SEÇÃO 4
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA: CICLOS, PRAZOS, SÍTIO E TABELAS QUE O PODER EXECUTIVO PODERÁ AJUSTAR
Fundamento: competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo e Lei Complementar número 95, de 1998, no que couber.
Quando usar esta Seção: Responda sempre. Esta Seção descreve o funcionamento do programa no dia a dia: quem faz o quê, em que prazo, como o sítio e a planilha funcionam e as tabelas, os prazos e o calendário de cada instrumento. O Anexo IV leva para a lei o que for critério de decisão e para o decreto o que for procedimento, e escreve no decreto o que o Poder Executivo pode ajustar durante a execução e a proibição de suprimir, suspender por prazo indeterminado ou reduzir o resultado esperado de qualquer contratação autorizada na lei. Os textos padrão e os requisitos legais do decreto, que valem para qualquer projeto, estão na Parte 6 do Anexo IV e entram só na montagem final.
4.A Etapas e prazos de cada ciclo
Fundamento: Lei número 9.784, de 1999; Lei número 12.527, de 2011; Lei número 13.460, de 2017; Lei número 14.129, de 2021; Lei número 14.133, de 2021.
O que redigir: Defina as etapas de cada ciclo, o caminho da inscrição até a devolutiva e os critérios de admissão e de análise das propostas.
Pergunta 814. 4.1 Descreva as etapas de cada ciclo do programa, com prazos, responsáveis e formas de comunicação. (Lei número 9.784, de 1999, artigos 2º e 48, aplicável subsidiariamente, e Lei número 13.460, de 2017, artigo 5º)
Exemplo fictício: O ciclo compreende: abertura das inscrições, por sessenta dias, por ato da Secretaria Municipal de Habitação; inscrição das famílias e das propostas dos candidatos aos editais, em fluxo contínuo; análise de admissibilidade pela comissão, em trinta dias do protocolo; publicação e ranqueamento; votação por aprovação, por quinze dias; e devolutiva e registro na planilha pública.
Resposta: _______________
Pergunta 815. 4.2 Descreva o procedimento de abertura das inscrições, inscrição das propostas dos candidatos, análise, ranqueamento, votação por aprovação e devolutiva. (Lei número 13.460, de 2017, artigos 10 e 16)
Exemplo fictício: A inscrição das propostas dos candidatos é feita pelo formulário do sítio do programa, em qualquer ciclo aberto, com emissão automática e imediata de número de protocolo, data e hora, entregue ao proponente na tela e por mensagem. A unidade responsável analisa a admissibilidade em até 30 dias e publica o resultado com a motivação de cada rejeição. As propostas admitidas são ranqueadas pelos critérios do item 4.3 e submetidas à votação por aprovação, na qual cada participante marca todas as propostas que considera boas, sem ordenar preferência. O resultado da votação é informativo e não vincula a decisão da Administração, que publica devolutiva escrita a cada proponente, inclusive aos não selecionados, com o motivo e a possibilidade de reapresentação no ciclo seguinte. A proposta aprovada é encaminhada à unidade responsável pela frente correspondente para execução.
Resposta: _______________
Pergunta 816. 4.3 Defina os critérios objetivos de admissibilidade e de análise das propostas. (Lei número 9.784, de 1999, artigo 2º, parágrafo único, e Lei número 12.527, de 2011, artigo 8º)
Exemplo fictício: É admitida a proposta que indique problema concreto e público beneficiário, descreva a ação proposta, recaia sobre competência municipal e não contenha conteúdo ilícito ou dados de terceiros.
Resposta: _______________