Verificação prévia do bem, antes de escrever qualquer linha
Fundamento: Código Civil, artigos 98 a 100; Lei número 6.015, de 1973, artigos 176 e 225.
Pergunta 1049. 16.1 Descreva o uso real do bem hoje, com levantamento de campo, registro fotográfico e data, para demonstrar se a destinação pública ainda existe de fato. (Código Civil, artigo 100)
Exemplo fictício: O levantamento de campo de 10 de dezembro de 2027 registrou que a área está fechada por alambrado, sem acesso ao público, sem equipamento de lazer, sem iluminação e sem passagem, com vegetação alta e presença de entulho, situação que se mantém há anos segundo declaração da associação de moradores. O registro fotográfico datado, o croqui com a delimitação e a declaração da Secretaria de Serviços Públicos de que não há manutenção no local integram o processo. A demonstração de que a destinação pública já não existe de fato é o pressuposto da desafetação, e sem ela a lei fica sem causa.
Resposta: _______________
Pergunta 1050. 16.2 Escreva a justificativa do interesse público, com o problema que a desafetação resolve, a razão de ser aquele imóvel e o que a população ganha em troca. (Constituição Federal, artigo 37, caput)
Exemplo fictício: A justificativa registra que o Município tem 6.840 famílias na lista de espera do plano local de habitação de interesse social e que não há terreno público disponível de porte suficiente para um empreendimento do Programa Construindo Minha Cidade na região. A área escolhida reúne três condições que nenhuma outra reúne: tem dimensão compatível com o número de unidades e com os equipamentos exigidos, tem frente para via pavimentada com rede de água, esgoto e energia já implantadas, e está a 600 metros de escola e de unidade de saúde existentes, o que reduz o custo de implantação. A população recebe em troca as unidades habitacionais, os equipamentos públicos novos do conjunto e a área verde compensatória, maior que a retirada.
Resposta: _______________
Pergunta 1051. 16.3 Escreva a destinação futura do imóvel, de forma específica, e a condição de retorno à situação anterior se essa destinação não se realizar. (Código Civil, artigo 101, e Lei número 14.133, de 2021, artigo 76)
Exemplo fictício: A área desafetada destina-se exclusivamente à implantação do Conjunto Habitacional Exemplo do Programa Construindo Minha Cidade, com as unidades habitacionais, as vias, as redes e os equipamentos públicos previstos na lei. Não iniciada a obra no prazo de 24 meses da publicação, ou dada à área destinação diversa, ela retorna de pleno direito à categoria de bem de uso comum do povo, independentemente de nova lei, cabendo ao Executivo promover a averbação do retorno na matrícula em até 30 dias do implemento da condição. A cláusula impede que o terreno fique desafetado e parado, situação que costuma preceder a destinação privada silenciosa.
Resposta: _______________
Pergunta 1052. 16.4 Escreva a compensação, quando a área for verde, institucional ou de uso comum, com identificação do imóvel compensatório, metragem, matrícula, prazo e a afetação simultânea na mesma lei. (Lei número 6.766, de 1979, artigos 17 e 22, e Lei número 12.651, de 2012, artigo 25)
Exemplo fictício: A mesma lei que desafeta os 4.600 metros quadrados da matrícula número 38.110 afeta, como praça e área verde de uso comum do povo, 12.200 metros quadrados da matrícula número 38.214, hoje bem dominical sem uso, situada a 350 metros do empreendimento e no mesmo bairro, com prazo de 12 meses para implantação do passeio acessível, da iluminação, do mobiliário e do plantio de 120 mudas. A compensação é maior que a área retirada e mantém o percentual de espaços livres do bairro. Vem na mesma lei porque promessa de compensar em norma futura não se cumpre e não é aceita pelo controle.
Resposta: _______________
Pergunta 1053. 16.5 Realize audiência pública sobre a desafetação, com convocação prévia, local acessível no próprio bairro, registro em ata e resposta às manifestações. Esta informação só estará disponível na etapa de instrução do processo pela Administração, depois que o Município receber a proposta. Até essa etapa, preencha com _______________. (Lei número 10.257, de 2001, artigo 2º, XIII, e artigo 43, II)
Exemplo fictício: A audiência pública foi convocada por edital publicado com 15 dias de antecedência, divulgada em cartazes nos equipamentos do bairro, nas escolas e nas rádios locais, com o projeto, a planta e o laudo disponíveis desde a convocação, e realizada em 22 de janeiro de 2028, no próprio bairro, em horário noturno e em local acessível, com 143 participantes. A ata registrou 27 manifestações, com o nome de quem falou e o resumo do que disse, e cada uma recebeu resposta escrita no processo. Duas manifestações mudaram o projeto: o plantio compensatório foi ampliado e a implantação do ponto de transporte coletivo entrou como condicionante da entrega das unidades.
Resposta: _______________
Pergunta 1054. 16.6 Publique o processo, o laudo, o projeto de lei e os estudos antes da votação, em local de fácil acesso, independentemente de pedido. (Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º, caput e parágrafo 1º)
Exemplo fictício: A página do processo no sítio do Programa reuniu, desde 5 de janeiro de 2028, a certidão da matrícula, o levantamento de campo com fotos, o laudo de avaliação, a manifestação ambiental com o inventário das árvores, a certidão de zoneamento, o estudo de impacto de vizinhança, a minuta do projeto de lei com planta e memorial e o convite para a audiência, tudo em formato aberto e sem exigência de cadastro. A publicação prévia é o que permite ao morador chegar à audiência sabendo do que se trata, e é o que sustenta a validade da participação diante do controle.
Resposta: _______________