10.B Edital, divulgação, comissão especial, julgamento, habilitação e negociação
Fundamento: Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 13, parágrafos 2º a 10; Constituição Federal, artigo 195, parágrafo 3º.
O que redigir: Defina a comissão especial, os critérios de julgamento, quantas propostas podem ser escolhidas e a negociação.
Pergunta 911. 10.4 Escreva a composição da comissão especial de julgamento, com no mínimo três pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais uma servidora do órgão contratante e uma professora de instituição pública de educação superior na área do tema, e o ato de designação. (Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 13, parágrafo 3º, I e II)
Exemplo fictício: Comissão especial de cinco membros de reputação ilibada e reconhecido conhecimento em medição e eficiência de consumo, designada nos termos da Lei número _______________: uma servidora efetiva da Secretaria Municipal de Habitação, engenheira eletricista; uma professora de engenharia elétrica de universidade pública, com pesquisa em medição inteligente; um servidor efetivo do serviço municipal de saneamento; um representante do Conselho Municipal de Habitação com formação técnica; e um profissional de tecnologia da informação credenciado na Seção 12. Todos declaram, antes de receber as propostas, ausência de vínculo com proponentes nos últimos cinco anos.
Resposta: _______________
Pergunta 912. 10.5 Escreva os critérios de julgamento, com o potencial de resolução do problema e a provável economia, o grau de desenvolvimento da solução, a viabilidade e maturidade do modelo de negócio, a viabilidade econômica frente aos recursos disponíveis e a demonstração comparativa de custo e benefício, com os pesos e os critérios adicionais do edital. (Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 13, parágrafo 4º, I a V)
Exemplo fictício: Critérios e pontuação, total de 100 pontos: potencial de resolução do problema e provável economia para o Município e para as famílias, até 25; grau de desenvolvimento da solução, protótipo, piloto ou produto, até 20; viabilidade e maturidade do modelo de negócio, até 15; viabilidade econômica frente aos 540.000 reais disponíveis, até 15; demonstração comparativa de custo e benefício em relação a opções equivalentes, até 15; e critérios adicionais do edital: acessibilidade do alerta, até 5; capacidade de manutenção com atendimento em até 48 horas no Município, até 5. Cada membro pontua com justificativa escrita, e a nota é a média. Resultado: 11 propostas, notas de 38 a 86; selecionadas as três primeiras, com 86, 81 e 77 pontos, uma delas de inventor pessoa física e outra de microempresa de Maringá.
Resposta: _______________
Pergunta 913. 10.6 Escreva a possibilidade de selecionar mais de uma proposta, com o limite de propostas selecionáveis fixado no edital e a justificativa. (Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 13, parágrafo 6º)
Exemplo fictício: O edital admite a seleção de até três propostas, porque o Município quer testar tecnologias diferentes nas mesmas condições antes de escolher a de melhor custo benefício para o fornecimento em escala: comunicação por radiofrequência de longo alcance, por rede de telefonia celular e por leitura manual assistida. O limite de três decorre dos 540.000 reais disponíveis e das 120 unidades de teste mais 40 de controle, número definido pela estatística do comitê técnico para detectar diferença de 8 por cento no consumo com 95 por cento de confiança.
Resposta: _______________
Pergunta 914. 10.7 Escreva a negociação, após o julgamento, das condições econômicas mais vantajosas e dos critérios de remuneração com os selecionados, com o registro em ata. (Lei Complementar número 182, de 2021, artigo 13, parágrafo 9º, e artigo 14, parágrafo 3º)
Exemplo fictício: Após o julgamento, a comissão negociou com cada selecionado, em sessões gravadas e com ata publicada, as condições econômicas e o critério de remuneração. Resultados: selecionado 1, de 168.000 reais para 158.000 reais, com preço fixo de 130.000 reais mais remuneração variável até 28.000 reais; selecionado 2, pessoa física, de 146.000 reais para 140.000 reais, com preço fixo de 112.000 reais mais variável até 28.000 reais; selecionado 3, microempresa, manteve 132.000 reais, com preço fixo de 108.000 reais mais variável até 24.000 reais. Total contratado: 430.000 reais.
Resposta: _______________