12.E Objeto e especificação do serviço
Fundamento: Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea a.
O que redigir: Especifique o serviço: categorias, unidade de medida, quantidades, locais, cronograma, qualidade, insumos e entregas.
Pergunta 951. 12.18 Divisão do objeto em categorias, especialidades, perfis profissionais, níveis de complexidade ou áreas de atuação, quando houver. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea a)
Exemplo fictício: O objeto divide se em três categorias, e o interessado pode se credenciar em quantas atender aos requisitos. Categoria A, projeto arquitetônico e urbanístico, incluídos implantação, unidades, equipamentos públicos e paisagismo. Categoria B, projetos complementares, incluídos estrutura, fundações, instalações hidrossanitárias, elétricas, prevenção de incêndio, terraplenagem e drenagem. Categoria C, laudos e estudos, incluídos levantamento topográfico, sondagem e parecer geotécnico, e estudo ambiental. Cada categoria tem requisito de habilitação próprio, unidade de medida própria e valor próprio na tabela do Anexo II.
Resposta: _______________
Pergunta 952. 12.19 Defina a unidade de medida da prestação, definida de forma objetiva e mensurável, tal como hora de aula, oficina realizada, atendimento concluído, laudo emitido, parecer entregue, projeto aprovado, dia de evento ou produto entregue. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea g)
Exemplo fictício: A unidade de medida é o metro quadrado de área projetada e aprovada, para as Categorias A e B, e o laudo ou estudo entregue e aceito, para a Categoria C. A medição considera a área efetivamente projetada constante do projeto aprovado, e não a estimada na ordem de serviço, e o pagamento é proporcional às etapas concluídas, nos percentuais do Termo de Referência. A unidade por hora trabalhada foi examinada e afastada com fundamento: além de não ser verificável em serviço de projeto, ela remunera mais quem despende mais tempo, distorção que o próprio controle já descreveu como paradoxo do lucro e da incompetência, e a ausência de critério quantitativo com pagamento por hora é apontamento reiterado. Também foi afastado o pagamento por posto de trabalho, incompatível com execução por escopo e com a inexistência de dedicação exclusiva.
Resposta: _______________
Pergunta 953. 12.20 Informe o quantitativo estimado por categoria e por período, com a advertência expressa de que se trata de estimativa e não de garantia de contratação ou de demanda mínima. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 18, parágrafo 1º, IV)
Exemplo fictício: Quantitativo estimado para o período de vigência: 14.400 metros quadrados de área projetada na Categoria A, 14.400 metros quadrados na Categoria B e, na Categoria C, 18 hectares de levantamento, 60 furos de sondagem e 6 estudos ambientais, distribuídos entre os 5 empreendimentos do ciclo. Os quantitativos são estimativos, calculados pela memória do Anexo II, e não constituem garantia de contratação, de convocação em periodicidade certa nem de demanda mínima para nenhum credenciado. A execução ocorrerá conforme a necessidade concreta, a disponibilidade orçamentária e o critério de distribuição do Anexo X.
Resposta: _______________
Pergunta 954. 12.21 Locais de execução, com endereços ou abrangência territorial, e a indicação de execução presencial, remota ou híbrida. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea e)
Exemplo fictício: A execução é predominantemente remota, com meios próprios do credenciado, e presencial em quatro situações: vistoria da área do empreendimento, reunião de compatibilização entre especialidades, apresentação do projeto às famílias em audiência no bairro e reuniões com concessionárias ou com o órgão licenciador, quando convocadas. Os locais e as datas constam da Ordem de Serviço, com aviso prévio mínimo de 3 dias úteis. A vistoria não é condição de credenciamento e não é exigida antes do pedido: quem se credencia declara que conhece as condições gerais dos locais de execução, e a vistoria específica ocorre depois, já dentro da ordem de serviço, com acompanhamento de servidor. A regra evita transformar a visita ao terreno em exigência restritiva, que é como a vistoria prévia obrigatória costuma ser tratada pelo controle.
Resposta: _______________
Pergunta 955. 12.22 Apresente o cronograma previsto de execução ou o período de referência da demanda. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea e)
Exemplo fictício: O cronograma previsto acompanha as etapas do Programa: no primeiro ano, levantamentos, estudos preliminares e anteprojetos dos 5 empreendimentos; no segundo, projetos executivos de arquitetura, complementares e de terraplenagem, com licenciamento; e, ao longo de todo o período, os projetos dos equipamentos públicos, que precisam estar prontos junto com os das unidades para que a entrega por etapa seja possível. A lista de datas do edital indica, para cada empreendimento, o mês previsto de emissão da ordem de serviço e o prazo de entrega de cada produto.
Resposta: _______________
Pergunta 956. 12.23 Liste os requisitos de qualidade, padrões técnicos, normas regulamentadoras e protocolos setoriais aplicáveis. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea d)
Exemplo fictício: Os requisitos são organizados em três grupos, para que nada fique disperso. Exigências externas: normas técnicas brasileiras de desempenho de edificações habitacionais, de acessibilidade, de instalações prediais, de estrutura e de segurança contra incêndio; código de obras e plano diretor do Município; normas das concessionárias de água, esgoto e energia; e exigências ambientais aplicáveis. Exigências internas: proteção dos dados pessoais do cadastro habitacional, na forma do Anexo XII; guarda e entrega dos arquivos em formato aberto editável; sigilo sobre informações não publicadas; e uso do sistema oficial de tramitação de projetos. Padrões de qualidade: compatibilização entre especialidades verificada por conferência cruzada, aderência ao caderno de especificações do Programa, incluídas as soluções construtivas sustentáveis validadas pela frente de pesquisa, e completude documental de cada entrega. Nenhum padrão excede o necessário para atender à necessidade que originou a contratação, e a inclusão de qualquer exigência nova exige justificativa técnica escrita.
Resposta: _______________
Pergunta 957. 12.24 Descreva os insumos, materiais, equipamentos, espaços e sistemas fornecidos pela Administração e daqueles de responsabilidade do credenciado. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea e)
Exemplo fictício: A Administração fornece: levantamento planialtimétrico existente, matrículas e certidões das áreas, diretrizes urbanísticas e ambientais, dados do cadastro habitacional para dimensionamento, acesso ao sistema de tramitação de projetos e as manifestações das concessionárias. O credenciado fornece: computador, software, licenças, instrumentos de campo, deslocamento, anotação de responsabilidade técnica e todo o material de trabalho. A divisão é escrita para evitar a cobrança recíproca no meio da execução, e o Município não custeia licença de software nem equipamento do profissional.
Resposta: _______________
Pergunta 958. 12.25 Defina os produtos ou entregas esperados, com o formato, o conteúdo mínimo e a forma de apresentação. (Lei número 14.133, de 2021, artigo 6º, XXIII, alínea d)
Exemplo fictício: Produtos da Categoria A: estudo preliminar com implantação e programa de necessidades; anteprojeto com plantas, cortes, fachadas e memorial; e projeto executivo com pranchas em escala, detalhamentos, memorial descritivo, caderno de especificações e planilha de quantitativos. Produtos da Categoria B: projetos por especialidade, com memoriais de cálculo e planilhas. Produtos da Categoria C: laudos assinados com metodologia, resultados e conclusões. Todos são entregues em arquivo aberto editável e em formato de leitura, com anotação de responsabilidade técnica registrada, e a entrega sem a anotação não é recebida.
Resposta: _______________