1.C Convocação das partes da sociedade, instrumentos sem seção própria e estrutura administrativa
Fundamento: Constituição Federal, artigos 37, IX, X e XX, 61, parágrafo 1º, II, e 169, parágrafo 1º; Lei Complementar número 101, de 2000, artigos 16, 17 e 26; Lei número 9.608, de 1998; Lei número 10.973, de 2004; Lei número 13.019, de 2014; Lei número 14.133, de 2021; Lei Complementar número 182, de 2021; Lei número 14.903, de 2024.
O que redigir: Diga o que o Município solicita a cada parte da sociedade e o que oferece em troca, descreva os instrumentos usados sem seção própria e indique a estrutura administrativa necessária. As autorizações legais que essas escolhas exigem, como fundo, crédito, subvenção, contratação temporária, participação nos ganhos, crédito especial e pagamento de servidor pela parceria, são escritas pelo Anexo IV a partir desta Seção e das Seções 7, 8, 14 e 20.
Pergunta 769. 1.4 Preencha a lista de convocação das partes da sociedade: para cada parte, o que o Município solicita, o que oferece em troca, o instrumento jurídico, a lei federal que o rege, a seção deste Anexo que detalha o edital e o teto de despesa. O artigo de convocação da lei é escrito pelo Anexo IV a partir desta lista.
Voluntários. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: Ressarcimento de despesas, seguro e certificado. Instrumento e lei federal: Termo de adesão, Lei número 9.608. Seção: 15. Teto: _______________ reais.
Pessoas físicas profissionais. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: Remuneração por tabela ou prêmio. Instrumento e lei federal: Credenciamento, concurso, contratação direta e contrato para solução inovadora, Lei número 14.133 e Lei Complementar número 182. Seção: 12, 17, 13 e 10. Teto: _______________ reais.
Criadores, pesquisadores e estudantes. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: Bolsa, contrato temporário e participação nos ganhos. Instrumento e lei federal: Bolsa e contratação temporária, Lei número 10.973 e CF artigo 37, IX. Seção: 6 e 7. Teto: _______________ reais.
Inventores independentes. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: Análise de viabilidade, assistência e orientação. Instrumento e lei federal: Apoio ao inventor, Lei número 10.973, artigo 22-A. Seção: 11. Teto: _______________ reais.
Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: Contrato, subvenção, bônus, crédito e preferência local. Instrumento e lei federal: Lei número 14.133, Lei número 10.973, Lei Complementar número 123 e Lei Complementar número 182. Seção: 13, 8, 9 e 10. Teto: _______________ reais.
Demais empresas. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: Encomenda, subvenção, participação societária e fornecimento posterior. Instrumento e lei federal: Lei número 10.973 e Lei Complementar número 182. Seção: 8, 9 e 10. Teto: _______________ reais.
Organizações da sociedade civil. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: Repasse por termo de colaboração ou fomento, ou cooperação sem repasse. Instrumento e lei federal: Lei número 13.019. Seção: 14. Teto: _______________ reais.
Agentes culturais. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: _______________. Instrumento e lei federal: termo de execução cultural, termo de premiação cultural e termo de bolsa cultural, Lei número 14.903, de 2024. Seção: 19. Teto: _______________ reais.
Servidores públicos municipais. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: gratificação por ideias, prêmio de produtividade ou gratificação por atuação nos instrumentos. Instrumento e lei federal: Constituição Federal, artigos 37, X, 39, parágrafo 7º, e 169, parágrafo 1º. Seção: item 1.5. Teto: _______________ reais.
Empresas, consórcios e parceiros privados das obras. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: contrato precedido de licitação, registro de preços, contrato de eficiência, contratação integrada ou concessão administrativa. Instrumento e lei federal: Lei número 14.133 e Lei número 11.079, de 2004. Seção: item 1.5 e, para o contrato de eficiência, Seção 18. Teto: _______________ reais.
Quaisquer interessados em estudos e projetos. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: ressarcimento dos estudos aproveitados, pago pelo vencedor da licitação. Instrumento e lei federal: estudos e propostas protocolados pelo sítio, na forma das regras de protocolo do Município, Lei número 14.133, artigo 81, Lei número 13.019, artigos 18 a 21, e Lei número 14.903, artigo 5º. Seção: sem seção própria. Teto: não há despesa do Município.
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: Apoio financeiro a projeto de pesquisa, pagamento de serviço técnico especializado e adoção de criação. Instrumento e lei federal: Lei número 10.973. Seção: Seção 6; a autorização genérica é escrita pelo Anexo IV. Teto: _______________ reais.
Desapropriação de imóvel particular. O que o Município solicita: a transferência do imóvel que atenda às características descritas na lei. O que oferece em troca: indenização prévia, justa e em dinheiro. Instrumento e lei federal: declaração de utilidade pública ou de interesse social, Decreto-Lei federal número 3.365, de 1941, e Lei federal número 4.132, de 1962. Seção: Seção 16, bloco 16.B. Teto: valor da avaliação.
Concessão de direito real de uso de bem público. O que o Município solicita: uso do bem com finalidade pública e encargos. O que oferece em troca: uso gratuito ou oneroso do imóvel pelo prazo fixado. Instrumento e lei federal: concessão de direito real de uso, Decreto-Lei federal número 271, de 1967, artigo 7º. Seção: Seção 12, Anexo XVI, e Seção 16. Teto: não há transferência de recursos.
Cidadãos e moradores. O que o Município solicita: _______________. O que oferece em troca: Prêmio de concurso de propostas, resposta fundamentada e execução das propostas. Instrumento e lei federal: Concurso de propostas, Lei número 14.133. Seção: 17. Teto: _______________ reais.
Exemplo fictício: Para executar o Programa Construindo Minha Cidade, o Município convoca: os voluntários, para a organização dos mutirões e o acompanhamento das famílias, por termo de adesão com ressarcimento de despesas, na forma da Lei federal número 9.608, de 1998; os profissionais pessoas físicas, arquitetos, engenheiros, assistentes sociais e técnicos, para a assistência técnica às famílias, por credenciamento remunerado por tabela, e os arquitetos, para o projeto do centro de convivência, por concurso com prêmio, na forma da Lei federal número 14.133, de 2021; os pesquisadores e estudantes, para avaliar as unidades em solo cimento, por bolsa e por contratação temporária, na forma da Lei federal número 10.973, de 2004, e da Seção 7; os inventores independentes, para soluções de água e energia, com o apoio do artigo 22-A da Lei federal número 10.973, de 2004; as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas de Maringá, para fornecer componentes, desenvolver soluções e testá-las, por contrato, subvenção, bônus tecnológico, crédito e encomenda tecnológica, com o tratamento da Lei Complementar federal número 123, de 2006; as demais empresas, para a encomenda tecnológica do sistema de água de chuva e o teste de soluções, na forma da Lei federal número 10.973, de 2004, e da Lei Complementar federal número 182, de 2021; as organizações da sociedade civil, para o trabalho social e as oficinas de renda, por termo de colaboração, na forma da Lei federal número 13.019, de 2014; as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, para as parcerias de pesquisa, na forma da Seção 6; os moradores, para propor atividades comunitárias, por concurso de propostas com prêmio; e os agentes culturais, pessoas físicas, coletivos culturais e pessoas jurídicas atuantes na cultura, para realizar oficinas e o registro da memória do bairro por termo de execução cultural, para receber reconhecimento como mestres da cultura popular por termo de premiação cultural e para pesquisar a história da ocupação da região norte por termo de bolsa cultural, no regime próprio de fomento à cultura da Lei federal número 14.903, de 2024, vedada a exigência de contrapartida. Os tetos de despesa de cada convocação constam da Seção 20, e a frente cultural é custeada pelo Fundo Municipal de Cultura.
Resposta: _______________
Pergunta 770. 1.5 Descreva, para cada instrumento usado pelo programa e sem seção própria neste Anexo, o conteúdo mínimo da lista de instrumentos do Anexo I: o objeto, quem pode participar, a forma de escolha, o valor ou o critério de remuneração, a dotação e a lei federal que rege o instrumento. O artigo de autorização de cada um é escrito pelo Anexo IV. (Lei Complementar número 95, de 1998, artigo 7º)
Exemplo fictício: O programa usa, sem seção própria: a contratação integrada da obra do centro de convivência, com projeto básico e executivo a cargo do contratado, a partir do estudo preliminar premiado no concurso, escolhido por licitação na forma do artigo 46 da Lei federal número 14.133, de 2021; o sistema de registro de preços para os materiais de construção usados nos mutirões, com validade de um ano, na forma dos artigos 82 a 86 da mesma Lei; e a gratificação de 300 reais por tarefa concluída aos servidores designados fiscais dos contratos e gestores ou fiscais das parcerias, limitada a 1.200 reais por mês por servidor, na forma do artigo 37, X, da Constituição Federal. As despesas correm pela dotação do programa, nos limites da Seção 20.
Resposta: _______________
Pergunta 771. 1.6 Indique a estrutura administrativa que a execução exige: unidade nova, função de confiança ou gratificação, com a descrição, o quantitativo, o valor e a estimativa de impacto, ou registre que o programa usa a estrutura existente. (Constituição Federal, artigo 61, parágrafo 1º, II, alíneas a e e, e artigo 84, VI, alínea a; Lei Complementar número 101, de 2000, artigos 16 e 17)
Exemplo fictício: O programa cria o Laboratório de Habitação, unidade da Secretaria Municipal de Habitação destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação em tecnologias construtivas, sem criação de cargos, e uma gratificação de 20 por cento sobre o vencimento básico para o servidor efetivo designado gestor do programa, limitada a um servidor, com impacto anual estimado de 21.400 reais. A banca do concurso, a comissão de seleção e o Conselho não recebem gratificação.
Resposta: _______________