SEÇÃO 17
CONCURSO, INCLUSIVE CONCURSO DE PROJETO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA COM CESSÃO DE DIREITOS
Fundamento: Lei federal número 14.133, de 1º de abril de 2021, artigos 6º, XVIII e XXXIX, 7º a 9º, 14, 17, 18, 25, 28, III, 29, parágrafo único, 30, 33, III, 35, 37, 54, 55, IV, 59, 60, 62 a 70, 71, 92, 93, 94, 141, 145, 164 e 165; Lei federal número 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, artigos 7º, 22, 24, 27, 49 e 50; Lei federal número 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; Lei federal número 8.212, de 1991, artigo 22, III; Lei Complementar federal número 116, de 2003, artigo 6º; Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto federal número 9.580, de 2018, artigos 733 e 734, na redação vigente.
Quando usar esta Seção: Responda estas perguntas quando o programa alvo precisar escolher, entre pessoas físicas, o melhor trabalho técnico, científico ou artístico, ou a melhor proposta, e pagar por isso um prêmio ou uma remuneração. O concurso é a modalidade de licitação feita para isso: o critério de julgamento é sempre o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e nunca o menor preço. A pessoa física pode participar porque a lei fala em participante e em licitante, sem exigir empresa, e porque o objeto do concurso é o trabalho de uma pessoa: o projeto, o estudo, a obra de arte, o programa de computador, a proposta de atividade. Esta Seção reúne quatro tipos de concurso usados pelo Programa: o concurso de projeto, para arquitetura, urbanismo e engenharia; o concurso técnico ou científico, para estudos, métodos e programas de computador; o concurso artístico, para obras de arte, murais e identidade visual; e o concurso de propostas, para selecionar e premiar ideias de atividades e eventos que a população apresenta. As compras e os serviços comuns, feitos por pregão ou concorrência, não estão no formulário e seguem a licitação comum do Município; o credenciamento de muitos profissionais ao mesmo tempo está na Seção 12; a disputa de soluções inovadoras em teste está na Seção 10. Concurso é a disputa em que ganha o melhor trabalho, julgado por uma banca, e não o preço mais baixo. Serve para escolher projeto, estudo, obra de arte, programa de computador ou a melhor proposta de atividade, e pagar um prêmio a quem vencer. Fase preparatória é o conjunto de estudos que precisa existir antes do edital. Programa de necessidades é a lista do que o prédio precisa ter. Impugnar é apontar erro no edital antes da entrega; recurso é discordar do julgamento depois. Habilitação é a prova de que a pessoa pode contratar com a Prefeitura: quem é, se tem o registro exigido e se paga os tributos. No concurso ela vem depois do julgamento e só para quem foi classificado. Para pessoa física a lista é menor e não tem documento de empresa. Anonimato é julgar o trabalho sem saber de quem é, para ninguém ser favorecido. Banca é o grupo que dá as notas, com pelo menos três pessoas que entendem do assunto. Ata é o documento que registra as notas e os motivos. Direito patrimonial é o direito de usar e executar o projeto, que passa para a Prefeitura. Direito moral é o direito de ser reconhecido como autor, que fica sempre com a pessoa. Prêmio e remuneração pagam impostos de jeitos diferentes, e o edital precisa dizer qual é qual. Homologar é a autoridade confirmar o resultado. Projeto executivo é o desenho completo para construir, que o vencedor pode ser contratado para fazer. Retenção é a parte do pagamento que a Prefeitura desconta e repassa ao fisco. Os textos padrão e os requisitos legais deste documento, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
O que muda para a pessoa física: A lista de documentos de habilitação é adaptada à pessoa natural, sem contrato social nem balanço. O trabalho é apresentado sem identificação, para que a banca julgue às cegas. O prêmio ou a remuneração tem tratamento tributário próprio, e o edital diz qual é. Os direitos morais do autor ficam com a pessoa; os direitos patrimoniais do projeto são cedidos ao Município, como a lei exige, para que o Município possa executar o que premiou.
No exemplo desta Seção: A proposta do Programa Construindo Minha Cidade, usou quatro concursos: um concurso de projeto para o centro de convivência dos empreendimentos, aberto a arquitetos e urbanistas pessoas físicas, com prêmio aos três primeiros e contratação do vencedor para o projeto executivo; um concurso técnico para um aplicativo de código aberto de acompanhamento dos mutirões, aberto a desenvolvedores pessoas físicas; um concurso artístico para os murais das fachadas, aberto a artistas da cidade; e um concurso permanente de propostas de atividades comunitárias no centro de convivência, aberto aos moradores, com prêmio às propostas selecionadas e execução pelas Seções 14 e 15.