com os encargos sociais da tabela do sistema. Composição: 612.000 reais de equipe de obra com encargos; 1.104.000 reais de materiais; 216.000 reais de serviços especializados de terceiros, como instalações elétricas e hidráulicas; 36.000 reais de equipamentos e mobiliário; 120.000 reais de trabalho social; e 72.000 reais de custos indiretos rateados. Custo por unidade construída: 82.000 reais, 12 por cento abaixo da média de três empreendimentos semelhantes executados por empresa em 2027. Não há taxa de administração nem margem de lucro: a execução é a preço de custo, o valor é teto, e a organização devolve o saldo se o custo real ficar abaixo do repassado. A memória de cálculo integra o edital e o plano de trabalho. Dotações desta Seção.
Resposta: _______________
Pergunta 1011. 14.5 Escreva as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e para idosos, previstas na parceria. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 24, parágrafo 1º, X)
Exemplo fictício: A proposta indicará como a execução e o resultado serão acessíveis: rota acessível contínua da calçada até o interior de cada equipamento; banheiro adaptado e sinalização tátil nos espaços comuns; percentual de unidades habitacionais adaptadas conforme a legislação, com a possibilidade de adaptação posterior das demais; comunicação das etapas da obra e das reuniões em linguagem simples e formato acessível; e acessibilidade do canteiro e das reuniões para trabalhadores e moradores com deficiência ou mobilidade reduzida. A organização indica a pessoa responsável pelo acolhimento e pelas adaptações razoáveis.
Resposta: _______________
Pergunta 1012. 14.6 Informe a exigência de contrapartida em bens e serviços, quando houver, com a expressão monetária, lembrando que a contrapartida financeira não pode ser exigida. (Lei número 13.019, de 2014, artigo 35, parágrafo 1º)
Exemplo fictício: O edital exige contrapartida em serviços: 9.600 horas de trabalho voluntário dos futuros moradores no mutirão e no trabalho social, avaliadas em 115.200 reais pelo valor da hora de servente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos, 12 reais, com a expressão monetária no termo. Não há contrapartida financeira, vedada pelo parágrafo 1º do artigo 35 da Lei número 13.019. A contrapartida é registrada em lista de presença por data e tarefa e comprovada na prestação de contas.
Resposta: _______________
Pergunta 1013. 14.7 Liste os requisitos que a organização precisa cumprir, com os documentos que os comprovam. (Lei número 13.019, de 2014, artigos 33 e 34)
Exemplo fictício: A organização comprovará: objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública e social, compatíveis com o objeto, por cópia do estatuto; previsão estatutária de transferência do patrimônio líquido a entidade congênere em caso de dissolução; escrituração contábil conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade; no mínimo 1 ano de existência com cadastro ativo no cadastro nacional de pessoas jurídicas; experiência prévia de no mínimo 1 ano na realização do objeto ou de objeto semelhante, por atestados; instalações e condições materiais, ou a previsão de obtê-las; certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, trabalhista e do fundo de garantia; e cópia da ata de eleição do dirigente e relação nominal dos dirigentes com dados de identificação.
Resposta: _______________